1114550-05.2023.4.01.3400

FIXAÇÃO DE TESE: OS PENSIONISTAS DOS MILITARES DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS NÃO FAZEM JUS AO AUXÍLIO-MORADIA PREVISTO NA LEI 10.486/2002. QO N.º 20 DA TNU. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TNU, PUIL 1023127-61.2023.4.01.3400, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO , Relator NAGIBE DE MELO JORGE NETO , D.E. 30/04/2026) (grifado) Verifica-se que o precedente mencionado enfrentou especificamente a controvérsia relativa à possibilidade de extensão do auxílio-moradia previsto na Lei nº 10.486/2002 aos pensionistas dos militares dos ex-territórios federais, fixando orientação jurídica no sentido de que os pensionistas dos militares dos ex-territórios federais não fazem jus ao auxílio-moradia previsto na Lei n.º 10.486/2002.

No caso, evidencia-se hipótese de possível desconformidade do acórdão recorrido com entendimento dominante da Turma Nacional de Uniformização, porque a Turma Recursal concedeu a pretendida extensão do auxílio-moradia previsto na Lei nº 10.486/2002 à parte autora, pensionista de militar de ex-território federal. Todavia, o precedente em referência ainda não transitou em julgado, porque foram interpostos embargos de declaração em face do julgamento.

Assim, mostra-se adequado o sobrestamento do presente incidente até a estabilização definitiva da tese firmada pela Turma Nacional de Uniformização, medida que prestigia a uniformidade da interpretação da legislação federal e que encontra sintonia com o art. 14, II, da Resolução CJF nº 586/2019. Não obstante, revela-se adequado desde logo consignar que, sobrevindo o trânsito em julgado do precedente sem alteração de mérito da orientação fixada, os autos deverão ser encaminhados à Relatoria da Turma Recursal para eventual juízo de retratação, nos termos do art. 14, IV, da Resolução CJF nº 586/2019, sem que seja necessário retornar os autos à reapreciação por esta Coordenadoria, tendo em vista que já houve a constatação de possível desconformidade entre o julgado e a tese dominante firmada pela TNU.

Pelo exposto, determino o sobrestamento do presente incidente até o trânsito em julgado do PUIL nº 1023127-61.2023.4.01.3400, com fundamento no art. 14, II, da Resolução CJF nº 586/2019. Após o trânsito em julgado do referido precedente, sem alteração da tese firmada, determino desde logo a remessa dos autos à Relatoria da Turma Recursal para eventual juízo de retratação, com fundamento no art. 14, IV, inciso "d", da Resolução CJF nº 586/2019, independentemente de nova conclusão a esta Coordenadoria.

Intimem-se. Brasília-DF. (datado e assinado eletronicamente) Juiz Federal FRANCISCO ALEXANDRE RIBEIRO Coordenador das Turmas Recursais dos JEFs/SJDF OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 27 de maio de 2026. (assinado digitalmente) 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJDF

Órgão

2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJDF

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatário

LYLIA FERREIRA DOS ANJOS

Advogados

MARCELLE DIAS SILVEIRA (OAB 121152/RJ), GRAZIELA SUELI MENINI (OAB 121085/RJ)

Órgão

2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJDF

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatário

USUÁRIO DO SISTEMA 2