1114074-93.2025.4.01.3400

Conforme se extrai dos autos, a Impetrante aderiu à transação tributária no âmbito da PGFN, relativa à negociação nº 10032441, em 15/04/2024, a qual foi rescindida por inadimplemento das parcelas pactuadas, com formalização da rescisão em 22/08/2025 (id. 446784439). Na decisão agravada, houve a concessão parcial da liminar ao fundamento de que a exclusão da transação ocorreu sem notificação prévia, em violação ao devido processo legal, e que a vedação de nova adesão por dois anos comprometeria a regularização fiscal da empresa, justificando a medida de urgência.

A esse respeito, dispõe a Lei nº 13.988/2020: Art. 4º Implica a rescisão da transação:

I - o descumprimento das condições, das cláusulas ou dos compromissos assumidos; [...] § 4º Aos contribuintes com transação rescindida é vedada, pelo prazo de 2 (dois) anos, contado da data de rescisão, a formalização de nova transação, ainda que relativa a débitos distintos. Dessa forma, a lei estabelece expressamente ser vedada a formalização de nova transação quando tenha ocorrido rescisão do acordo anterior, pelo prazo de dois anos, o que foi repetido na Portaria PGFN nº 6.757/2022.

Ainda que o Edital PGDAU nº 11/2025, posteriormente alterado pelo Edital PGDAU nº 16/2025, tenha silenciado sobre a necessidade do decurso do prazo bienal, tal omissão não afasta a obrigatoriedade de observância à norma legal, dado o princípio da hierarquia das normas. Ou seja, por se cuidar de ato hierarquicamente inferior, o edital deve observar a disposição expressa da lei, devendo ser interpretado nos termos dela.

Não há, ademais, comprovação de irregularidade no procedimento administrativo de rescisão realizado pela PGFN, nem demonstração de que tenha sido suprimida a possibilidade de manifestação da empresa, conforme estabelece o § 1º do mesmo art. 4º da Lei nº 13.988/2020. Não se evidencia, igualmente, violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, pois a lei disciplinou expressamente os limites e condições para a concessão dos benefícios, tratando-se de restrição objetiva, não se podendo reconhecer, nessa sede, qualquer vício de inconstitucionalidade, em vista da competência da União para disciplinar a matéria.

Em caso semelhante, o Tribunal Regional Federal da Terceira Região decidiu pela aplicação da vedação prevista na Lei, como se vê pelo seguinte precedente: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR INDEFERIDA. TRANSAÇÃO – EDITAL PGDA Nº 06/2024. PORTARIA PGFN Nº 9.924/2020. LEI 13.988/2020. RECURSO IMPROVIDO.

1. Nos termos do § 4º do art. 4º da Lei 13.998/2020, é vedada a formalização de nova transação, ainda que relativa a débitos distintos, pelo prazo de 2 (dois) anos, aos contribuintes com anterior transação rescindida.

2. O art . 8º da Portaria PGFN nº 9.924/2020 prevê que “à transação extraordinária na cobrança da dívida ativa da União aplica-se, no que couber, a Portaria PGFN nº 9.917, de 14 de abril de 2020, em especial as hipóteses e os procedimentos de rescisão previstos em seus arts. 48 a 56.”

3. No caso, nos termos da Consulta de Negociação, emitida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (ID nº 348795543 dos autos principais), é possível verificar que o último pagamento do acordo ocorreu em 28/03/2024, o início do processo de notificação ocorreu em 05/2024. Após o andamento das demais etapas, em 14/08/2024, houve a rescisão por ausência de resposta.

4. Agravo de instrumento improvido. (TRF3, AI 50001656320254030000, Rel. Desembargadora Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, 4ª Turma, Data de Publicação: 29/04/2025.) Portanto, embora o inadimplemento de parcelas possa ensejar a rescisão do acordo, há necessidade de instauração de procedimento administrativo específico, como exige o § 1º do art. 4º da Lei nº 13.988/2020, não havendo amparo legal para afastar a contagem do prazo de impedimento a partir da rescisão formal da transação anterior.

Dessa forma, não se pode reconhecer a relevância nos fundamentos do pedido formulado pela Impetrante no mandado de segurança. Não fosse isso, a União demonstrou que existe fundado receio de dano, consistente na possibilidade de efeito multiplicativo da medida concedida em primeira instância.

Ante o exposto, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, para suspender os efeitos da decisão liminar concedida em primeira instância."

Diante do exposto, revogo a decisão que deferiu o pedido liminar e DENEGO A SEGURANÇA, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem honorários advocatícios, por força do artigo 25, da Lei n.º 12.016/2009. Custas iniciais recolhidas. Sentença não sujeita ao reexame necessário.

01. Intimem-se.

02. Interposta apelação e eventuais contrarrazões, encaminhem-se os autos imediatamente ao Tribunal Regional Federal da Primeira Região, independentemente de juízo de admissibilidade (artigo 1010, §3º do CPC), cabendo à Secretaria desta Vara abrir vista à parte contrária caso em contrarrazões sejam suscitadas as matérias referidas no §1º do art. 1009, nos termos do §2º do mesmo dispositivo. Datada e assinada eletronicamente

Órgão

4ª Vara Federal Cível da SJDF

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

MATEUS RODRIGUES & CIA LTDA

Advogado

RENAN LEMOS VILLELA (OAB 52572/RS)