1124294-53.2025.4.01.3400

Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1124294-53.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUIZ ANTONIO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SHIRLEY ALVES DANTAS - DF40484 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: LUIZ ANTONIO DA SILVA SHIRLEY ALVES DANTAS - (OAB: DF40484) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada.

ID do último ato proferido nos autos: 2266708597 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF

SENTENÇA

TIPO "A" PROCESSO: 1124294-53.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUIZ ANTONIO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SHIRLEY ALVES DANTAS - DF40484 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

Trata-se de ação em que se busca o reconhecimento do direito a benefício por incapacidade. Segundo o laudo pericial, subscrito por profissional habilitado (ortopedista) a parte autora (53 anos), pedreiro, ensino fundamental incompleto, é portadora de degeneração específica disco intervertebral e hipertensão essencial (CID M51.3, I10 e E11.9), o que lhe incapacita de forma total e temporária para o trabalho pelo período de 6 meses.

O laudo fixa DII em 24/11/2025. A perícia médica foi realizada em 21/1/2026. O laudo complementar retificou a DII fixando a data da perícia, 21/1/2026. Não há dúvidas quanto à qualidade de segurado e carência na DII, já que a parte autora recebeu benefício 15/1/24 a 26/4/25 e de 9/5/25 a 30/6/25. De acordo com o entendimento do STJ, o termo inicial do benefício, quando há prévio requerimento administrativo, é o momento de cessação ou então do indeferimento do pedido, sendo que, quando não houver nenhum deles, a DIB deve ser fixada na data da citação, conforme jurisprudência reafirmada nos autos do Recurso Especial n. 1.369.165 – SP.

No caso dos autos, como visto, a DII foi fixada em 21/1/2026, data posterior à DER, de 2/7/2025, portanto a DIB deve ser fixada na citação (28/2/2026).

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE A DEMANDA, para reconhecer em favor da parte autora o direito ao benefício por incapacidade temporária (auxílio por incapacidade temporária), com DIB na CITAÇÃO (28/2/2026) e DCB em 6 (seis) meses contados da data do laudo pericial (21/1/2026), isto é, 21/7/2026. Condeno o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, desde quando cada uma se tornou devida até a data da efetiva implantação, com correção monetária e juros de mora segundo os critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal (MCJF), observada a prescrição quinquenal.

Nada obstante a procedência do pedido, por cautela, em razão da obrigatoriedade de adesão à tese firmada pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça ao apreciar o Tema 692, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada formulado nestes autos, sem prejuízo da sua reapreciação pela egrégia Turma Recursal em caso de confirmação da presente sentença. Sem custas ou honorários nesta instância (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01).

Como a DCB já foi ultrapassada fica concedido à parte autora o prazo de 30 dias para requerer a prorrogação do benefício e demonstrar a continuidade do estado incapacitante, de modo que, uma vez reconhecida a manutenção dessa condição na via administrativa, o benefício deverá ser prorrogado a partir da data da cessação fixada neste julgamento. Intimem-se. Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, Lei nº 9.099/95) e remetam-se os autos à Turma Recursal.

Brasília, datado e assinado digitalmente. RAQUEL SOARES CHIARELLI Juíza Federal Titular da 23ª Vara da SJDF OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 2 de setembro de 2026. (assinado digitalmente) 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Central de Perícias da Seção Judiciária do Distrito Federal INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1124294-53.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUIZ ANTONIO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SHIRLEY ALVES DANTAS - DF40484 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESTINATÁRIO(S): LUIZ ANTONIO DA SILVA SHIRLEY ALVES DANTAS - (OAB: DF40484) FINALIDADE: Intimá-los(as), via DJE, acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão proferido(a), relacionado(a) a perícia, nos autos do processo em epígrafe.

Prazo: 5 dias. ID do último ato proferido nos autos: 2218458280 OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

BRASÍLIA, 4 de novembro de 2025. (assinado digitalmente) Central de Perícias da Seção Judiciária do Distrito Federal