Sentença
Decisão- Órgão
- 1ª Vara Federal Cível da SJDF
- Classe
- LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM
- Destinatários
- DEMERVAL BALBINO FILHO, CAROLINA SANT ANA BALBINO, DECIO RODRIGUES BALBINO, DENISSON RODRIGUES BALBINO, EDNA MARIA BALBINO, ELIZABETH BALBINO, ELVIRA MARIA BALBINO MASCARENHAS, EUNICE BALBINO DE MELO, GEANINE SANT ANA BALBINO, SONIA ALVES RODRIGUES BALBINO
- Advogados
- DIEGO MORAES BRAGA (OAB 25493/ES), EDUARDO COSTA NASSUR (OAB 26009/ES), JARDEL MORAIS DO NASCIMENTO JUNIOR (OAB 27727/ES)
Poder Judiciário Justiça Federal da 1ª Região Seção Judiciária do Distrito Federal 1ª Vara Federal Cível da SJDF
PROCESSO Nº 1114390-77.2023.4.01.3400 CLASSE: LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE
SENTENÇA
PELO PROCEDIMENTO COMUM (154) REQUERENTE: EUNICE BALBINO DE MELO, DENISSON RODRIGUES BALBINO, DEMERVAL BALBINO FILHO, DECIO RODRIGUES BALBINO, EDNA MARIA BALBINO, ELIZABETH BALBINO, ELVIRA MARIA BALBINO MASCARENHAS, SONIA ALVES RODRIGUES BALBINO, CAROLINA SANT ANA BALBINO, GEANINE SANT ANA BALBINO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
DECISÃO
Trata-se de ação de liquidação de sentença pelo procedimento comum, contendo as partes acima indicadas, com o objetivo de promover a liquidação do título executivo oriundo da ação coletiva nº 0013777-48.1995.4.01.3400, proposta pela ANASPS – Associação Nacional dos Servidores da Previdência Social. A parte liquidante fundamenta seu pedido no título executivo judicial coletivo, alegando integrar o quadro de associados da ANASPS, o que lhe conferiria legitimidade para executar individualmente a sentença proferida naquele feito.
Requer: (i) concessão de gratuidade de justiça; (ii) tramitação prioritária conforme Estatuto do Idoso; (iii) reconhecimento de sua legitimidade como beneficiário da sentença coletiva; (iv) fornecimento de documentação financeira pelo INSS; e (v) liquidação do débito com cálculo de diferenças devidas. O INSS apresentou contestação arguindo: (i) prescrição quinquenal e (ii) ilegitimidade ativa do autor.
A parte liquidante ofereceu réplica refutando as alegações do INSS, reafirmando sua legitimidade e demonstrando que a execução coletiva interrompeu o prazo prescricional.