1114242-95.2025.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 14ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1114242-95.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: JOSE MARCOS DOS SANTOS OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ERIVANDRA CARNAUBA DOS SANTOS - AL21122 POLO PASSIVO:DIRETOR(A)-PRESIDENTE DA EMPRESA BRASILEIRA DE HEMODERIVADOS E BIOTECNOLOGIA e outros

DECISÃO

Cuida-se de mandado de segurança impetrado por JOSE MARCOS DOS SANTOS OLIVEIRA registrado(a) civilmente como JOSE MARCOS DOS SANTOS OLIVEIRA contra ato atribuído ao DIRETOR(A)-PRESIDENTE DA EMPRESA BRASILEIRA DE HEMODERIVADOS E BIOTECNOLOGIA e outros (3), objetivando a concessão de tutela de urgência para que lhe sejam atribuídos 4,0 (quatro) pontos na fase de avaliação de títulos, em razão de sua experiência profissional como professor universitário com atividades laboratoriais compatíveis com o cargo de Analista Industrial de Hemoderivados e Biotecnologia – Emprego 31 (Controle de Qualidade 1), no concurso regido pelo Edital nº 1/2024.

Aduz, em apertada síntese, que apresentou, na forma e prazos definidos pelo edital, documentos que comprovam o exercício de atividades compatíveis com as atribuições do cargo pleiteado, desenvolvidas no âmbito do ensino superior, como professor universitário na disciplina de Estágio Curricular Supervisionado VI (Indústria), no curso de Farmácia do Centro Universitário CESMAC. Afirma que a recusa da banca em reconhecer a pontuação devida pautou-se unicamente na divergência de nomenclatura do cargo ocupado, em detrimento da efetiva correspondência funcional entre as atividades desempenhadas e aquelas previstas para o cargo público.

Juntou procuração e documentos. Recolheu custas de ingresso (ID 2213269847). É o breve relato.

Decido. O deferimento de medida liminar requer a presença de dois requisitos: fumus boni iuris e periculum in mora, conforme o art. 7º, III, da Lei 12.016/09, ambos verificados no caso em questão. No presente caso, embora o impetrante alegue haver compatibilidade entre as atividades desempenhadas na docência e as atribuídas ao cargo objeto do certame, o indeferimento administrativo baseou-se em cláusula expressa do edital que condiciona a pontuação à comprovação de experiência no "mesmo cargo" pretendido, ou em função equivalente diretamente ligada às atribuições do emprego ofertado.

Em que pese a plausibilidade jurídica do debate interpretativo acerca da amplitude da exigência editalícia, não se identifica, a priori, ilegalidade manifesta ou erro grosseiro por parte da banca examinadora que justifique, de plano, a intervenção jurisdicional no mérito da avaliação técnica promovida. Ademais, o periculum in mora alegado, consubstanciado na possibilidade de continuidade do certame e consolidação da classificação final, não possui gravidade suficiente para justificar a concessão da medida excepcional, sobretudo diante da ausência de evidência de preterição concreta, nomeações em andamento ou esgotamento iminente do concurso.

Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. SECRETARIA:

I - Exclua-se, por ilegitimidade passiva, o DIRETOR(A)-PRESIDENTE DA EMPRESA BRASILEIRA DE HEMODERIVADOS E BIOTECNOLOGIA;

II - Notifique-se as Autoridades Impetradas para prestarem informações, no prazo de 10(dez) dias, dando ciência do feito ao seu representante judicial, na forma do disposto nos incisos I e II do art. 7º da Lei 12.016/2009;

III - Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal;

IV - Por fim, retornem os autos conclusos. BRASÍLIA, data da assinatura. Assinado digitalmente pelo(a) Magistrado(a) (nome gerado automaticamente ao final do documento)