1124776-98.2025.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 14ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1124776-98.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARIA LAURA GOMES PAGOTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA LAURA ALVARES DE OLIVEIRA - GO41209 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL

DECISÃO

Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por MARIA LAURA GOMES PAGOTO contra UNIÃO FEDERAL, objetivando a concessão de tutela de urgência objetivando sua reintegração à lista de espera do Concurso Público Nacional Unificado – CPNU 2024, para os cargos vinculados ao Bloco

6 – Setores Econômicos e Regulação, sob o fundamento de que teria sido indevidamente excluída do certame por ausência de manifestação de interesse, em razão de falha técnica no sistema eletrônico disponibilizado pela Administração. Alega, em apertada síntese, que foi aprovada em todas as etapas do certame e devidamente classificada em lista de espera. Sustenta que, ao tomar ciência do Edital Específico nº 3/2025, que exigia a manifestação de interesse para permanência na lista, acessou tempestivamente o sistema SouGov no dia 09/09/2025 e concluiu os procedimentos exigidos.

Entretanto, foi surpreendida com sua eliminação do concurso, sem qualquer notificação prévia, por suposta ausência de manifestação. Defende que a exigência não constava do edital de abertura e, por isso, não poderia produzir efeitos eliminatórios. Alega violação aos princípios da legalidade, da vinculação ao edital, da segurança jurídica, da confiança legítima, do devido processo legal e da ampla defesa.

Juntou procuração e documentos. Requereu os benefícios da justiça gratuita.

É o relatório.

Decido. Para a concessão da tutela de urgência, exige-se a presença de prova inequívoca da verossimilhança da alegação, conjugada com o perigo do dano ou risco ao resultado útil do processo (CPC art. 300). No caso concreto, a controvérsia envolve a exigência, fixada em edital posterior (Edital Específico nº 3/2025), de manifestação expressa de interesse para fins de permanência na lista de espera, sob pena de eliminação automática.

Embora a parte autora questione a legalidade dessa previsão e alegue ter realizado o procedimento exigido tempestivamente, os elementos trazidos aos autos não são suficientes, nesta fase de cognição sumária, para afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo impugnado. A exigência de confirmação de interesse, ainda que não prevista no edital de abertura, foi formalmente comunicada por meio de edital complementar, amplamente divulgado, e aplicada de forma uniforme a todos os candidatos.

Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Defiro a gratuidade de justiça. SECRETARIA:

I –

Intime-se;

I – Cite-se, oportunidade em que a parte ré deverá especificar as provas que pretende produzir (CPC art. 336);

II – Após, intime-se o autor para réplica, oportunidade em que deverá também especificar as provas que pretende produzir;

III – Cumpridas as diligências, escoados os prazos, venham os autos conclusos para deliberação. Brasília-DF, data da assinatura. Assinado digitalmente pelo(a) Magistrado(a) (nome gerado automaticamente ao final do documento)