1111671-54.2025.4.01.3400

Tutela antecipada indeferida pela decisão de id 2211950224, que deferiu, todavia, a gratuidade de justiça. Sobreveio despacho (id 2215805260) que recebeu a manifestação como emenda à inicial e determinou a retificação da autuação, incluindo a Fundação Getúlio Vargas e excluindo a Fundação Cesgranrio, bem como a citação da FGV e, após contestação, a intimação do autor para réplica. A UNIÃO apresentou contestação (ids 2215149922 e 2215150279).

Em preliminar, impugnou a assistência judiciária gratuita. No mérito, sustentou, em síntese, que a parte autora admite não ter enviado documentação necessária no momento oportuno, e que não estavam presentes os requisitos para a tutela de urgência, por ausência de prova robusta e de probabilidade do direito, além de invocar limitações ao controle judicial e a necessidade de respeito à atuação administrativa/banca, com referência a precedentes sobre a impossibilidade de substituição da banca pelo Judiciário salvo ilegalidade.

A FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS apresentou contestação (ID 2224364771) sustentando a legalidade do ato praticado, afirmando que o edital previu de modo claro as consequências do não envio da documentação necessária para a etapa de heteroidentificação, tratando-se, portanto, de exigência objetiva e obrigatória, vinculante para Administração e candidatos. Defendeu que a ausência documental no prazo implica, legitimamente, a perda do direito de concorrer à etapa subsequente, não havendo falha do sistema ou violação de direito do candidato.

Ainda, destacou a experiência institucional da FGV e apontou a impossibilidade de revisão judicial de critérios do certame. Ao final, requereu a improcedência total dos pedidos, com condenação do Autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios, além de protestar por provas e requerer intimações em nome de seus patronos. O autor apresentou réplica (id 2228277167). Autos conclusos.

É o relatório.

DECIDO. Afasto, inicialmente, a impugnação à gratuidade de justiça, uma vez que a União não apresentou contraprovas a respeito da situação econômica do Autor. No mérito, a presente ação tem por objeto discutir o cumprimento dos critérios estabelecidos para o procedimento de confirmação da autodeclaração racial do certame do Ministério Público da União – MPU, regido pelo Edital nº 01/2025. Relata o Autor que deixou de anexar no momento da inscrição os documentos exigidos para aferição da autodeclaração de identidade racial.

Em razão disso, foi eliminado da lista de candidatos cotistas, embora tenha sido aprovado na prova objetiva e na etapa de Teste de Aptidão Física (TAF), constando inclusive como “aprovado negro” nos resultados parciais. Afirma que o edital previa, no item 8.3, um procedimento de heteroidentificação em duas etapas, sendo a segunda presencial, justamente para os casos em que não houvesse confirmação da autodeclaração na etapa inicial, a partir das fotos enviadas.

Argumenta que não poderia ter sido eliminado sumariamente sem que lhe fosse garantido o direito à fase presencial. Ocorre que, acolher a pretensão inicial significa desconsiderar o postulado segundo o qual o edital é a lei que vincula Administração e particulares na execução de um concurso público. No caso, o Edital nº 01/2025 (id 2211773752) estabelece, de forma textual, que o “não envio dos documentos elencados nas alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do item 8.2, a não convalidação da autodeclaração ou o não comparecimento à averiguação presencial acarretará a perda do direito aos quantitativos reservados aos candidatos autodeclarados negros, passando a figurar apenas na lista de ampla concorrência”.

Trata-se de consequência expressa, previamente divulgada e vinculante. O mesmo edital disciplina minuciosamente a forma e a tempestividade do envio documental: “Somente serão aceitos os documentos enviados nos formatos PDF, JPEG e JPG (…) Não serão aceitos documentos encaminhados para o endereço eletrônico diverso do indicado (…) Não será aceito, ainda, o envio (…) fora do prazo, por fax, correio eletrônico ou outras vias que não a expressamente prevista” (id 2211773752).

A inobservância desse ônus ativa, automaticamente, a regra de reclassificação. Embora o edital preveja heteroidentificação em duas etapas - a primeira, a partir das fotos coletadas no momento da inscrição; a segunda, presencial, apenas para quem não teve a autodeclaração confirmada na primeira - , esse desenho normativo pressupõe a existência de material mínimo enviado na inscrição (id 2211773752).

Sem o envio inicial, não há “primeira verificação” a ser sucedida por etapa presencial. Na própria inicial a parte autora reconhece não ter enviado os documentos exigidos, razão pela qual foi corretamente excluída da lista de cotistas (id 2211772957). Trata-se, pois, do exato cenário previsto no subitem 8.4 do edital, que impede a manutenção do candidato no sistema de reserva de vagas. A alegação de expectativa legítima fundada em listagens nas quais o Autor teria constado como “aprovado negro” não supera o dever editalício de habilitação pela via documental na inscrição.

Tal circunstância não convalida a ausência de envio, nem dispensa a submissão regular às regras do item 8 (id 2211772957). No presente certame, a cláusula específica do subitem 8.4 define consequência objetiva para a falta de remessa documental, o que fragiliza a plausibilidade jurídica da tese do Autor. Compreendo, portanto, que deve prevalecer o princípio da vinculação ao edital e a força normativa das regras de inscrição no sistema de cotas, que impõem ônus legítimo e previamente estabelecido.

Isso porque, em seleções e concursos públicos, os critérios aplicados pelas Bancas Examinadoras na avaliação de candidatos apenas podem ser judicialmente discutidos caso presentes indícios manifestos de atuação excessiva, ilegal ou desarrazoada por parte das comissões avaliadoras. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal fixou precedente vinculante no sentido de que: TEMA 485: “Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade.” Portanto, em âmbito de concurso público, apenas os atos abusivamente praticados ou que traduzam manifesta teratologia ou ilegalidade podem ser sindicados pelo Poder Judiciário, o que efetivamente não acontece na demanda em questão.

Ante o exposto, na forma do art. 487, I do CPC, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. Sem custas. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência em favor dos Réus, os quais arbitro nos percentuais mínimos previstos no art. 85, §3º do CPC. Obrigação suspensa nos termos do art. 98, §3º do CPC. Havendo apelação, aos apelados para contrarrazões. Em seguida, remetam-se ao TRF1. Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Inexistindo recurso, certifique-se o trânsito. Na oportunidade, arquivem-se. Brasília-DF, 19 de janeiro de 2026 (assinado eletronicamente) ADVERCI RATES MENDES DE ABREU Juíza Federal da 20ª Vara/SJDF

Órgão

20ª Vara Federal Cível da SJDF

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

ARTHUR DA CUNHA MENDES

Advogado

IGOR OLIVA DE SOUZA (OAB 60845/DF)