1114396-84.2023.4.01.3400

Poder Judiciário Justiça Federal da 1ª Região Seção Judiciária do Distrito Federal 1ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO Nº 1114396-84.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: INDUSTRIAS ANHEMBI LTDA., INDUSTRIAS ANHEMBI LTDA., INDUSTRIAS ANHEMBI LTDA., INDUSTRIAS ANHEMBI LTDA., INDUSTRIAS ANHEMBI LTDA. REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

SENTENÇA

Trata-se de ação proposta por INDUSTRIAS ANHEMBI LTDA e outras em face da UNIÃO( FAZENDA NACIONAL), na qual se requer a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários relativos ao IPI vincendos, em sede de tutela provisória, bem como a declaração de inexistência da relação jurídico-tributária que "imponha às Autoras, assim como em nome das demais e eventuais filiais que sejam constituídas, o dever de efetuarem o recolhimento do IPI com a inclusão do frete na sua base de cálculo, em razão da inconstitucionalidade e ilegalidade do artigo 15, da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, diante do disposto no artigo 146, inciso III, alínea “a”, 145 e 150 da Constituição, além dos artigos 46 e 47 do CTN." Regularmente citada, a ré dispensou a apresentação de contestação, tendo em vista o reconhecimento da procedência do pedido, nos termos do RE 567.935 (Tema nº 84 da Repercussão Geral).

Diante da expressa manifestação da Fazenda Nacional, foi proferida sentença que homologou o reconhecimento da procedência do pedido, nos termos do art. 487, inciso III, CPC. Após o trânsito em julgado, a autora requereu a extinção da execução, formulando pedido de desistência do cumprimento de sentença, com fundamento nos art. 485, inciso VIII e 775, do CPC, informando que promoverá a execução administrativamente.

Vieram os autos conclusos.

É o relatório.

DECIDO. Nos termos do art. 775 do CPC/15 o exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva. Dispensa-se, em casos tais, a concordância do executado, cujo consentimento só é imprescindível caso estejam pendentes embargos à execução ou cumprimento de sentença que versem sobre questões de mérito (art. 775, parágrafo único, inciso II, do CPC/15), hipóteses inocorrentes no caso concreto.

Por fim, registro que o caso concreto não se amolda a nenhuma das hipóteses versadas nos incisos do art. 924, do CPC[1]. Em razão do exposto, homologo o pedido de desistência formulado pelo exequente e, em consequência, declaro extinto o presente cumprimento de sentença, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, c/c art. 771, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas.

Intimem-se. Preclusa esta decisão, arquivem-se os autos. Brasília/DF. Pollyanna Kelly Maciel Medeiros Martins Alves Juíza Federal Substituta da 1ª Vara - SJ/DF