1112864-07.2025.4.01.3400

DECIDO.

II – FUNDAMENTAÇÃO O mandado de segurança é remédio constitucional destinado a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data (art. 5º, LXIX, CF; art. 1º da Lei nº 12.016/2009), assim entendido aquele apto ao imediato exercício, comprovável de plano por prova pré-constituída. a) Das preliminares Inicialmente, verifico que a legitimidade passiva recai tanto ao FNDE, quanto ao Banco do Brasil S/A, uma vez que o primeiro detém a qualidade de agente operador e o segundo, de agente financeiro do FIES.

Assim, o FNDE determina providências e ao Banco do Brasil cabe executá-las, sendo nesse sentido a jurisprudência do TRF-1: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ENSINO SUPERIOR. FIES. PRELIMINARES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE E DO BANCO DO BRASIL. MÉDICO INTEGRANTE DE EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA. ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR CONSOLIDADO. POSSIBILIDADE.

SENTENÇA

MANTIDA. (...)

2. O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação é parte legítima na demanda, por participar dos contratos do FIES na função de administrador dos ativos e passivos do programa, a teor do art. 3º, I, c, da Lei 10.260/2001, e do art. 6º, IV, da Portaria Normativa/ME n. 209/2018. Da mesma forma, o Banco do Brasil, na condição de agente financeiro do FIES, detém legitimidade (...) conforme disposto no art. 6º do mesmo diploma.

Preliminares rejeitadas. (...)

5. Apelações desprovidas. (AC 1039438-89.2021.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 07/02/2023 PAG.) Contudo, o mesmo não se pode dizer da União que, embora encarregada de formular a política de financiamento e a supervisão das operações do Fundo, por meio do Ministério da Educação, não possui legitimidade passiva ad causam. Esse é o entendimento assentado no TRF-1: PROCESSUAL CIVIL.

ENSINO. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR - FIES. (...) ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. (...)

3. A Caixa Econômica Federal, na condição de agente financeiro do FIES, detém legitimidade para figurar no polo passivo de ação de revisão de contratos desse programa. A atribuição da União Federal para a formulação de política de oferta de financiamento estudantil e a supervisão das operações do fundo (art. 3º, I, da Lei 10.260/2001) não lhe confere interesse ou legitimidade na demanda em que se discute a legalidade de cláusulas contratuais.

Ilegitimidade passiva da União reconhecida (...). (AC 0016654-81.2006.4.01.3300, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 21/05/2019 PAG.) Diante disso, acolho a preliminar da União a fim de reconhecer a sua ilegitimidade passiva ad causam e deixo de acatar as preliminares do FNDE e do Banco do Brasil, haja vista serem partes legítimas nesta demanda. b) Do mérito O cerne da controvérsia reside em definir se a impetrante, titular de um contrato do FIES firmado antes de 2018, possui direito líquido e certo à aplicação da taxa de juros real igual a zero, introduzida pela Lei nº 13.530/2017.

A Lei nº 10.260/2001, que instituiu o FIES, foi alterada pela Lei nº 13.530/2017, estabelecendo um marco temporal claro para as taxas de juros: contratos celebrados até o segundo semestre de 2017 são regidos pelo art. 5º, com juros estipulados pelo Conselho Monetário Nacional (CMN); contratos firmados a partir do primeiro semestre de 2018 ("Novo FIES") são regidos pelo art. 5º-C, que prevê taxa de juros real igual a zero e correção pela variação do IPCA.

A Resolução CMN nº 4.974, de 16/12/2021, consolidou as taxas: 3,40% a.a. para contratos de 1999 a junho/2015; 6,50% a.a. para contratos de julho/2015 a dezembro/2017; e, a partir de janeiro/2018, taxa equivalente à variação do IPCA. No caso dos autos, a planilha de evolução contratual (ID 2212401135) e o contrato (ID 2212400992 e 2227171336) indicam que o financiamento foi celebrado em 01/08/2012, enquadrando-se na regra do art. 5º da Lei nº 10.260/2001, com taxa aplicável de 3,40% a.a., e não a taxa zero pleiteada.

Assim, a pretensão de aplicar retroativamente a benesse do "juro zero" não encontra amparo legal: a legislação criou um divisor de águas, com o "Novo FIES" regido por regras próprias e distintas. Aplicar isoladamente a taxa zero a um contrato do sistema antigo geraria desequilíbrio para o Fundo, pois as sistemáticas de amortização, fases contratuais e remuneração dos agentes são incompatíveis - não se pode aplicar apenas a benesse do IPCA sem replicar as demais condições.

O § 10 do art. 5º não autoriza a retroação: refere-se a ajustes anteriores à MP nº 785/2017, na competência do CMN, e não à inovação do art. 5º-C. O contrato constitui negócio jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, CF), sendo incabível revisão retroativa sem base legal, afastada inclusive a tese da "retroatividade mínima". Nesse mesmo diapasão, posiciona-se a jurisprudência consolidada do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: DIREITO ADMINISTRATIVO.

ENSINO SUPERIOR. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. REDUÇÃO DA TAXA DE JUROS. LEI n.º 13.530/2017. INAPLICABILIDADE A CONTRATOS CELEBRADOS ANTES DA VIGÊNCIA DA NORMA. RECURSO DESPROVIDO. (...)

4. O artigo 5º-C da Lei n.º 10.260/2010 [sic], na redação conferida pela Lei n.º 13.530/2017, estabelece expressamente que a taxa de juros real igual a zero aplica-se apenas aos financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018, sem previsão de retroatividade.

5. O artigo 5º da mesma lei disciplina que, para contratos formalizados até o segundo semestre de 2017, os juros serão capitalizados mensalmente e estipulados pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) (...).

8. Recurso desprovido. Sentença mantida. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei n.º 12.016/2009. Tese de julgamento: "1. A redução da taxa de juros real igual a zero, prevista no artigo 5º-C, inciso II, da Lei n.º 10.260/2010 [sic], introduzida pela Lei n.º 13.530/2017, aplica-se apenas aos contratos firmados a partir do primeiro semestre de 2018.

2. Os contratos firmados antes da vigência da referida norma permanecem sujeitos à taxa de juros estipulada no momento de sua celebração (...)." (AC 1017956-89.2024.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 28/03/2025 PAG.) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FIES. APLICAÇÃO DA TAXA DE JUROS REAL IGUAL A ZERO. ART. 5º-C, II, DA LEI Nº 10.260/2001.

CONTRATO CELEBRADO ANTES DO 1º SEMESTRE DE 2018. INAPLICABILIDADE RETROATIVA. §10 DO ART. 5º. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. (...)

2. O texto legal é expresso ao restringir a aplicação do benefício aos contratos firmados a partir do primeiro semestre de 2018 (...).

3. O §10 do art. 5º (...) não se refere à inovação normativa do art. 5º-C, mas sim a ajustes promovidos anteriormente à MP nº 785/2017 (...).

4. Inaplicável (...) a tese da denominada "retroatividade mínima" (...) STJ (AgInt no REsp 1.669.643/SP, DJe 01/10/2020; REsp 1.526.984/SP, DJe 24/11/2015).

6. O contrato firmado em 2012, com taxa pactuada de 3,4% ao ano (...), constitui negócio jurídico perfeito (...) (art. 5º, XXXVI, CF). (...)

8. Apelação não provida. (AC 1005392-78.2024.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 21/05/2025 PAG.) Dessa forma, a conduta das autoridades impetradas em não aplicar a taxa de juros zero está em conformidade com a legislação vigente, não havendo violação a direito líquido e certo. Como consequência lógica do afastamento das teses centrais, também não subsistem os pedidos de abatimento do saldo devedor atualizado os valores pagos à maior e de readequação das parcelas do financiamento, porquanto tais pretensões dependiam, integralmente, do reconhecimento do direito material discutido e afastado alhures.

III –

DISPOSITIVO

Forte em tais razões, DENEGO A SEGURANÇA, resolvendo o mérito em relação ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e do Banco do Brasil, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. DEIXO de resolver o mérito em relação à União Federal (SESu/MEC), nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, ante a sua ilegitimidade passiva ad causam. Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009.

Oportunamente, havendo recurso e após a intimação da parte contrária para contrarrazões, remetam-se os autos ao eg. TRF da 1ª Região, ante o disposto no art. 14, §1º, da Lei 12.016/2009. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Brasília/DF. Rafael Leite Paulo Juiz Federal

Órgão

3ª Vara Federal Cível da SJDF

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

LIVIA MEIRA OLIVEIRA VIANA

Advogado

ALCIDES MARTINHAGO JUNIOR (OAB 99224/PR)