1124837-56.2025.4.01.3400

Na mesma oportunidade, deixou-se de apreciar o pedido liminar, ante a possível perda superveniente do objeto. Devidamente intimado, conforme certidão de ID 2260083829, o autor deixou transcorrer in albis o prazo assinalado, sem qualquer manifestação nos autos.

É o relatório.

Decido.

II. FUNDAMENTAÇÃO A pretensão veiculada na inicial tinha por finalidade específica assegurar ao autor a participação na 3ª etapa do PAS/UnB – Subprograma 2023, prova que, segundo a própria narrativa da petição inicial e a documentação que a instrui, estava agendada para o início de novembro de 2025. Ocorre que, decorrido lapso temporal expressivo desde a data em que a referida etapa estava prevista para ocorrer, e devidamente instado a esclarecer se remanescia o interesse processual na causa, o autor não se manifestou no prazo assinalado, tampouco trouxe aos autos qualquer elemento apto a indicar a persistência da utilidade e da necessidade da tutela jurisdicional originalmente pleiteada.

O interesse processual, consubstanciado no binômio necessidade-adequação, constitui condição da ação que deve subsistir durante todo o trâmite processual, nos termos do art. 17 do CPC/2015. A superveniência de fato que torne inútil o provimento jurisdicional pleiteado - como o decurso, sem impugnação e sem manifestação da parte interessada, da data em que se realizaria o certame cuja participação constituía o próprio objeto da demanda - acarreta a perda do interesse de agir, impondo a extinção do feito sem resolução do mérito.

Nesse contexto, o silêncio do autor, diante de intimação específica e expressa para que se manifestasse sobre o interesse no prosseguimento do feito, reforça a conclusão de que a situação fática subjacente à lide foi superada, seja pela realização da etapa do certame, seja pelo desinteresse superveniente na tutela jurisdicional buscada, não sendo lícito ao Poder Judiciário presumir a subsistência de um interesse que a própria parte, regularmente instada, deixou de confirmar.

Diante da perda superveniente do objeto da ação, com a consequente ausência de interesse processual, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC/2015. Ficam prejudicadas, por conseguinte, a análise do pedido de tutela de urgência e do pedido de gratuidade de justiça, ante a extinção do feito sem resolução do mérito, sem prejuízo de que o autor renove os pleitos em ação própria, caso ainda subsista interesse jurídico apto a justificá-los.

Não há condenação em honorários advocatícios, tendo em vista que as rés sequer chegaram a ser citadas, não havendo, portanto, resistência processual que justifique tal condenação.

III.

DISPOSITIVO

Forte em tais razões, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da perda superveniente do interesse processual (perda superveniente do objeto). Prejudicados os pedidos de tutela de urgência e de gratuidade de justiça. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ante a ausência de citação das rés. Certificado o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas de estilo.

Intimem-se. Brasília – DF. Rafael Leite Paulo Juiz Federal

Órgão

3ª Vara Federal Cível da SJDF

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

LUIZ FERNANDO FERREIRA SILVA

Advogado

ADENILSON JOSE SALLES MOREIRA (OAB 190022/MG)