1124003-53.2025.4.01.3400

Consta protocolo administrativo específico para “Solicitar Pagamento de Benefício Não Recebido” (id. 2236131738), bem como decisão administrativa autorizando a liberação de créditos pretéritos. Assim, está caracterizada a pretensão resistida e presente o interesse processual. No mérito, verifica-se que o benefício assistencial NB 194.171.585-8 foi concedido judicialmente, com DIB em 19/10/2017, permanecendo ativo durante todo o período discutido nos autos.

O histórico de créditos juntado pela própria parte ré demonstra que as competências de 01/2021 a 08/2021 foram geradas regularmente, porém tiveram situação registrada como “Rejeitado – conta corrente inválida”, não havendo efetivação do pagamento ao beneficiário. O mesmo documento revela que somente a competência 09/2021 foi efetivamente paga, após alteração da forma de pagamento para cartão magnético, constando expressamente a ocorrência “Pagamento efetivado”.

Além disso, os documentos administrativos produzidos pelo próprio INSS demonstram que houve necessidade de atualização cadastral e alteração de local de manutenção do benefício em 2020, em razão de inconsistências identificadas pela autarquia. Também consta decisão administrativa autorizando créditos não recebidos referentes a competências anteriores. Não procede a alegação de que a ausência de saque ou problemas cadastrais transfeririam integralmente ao beneficiário o ônus da perda definitiva dos valores.

O benefício estava ativo, o direito material era incontroverso e os créditos foram regularmente gerados pelo sistema previdenciário. O que ocorreu foi mera frustração do meio de pagamento, situação que não extingue o direito ao recebimento das parcelas correspondentes às competências efetivamente devidas. Tampouco a alegação de exercício de atividade remunerada a partir de agosto de 2021 afasta o direito postulado.

A presente demanda não versa sobre manutenção futura do benefício nem sobre eventual revisão administrativa posterior, mas exclusivamente sobre o pagamento das competências de janeiro a agosto de 2021, período em que o benefício permanecia ativo e os créditos foram emitidos pelo próprio INSS. Ressalte-se, ainda, que a documentação administrativa juntada pela autarquia registra procedimento específico de reemissão de créditos não recebidos, abrangendo inclusive período muito mais amplo, de 01/05/2020 a 31/08/2021 (id. 2236131713 – pág. 28), com indicação de inexistência de impedimento para liberação do crédito.

Diante desse conjunto probatório, conclui-se que as parcelas reclamadas não foram efetivamente disponibilizadas ao beneficiário por falhas operacionais relacionadas ao pagamento, permanecendo hígida a obrigação da autarquia de quitá-las.

III –

DISPOSITIVO

Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS ao pagamento das parcelas do Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência (NB 194.171.585-8) relativas às competências de 01/2021 a 08/2021. Destaco que devem ser observados os valores efetivamente devidos em cada competência e abatidos eventuais pagamentos posteriormente realizados sob o mesmo título.

As parcelas vencidas deverão ser atualizadas na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Intimem-se. Sem recurso, certificado o trânsito em julgado, inicie-se a execução. Ato judicial datado e assinado digitalmente, na forma dos arts. 193 a 196 do CPC, art. 10, § 1º, da MP 2.200-2/2001 e Resolução CNJ 185/2013.

Órgão

27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

DANILO NUNES ALVES

Advogados

NATALIA RIBEIRO DA SILVA (OAB 54891/DF), EMANOEL LUCIMAR DA SILVA (OAB 69601/GO)

Órgão

27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

DANILO NUNES ALVES

Advogados

NATALIA RIBEIRO DA SILVA (OAB 54891/DF), EMANOEL LUCIMAR DA SILVA (OAB 69601/GO)