1111691-45.2025.4.01.3400

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO:1111691-45.2025.4.01.3400 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

AUTOR: JOAO BOSCO DOS SANTOS FERREIRA REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

DECISÃO

Custas recolhidas (id 2217375245). Em virtude da natureza da matéria objeto desta demanda, a cuidar de pedido de reconhecimento de isenção fiscal em razão de alegada cardiopatia grave, doença a exigir enquadramento por intermédio de prova pericial, na qual deve ficar demonstrado seu caráter permanente e alta gravidade, postergo o exame do pedido de tutela de urgência para o momento da prolação de sentença, em sede de cognição plena do mérito da demanda.

Determino, assim, a citação da parte requerida para, querendo, contestar a presente demanda, no prazo legal (CPC/2015, art. 335, inciso III), especificando as provas que pretende produzir (CPC/2015, art. 336). Sendo arguida, na peça de defesa, alguma das matérias elencadas no art. 337 do CPC/2015, algum fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito alegado na peça vestibular, e/ou a juntada de novos documentos, dê-se vista à parte autora para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica (CPC/2015, art. 350 c/c o art. 351, e o art. 437).

Intimem-se.

Cumpra-se. Brasília/DF, data da assinatura. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF