1123972-33.2025.4.01.3400

Decido. Prevê o art. 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/2009 que, ao despachar a inicial, o juiz ordenará “que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica”.

A concessão de liminar em mandado de segurança para suspensão do ato impugnado pressupõe, portanto, a existência de 2 (dois) requisitos, a saber: i) a existência de fundamento relevante e; ii) do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida. O fundamento da impetração deve ser relevante e deve haver risco de ineficácia da medida, caso seja ao final deferida. Não se desconhece a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.081 da Repercussão Geral (ARE 1.246.685/RJ), segundo a qual a acumulação permitida pelo art. 37, XVI, da Constituição Federal submete-se unicamente à verificação concreta da compatibilidade de horários, afastando limitações puramente abstratas e infralegais.

Todavia, o precedente não confere presunção absoluta de licitude, impondo ao julgador e à Administração a aferição da viabilidade fática e material da jornada cumulada em observância ao princípio da eficiência administrativa (art. 37, caput, da CF/1988). Impositiva, portanto, a distinção (distinguishing) do precedente invocado com o caso sob exame. Enquanto a superação jurisprudencial dos tetos horários abarca escalas e plantões intercalados (como 12x36h) em instituições distintas, a hipótese vertente versa sobre dois cargos idênticos de dedicação integral (40h + 40h semanais) perante o mesmo órgão ministerial.

Essa soma perfaz 80 horas semanais e imporia, ordinariamente, 16 horas diárias de labor em dias úteis, rotina manifestamente incompatível com a higidez física e mental. Outrossim, a adesão ao Programa de Gestão e Desempenho constitui modalidade de acompanhamento de produtividade que não revoga a carga horária legal de 40 horas fixada pelo regime estatutário (art. 19 da Lei nº 8.112/1990). Eventual rápida entrega de metas em um vínculo não faz prova pré-constituída inequívoca de que o servidor possui disponibilidade para suportar, sem esgotamento ou prejuízo qualitativo às perícias estatais, o dobro de metas inerentes a duas jornadas integrais.

Por fim, o Despacho Decisório nº 983/2026/MGI, proferido em regular processo administrativo e fundamentado em notas técnicas e na autotutela administrativa, constatou expressamente a acumulação faticamente incompatível. Desse modo, ausente a relevância do fundamento da impetração (fumus boni iuris), impõe-se a rejeição da medida liminar. Ausente, portanto, indispensável requisito para a concessão da tutela de urgência, não se vislumbrando, ademais, ilicitude do ato afastável prima facie, INDEFIRO a liminar.

Notifique-se a autoridade impetrada enviando-lhe cópia da inicial, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste informações. (art. 7º, I, Lei nº 12.016/09). DÊ-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresso no feito (art. 7º, II, Lei nº 12.016/09). Após, vistas ao MPF para manifestação no prazo de 10 (dez) dias.

Cumpridas as medidas acima, venham os autos conclusos para sentença. Brasília/DF, data da assinatura do documento. ARTHUR PINHEIRO CHAVES Juiz Federal da 18ª Vara/SJDF OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 8 de setembro de 2026. (assinado digitalmente) 18ª Vara Federal Cível da SJDF

Órgão

18ª Vara Federal Cível da SJDF

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

PAULO HENRIQUE GOMES

Advogado

JOAO DA SILVA NERY FILHO (OAB 27381/GO)