1111308-67.2025.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 1ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1111308-67.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE NOVA NAZARE REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO - PE11338 POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

DECISÃO

Trata-se de ação ordinária ajuizada pelo Município de Nova Nazaré/MT em face da União Federal (Fazenda Nacional), objetivando a concessão de tutela de urgência para suspender a exigibilidade de eventual crédito tributário e garantir o reconhecimento imediato da titularidade do IRRF ao Município sobre os pagamentos efetuados pelo ente municipal, suas autarquias e fundações, a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para o fornecimento de bens ou a prestação de serviços.

A parte autora alega que a Constituição Federal, especialmente em seu art. 158, inciso I, determina que tais receitas pertencem aos Municípios, não se limitando àquelas decorrentes de rendimentos do trabalho assalariado. Sustenta que, por mais de 30 anos, a interpretação do dispositivo constitucional foi pacífica nesse sentido, até que, a partir de 2015, a Receita Federal passou a adotar entendimento restritivo, consubstanciado na Solução de Consulta COSIT nº 166/2015, vedando aos Municípios a retenção do IRRF sobre pagamentos diversos dos efetuados a servidores e empregados.

Argumenta que tal alteração interpretativa, reforçada pelas Instruções Normativas da Receita Federal (como a IN RFB nº 1.234/2012 e a IN RFB nº 2.005/2021), é inconstitucional por violar o pacto federativo (art. 18 da CF), o art. 158, inciso I, e o art. 160, caput, da Constituição, bem como o princípio da legalidade tributária. Indica que tais restrições comprometeram a autonomia financeira do Município, o qual foi impedido de realizar as retenções devidas.

Assere que o Supremo Tribunal Federal ao julgar o Tema 1.130 da Repercussão Geral, no RE nº 1.293.453/RS, reconhece a titularidade das receitas do IRRF, inclusive sobre valores pagos a pessoas físicas ou jurídicas contratadas pelos entes subnacionais. Cita ainda jurisprudência do STF e doutrina especializada em Direito Tributário e Financeiro, além de dispositivos legais e constitucionais pertinentes.

Afirma que, mesmo após o reconhecimento da titularidade pelo STF, a União continua negando o repasse dos valores de IRRF ao Município nos casos em que não houve a efetiva retenção e recolhimento por meio de DARF, entendimento manifestado no Despacho Decisório nº 331/2023-RFB. Procuração (id 2211616077). Autor isento de custas (art. 4º da Lei 9.289/96).

É o relatório. FUNDAMENTO E

DECIDO. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a presença concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Neste momento de cognição sumária, não vislumbro a presença concomitante de tais requisitos. Em primeiro lugar, a inicial não trouxe elementos probatórios mínimos que demonstrem a efetiva pretensão resistida por parte da União, limitando-se a sustentar a suposta restrição imposta por meio da Solução de Consulta COSIT nº 166/2015 e Instrução Normativa RFB nº 2005/2021, sem apresentar qualquer ato concreto, autuação fiscal, cobrança formal ou exigência específica que demonstre o efetivo conflito, sendo certo que o documento acostado no id 2209238836, não tem relação com o Município autor.

Além disso, verifica-se que a Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021 foi revogada pela Instrução Normativa RFB nº 2.237/2024, de modo que, ao menos em juízo preliminar, a pretensão autoral carece de atualidade. Por fim, quanto ao perigo de dano, a alegação constante na inicial é genérica e desprovida de elementos concretos que demonstrem risco iminente ou irreparável ao equilíbrio financeiro do Município.

A mera invocação de possível prejuízo orçamentário, sem comprovação de retenções efetivas ou cobranças concretas, não é suficiente para configurar o periculum in mora.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. Intimem-se. Cite-se. Se a contestação oportunamente juntada contemplar as matérias de que trata o art. 350 do CPC ou vier instruída com documentos, intime-se a parte autora para réplica no prazo de 15 (quinze) dias, observada a contagem de prazo em dobro a favor do município autor (art. 183, do CPC). Brasília/DF, data da assinatura eletrônica.

POLLYANNA KELLY MACIEL MEDEIROS MARTINS ALVES Juíza Federal Substituta