1125582-36.2025.4.01.3400

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab.

17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1125582-36.2025.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1125582-36.2025.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: AUTORIDADE NACIONAL DE PROTECAO DE DADOS POLO PASSIVO:AMANDA DE ARAUJO BOMFIM e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: INGRID COSTA MESQUITA DE OLIVEIRA - DF77215 e SAMANTHA MARIA PIRES DE OLIVEIRA - MA11890-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: AMANDA DE ARAUJO BOMFIM e INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: AUTORIDADE NACIONAL DE PROTECAO DE DADOS ID do último ato proferido nos autos: 466360738 JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1125582-36.2025.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1125582-36.2025.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: AUTORIDADE NACIONAL DE PROTECAO DE DADOS POLO PASSIVO:AMANDA DE ARAUJO BOMFIM e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: INGRID COSTA MESQUITA DE OLIVEIRA - DF77215 e SAMANTHA MARIA PIRES DE OLIVEIRA - MA11890-A RELATOR(A):KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1125582-36.2025.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

RELATÓRIO

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora) Trata-se de embargos de declaração da Autoridade Nacional de Proteção de Dados opostos em face do acórdão assim ementado (id. 457389040): PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. NÃO COMPARECIMENTO. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO. DIREITO DE FIGURAR NA LISTA DESTINADA À AMPLA CONCORRÊNCIA.

APELAÇÃO DA ANPD DESPROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA PARCIAMENTE PROVIDA.

1. Apelação interposta pela Agência Nacional de Proteção de Dados contra sentença pela qual o Juízo da 2ª Vara Federal da SJDF concedeu a segurança para determinar que a parte impetrante fosse reincluída na lista de candidatos classificados na modalidade ampla concorrência, no processo seletivo simplificado da ANPD (Edital n.º 01/2025).

2. Hipótese em que a impetrante deixou de comparecer ao processo de heteroidentificação e foi eliminada do certame, mesmo tendo obtido nota suficiente para aprovação na ampla concorrência.

3. É indevida a exclusão do candidato em caso de não comparecimento ao procedimento de heteroidentificação, uma vez que deve ser assegurado o seu direito de permanecer no concurso na condição de “não cotista”, caso tenha nota suficiente para constar da lista destinada à ampla concorrência. Inteligência do art. 3º da Lei nº 12.990/2014. Precedentes desta Corte.

4. Apelação desprovida.

5. Remessa necessária provida em parte para reformar a sentença de primeiro grau no ponto em que condenou a parte impetrada ao pagamento de honorários advocatícios.

6. Honorários advocatícios incabíveis, nos termos do art. 25 da Lei n.º 12.016/2009 A parte embargante, à premissa de ocorrência de omissão no julgado, alegou ausência de manifestação sobre a incidência da Lei n.º 15.142/2025, afirmando que seu art. 3º, § 2º, permite a permanência na ampla concorrência apenas nos casos de indeferimento da autodeclaração, sem contemplar a hipótese de ausência ao procedimento de heteroidentificação.

Sustenta que o acórdão não apreciou a alegação de violação ao princípio da vinculação ao edital, previsto no art. 37 da Constituição e nos arts. 11 e 12 da Lei nº 8.112/1990, defendendo que a parte autora aderiu às regras do certame e que o não comparecimento à etapa de heteroidentificação deveria acarretar sua eliminação. Por fim, requer o pronunciamento expresso sobre dispositivos da revogada Lei nº 12.990/2014 que disciplinavam a heteroidentificação e previam a eliminação do candidato que não comparecesse ao procedimento, visando ao saneamento das omissões apontadas e ao prequestionamento da matéria.

Contrarrazões apresentadas.

É o relatório. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1125582-36.2025.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

VOTO

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora) Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015. Na hipótese, verifico a omissão aduzida pela parte embargante no tocante a ausência de debate do litígio à luz da Lei n.º 15.142/2025. Ao compulsar o novo regime jurídico das cotas, infere-se que o legislador não previu hipótese de eliminação de candidato cotista em razão da sua ausência em procedimento de heteroidentificação.

Aponto que o não comparecimento tão somente impede a verificação do fenótipo. Por isso, a consequência proporcional e lógica de seu descumprimento é a perda do direito ao benefício da cota, retornando o candidato ao fluxo ordinário do concurso. A medida baseia-se em princípios fundamentais de direito administrativo, razoabilidade e no próprio propósito das ações afirmativas. Dessa forma, quando o edital insere em suas previsões a possibilidade de eliminação pela ausência ao procedimento, o regramento contraria a lei.

Tal situação reforça a conclusão adotada no acórdão embargado, no sentido de que a eliminação da parte embargada do processo seletivo foi indevida. Nesse sentido, aponto que a supressão da omissão não acarreta a modificação do julgado, sobretudo porque o acórdão fundamentou-se na interpretação jurídica consolidada do próprio TRF1. Ato contínuo, verifico que os demais pontos do acórdão foram apreciados suficientemente, com a análise necessária, fundamentação coerente, completa e inteligível, enfrentando os pontos essenciais da controvérsia.

Ainda que a recorrente discorde da interpretação presente no voto condutor do julgado, nele foi assinalado que a discricionariedade da Administração Pública para disciplinar certames públicos encontra limites na legislação de regência do tema. A ausência de citação literal dos arts. 37 da Constituição ou 11 e 12 da Lei nº 8.112/90 não caracteriza, por si só, omissão sanável pela via aclaratória, uma vez que a matéria jurídica subjacente foi integralmente apreciada e decidida.

Ademais, a jurisprudência na qual o acórdão se baseou expressamente destaca que "o edital constitui lei entre as partes", mas que "o poder discricionário da Administração Pública é limitado pela própria Lei". Portanto, o argumento foi apreciado a luz da ótica aduzida e foi rejeitado. Ao contrário do que foi apontado pela parte embargante, não consta da revogada Lei n.º 12.990/2014 previsão de eliminação do candidato que não comparecesse ao procedimento de heteroidentificação.

Não existindo qualquer omissão do acórdão nesse sentido. Evidencia-se que as alegações da parte embargante traduzem, em essência, um mero inconformismo com a interpretação jurídica adotada, revelando a nítida intenção de substituir a fundamentação e reformar o resultado do julgamento, o que não se coaduna com a via dos embargos de declaração. Desse modo, o exame da causa deve ser feito com a apresentação dos fundamentos necessários e suficientes à sua resolução, neles incluídos os que sejam aptos a infirmar a conclusão adotada pelo julgador.

Nesse sentido, o magistrado não possui dever de enfrentar um a um os precedentes jurisdicionais apresentados pelas partes. Ainda que assim seja, inexiste obrigação de análise pormenorizada de todos os argumentos apresentados pelas partes, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão. Igualmente, é cediço no Superior Tribunal de Justiça “que o juiz não fica obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu” (STJ, AgInt no REsp 1.323.599/MG, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, Dje de 22/11/2019).

Como se vê, os embargos em apreço veiculam apenas o inconformismo da parte embargante com a diretriz conferida na análise do feito, embora não sejam servis a essa finalidade. Especificamente sobre a interposição de embargos de declaração para fins de prequestionamento de dispositivos legais, esta Corte possui entendimento pacífico da impossibilidade de oposição dos aclaratórios sem a comprovação de qualquer dos vícios previstos nos incisos do art. 1.022, do CPC/15.

Vejamos: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INVIABILIDADE DOS EMBARGOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO E REDISCUSSÃO DO MÉRITO. (...)

6. Para fins de prequestionamento das questões legais e/ou constitucionais, é pacífico o entendimento neste Tribunal de que não é cabível a interposição de embargos de declaração caso não estejam presentes os pressupostos específicos dessa modalidade de integração do julgado (omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material).

7. Embargos de declaração rejeitados. (EDAC 0003927-61.2004.4.01.3300, Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso, TRF1 - Décima-Terceira Turma, PJe 19/03/2025). *** PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRATAMENTO DE SAÚDE. DIREITO FUNDAMENTAL E DIFUSO CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. PEDIDO PROCEDENTE. APELAÇÃO. DESCENTRALIZAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. UNIÃO, ESTADOS, MUNICÍPIOS E DISTRITO FEDERAL.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (DPU). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. REDUÇÃO.

SENTENÇA

PARCIALMENTE REFORMADA. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. (...)

8. Os embargos de declaração não constituem via processual adequada à rediscussão da matéria e, mesmo que a medida seja oposta com o objetivo de satisfazer o requisito do prequestionamento, há necessidade da presença de alguma das hipóteses legais de cabimento, o que não ocorreu na espécie. Precedentes do STJ e deste Tribunal.

9. Embargos de declaração rejeitados. (EDAC 1002572-19.2020.4.01.3500, Desembargador Federal João Carlos Mayer Soares, TRF1 - Sexta Turma, PJe 06/03/2025). Ressalte-se que o art. 1.025 do CPC considera “incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”.

Assim, acolho parcialmente os embargos de declaração para suprir a omissão e analisar a demanda sob a ótica da Lei n.º 15.142/2025, sem efeitos modificativos, permanecendo incólumes os demais termos do acórdão. É como voto. Brasília/DF, assinado na data constante do rodapé. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1125582-36.2025.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: EMBARGANTE: AUTORIDADE NACIONAL DE PROTECAO DE DADOS POLO PASSIVO: EMBARGADO: AMANDA DE ARAUJO BOMFIM, INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. NÃO COMPARECIMENTO. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO. DIREITO DE FIGURAR NA LISTA DESTINADA À AMPLA CONCORRÊNCIA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO (CPC, ART. 1.022). EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE.

1. Trazidos a exame embargos de declaração opostos pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados, nos quais se alega a existência de omissão no acórdão proferido por esta Turma.

2. O voto condutor do julgado consignou que a ausência da candidata à etapa de heteroidentificação apenas acarreta a perda do direito de concorrer às vagas reservadas, não autorizando sua exclusão do certame quando possuir nota suficiente para classificação na ampla concorrência, por inexistir previsão legal nesse sentido na Lei nº 12.990/2014. O provimento jurisdicional consignou que a discricionariedade da Administração Pública para disciplinar certames públicos encontra limites na legislação de regência do tema.

3. Existência de omissão parcial. O debate não foi apreciado à luz da Lei n.º 15.142/2025. Constatação de que o novo regime jurídico das cotas igualmente não prevê a exclusão do candidato que deixa de comparecer à heteroidentificação. A supressão da referida lacuna não acarreta a modificação do julgado, sobretudo porque o acórdão fundamentou-se na interpretação jurídica consolidada do próprio TRF1.

4. Os demais pontos do acórdão foram apreciados suficientemente. A ausência de citação literal dos arts. 37 da Constituição ou 11 e 12 da Lei nº 8.112/90 não caracteriza, por si só, omissão sanável pela via aclaratória, uma vez que a matéria jurídica subjacente foi integralmente apreciada e decidida. Evidencia-se que as alegações da parte embargante traduzem, em essência, um mero inconformismo com a interpretação jurídica adotada, revelando a nítida intenção de substituir a fundamentação e reformar o resultado do julgamento, o que não se coaduna com a via dos embargos de declaração.

5. O exame da causa deve ser feito com a apresentação dos fundamentos necessários e suficientes à sua resolução, neles incluídos os que sejam aptos a infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Ainda que seja assim, inexiste obrigação de análise pormenorizada de todos os argumentos apresentados pelas partes, quando já houver motivo suficiente para fundamentar a decisão (cf. STJ, AgInt no REsp 1.323.599/MG, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 22/11/2019).

6. Para fins de prequestionamento das questões legais e/ou constitucionais debatidas, é pacífico o entendimento neste Tribunal de que não é cabível a interposição de embargos de declaração caso não estejam presentes os pressupostos específicos dos incisos do art. 1.022 do CPC/15 (omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material). Precedentes.

7. O art. 1.025 do CPC considera “incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”.

8. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para suprir a omissão e analisar a demanda sob a ótica da Lei n.º 15.142/2025, sem efeitos modificativos, permanecendo incólumes os demais termos do acórdão. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora

ACÓRDÃO

A Turma, por unanimidade, acolheu em parte os embargos de declaração, nos termos do voto do(a) relator(a). OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios.

Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília-DF, 18 de setembro de 2026. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 5 de agosto de 2026. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 EMBARGANTE: AUTORIDADE NACIONAL DE PROTECAO DE DADOS EMBARGADO: AMANDA DE ARAUJO BOMFIM, INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO Advogado do(a) EMBARGADO: INGRID COSTA MESQUITA DE OLIVEIRA - DF77215 Advogado do(a) EMBARGADO: SAMANTHA MARIA PIRES DE OLIVEIRA - MA11890-A O processo nº 1125582-36.2025.4.01.3400 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 27/08/2026 a 31-08-2026 Horário: 14:00 Local: SESSÃO VIRTUAL-GAB.17 - Observação: Observação - Sessões Virtuais: Conforme a Resolução Presi 26/2025, o advogado poderá, até 48 horas antes do início da sessão virtual, anexar sustentação oral em mídia compatível com o PJe. O advogado poderá, ainda, em até 48 horas antes do último dia útil que antecede o início da Sessão Virtual, solicitar destaque para inclusão em sessão presencial.

Durante a sessão virtual, serão admitidos esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato, exibidos em tempo real no sistema de votação dos membros do colegiado. Tanto a sustentação oral, quanto o pedido de destaque/retirada ou os esclarecimentos, podem ser apresentados via plenário virtual no site do TRF ou por peticionamento no PJe, com a devida classificação documental: "Pedido de sustentação oral", "Pedido de destaque", "Esclarecimento de fato", e observados os tamanhos e formatos aceitos pelo PJe.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO COORDENADORIA DOS ÓRGÃOS JULGADORES DA 3ª SEÇÃO - 6ª TURMA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1125582-36.2025.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: AUTORIDADE NACIONAL DE PROTECAO DE DADOS EMBARGADO: AMANDA DE ARAUJO BOMFIM, INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO Advogado do(a) EMBARGADO: INGRID COSTA MESQUITA DE OLIVEIRA - DF77215 Advogado do(a) EMBARGADO: SAMANTHA MARIA PIRES DE OLIVEIRA - MA11890-A Finalidade: intimar o(s) advogado(s) da(s) parte(s) embargada(s) para, nos termos do art. 1.023, § 2º do NCPC/2015 c/c art. 307 - RITRF1, no prazo legal, querendo, manifestar(em)-se sobre os Embargos de Declaração opostos.

OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios.

Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília/DF, 13 de julho de 2026. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO COORDENADORIA DOS ÓRGÃOS JULGADORES DA 3ª SEÇÃO - 6ª TURMA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1125582-36.2025.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: AUTORIDADE NACIONAL DE PROTECAO DE DADOS APELADO: AMANDA DE ARAUJO BOMFIM, INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO Advogado do(a) APELADO: INGRID COSTA MESQUITA DE OLIVEIRA - DF77215 Advogado do(a) APELADO: SAMANTHA MARIA PIRES DE OLIVEIRA - MA11890-A Finalidade: Intimar o(s) advogado(s) da(s) parte(s) acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe.

Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e dar parcial provimento à remessa necessária, nos termos do voto da Relatora. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos.

Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC.

Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 4 de maio de 2026. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: AUTORIDADE NACIONAL DE PROTECAO DE DADOS APELADO: AMANDA DE ARAUJO BOMFIM, INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO Advogado do(a) APELADO: INGRID COSTA MESQUITA DE OLIVEIRA - DF77215 Advogado do(a) APELADO: SAMANTHA MARIA PIRES DE OLIVEIRA - MA11890-A O processo nº 1125582-36.2025.4.01.3400 (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 28/05/2026 a 01-06-2026 Horário: 14:00 Local: SESSÃO VIRTUAL-GAB.17 - Observação: Observação - Sessões Virtuais: Conforme a Resolução Presi 26/2025, o advogado poderá, até 48 horas antes do início da sessão virtual, anexar sustentação oral em mídia compatível com o PJe. O advogado poderá, ainda, em até 48 horas antes do último dia útil que antecede o início da Sessão Virtual, solicitar destaque para inclusão em sessão presencial.

Durante a sessão virtual, serão admitidos esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato, exibidos em tempo real no sistema de votação dos membros do colegiado. Tanto a sustentação oral, quanto o pedido de destaque/retirada ou os esclarecimentos, podem ser apresentados via plenário virtual no site do TRF ou por peticionamento no PJe, com a devida classificação documental: "Pedido de sustentação oral", "Pedido de destaque", "Esclarecimento de fato", e observados os tamanhos e formatos aceitos pelo PJe.

Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1125582-36.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: AMANDA DE ARAUJO BOMFIM REPRESENTANTES POLO ATIVO: INGRID COSTA MESQUITA PEREIRA DOS SANTOS - DF77215 POLO PASSIVO:DIRETOR DO IADES - INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SAMANTHA MARIA PIRES DE OLIVEIRA - MA11890 Destinatários: AMANDA DE ARAUJO BOMFIM INGRID COSTA MESQUITA PEREIRA DOS SANTOS - (OAB: DF77215) FINALIDADE: "Interposta apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do §1º do art. 1.010 do CPC...".

ID do último ato proferido nos autos: OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

BRASÍLIA, 19 de fevereiro de 2026. (assinado digitalmente) 2ª Vara Federal Cível da SJDF

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF

SENTENÇA

TIPO "A" PROCESSO: 1125582-36.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: AMANDA DE ARAUJO BOMFIM REPRESENTANTES POLO ATIVO: INGRID COSTA MESQUITA PEREIRA DOS SANTOS - DF77215 POLO PASSIVO: DIRETOR DO IADES - INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SAMANTHA MARIA PIRES DE OLIVEIRA - MA11890

SENTENÇA

Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por AMANDA DE ARAUJO BOMFIM em face de ato atribuído ao DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO – IADES e ao DIRETOR-PRESIDENTE DA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS – ANPD, autarquia federal, pelo qual foram requeridos os seguintes pedidos: “C. O deferimento da medida liminar, inaudita altera pars, tendo em vista a probabilidade do direito, o perigo de dano, para determinar que as autoridades coatoras procedam à imediata reintegração da impetrante, Amanda de Araujo Bonfim Neves, no certame da AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (ANPD), assegurando sua inclusão na lista final da ampla concorrência, com o consequente direito de prosseguir em todas as fases subsequentes do certame e, sendo aprovada nas demais etapas, de ser regularmente nomeada e empossada no cargo público para o qual concorreu até o julgamento final deste mandado de segurança, sem prejuízo ao andamento do certame.

E para que em caso de descumprimento dos pedidos acima, a fixação de multa a ser arbitrada por este juízo, no valor que Vossa Excelência entender como justo e equitativo. D. No mérito, a confirmação da medida liminar e que seja julgado totalmente procedente o pedido veiculado nesta ação para determinar que as autoridades coatoras procedam à reintegração definitiva da impetrante, Amanda de Araujo Bonfim Neves, no certame da AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (ANPD), assegurando sua inclusão na lista final da ampla concorrência, com o consequente direito de prosseguir em todas as fases subsequentes do certame e, sendo aprovada nas demais etapas, de ser regularmente nomeada e empossada no cargo público para o qual concorreu.” Na petição inicial (ID 2218639513), a parte impetrante alega QUE teria se inscrito (inscrição nº 0348111374 – comprovante ID 2218639985) no processo seletivo simplificado (PSS) da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), cargo 305 – Atividades técnicas de suporte – NS – qualquer área de formação, local de lotação: Brasília/DF, conforme edital nº 1/2025 (ID 2218640253); QUE teria sido eliminada indevidamente do certame, sob o fundamento (subitem 7.18.6 “c” do edital) de não ter comparecido ao procedimento de heteroidentificação, o qual que teria ocorrido em 13/09/2025; QUE, mesmo na hipótese de eliminação na heteroidentificação, por ocupar a 55ª posição da lista de classificação da ampla concorrência (AC), seria possível sua aprovação dentro das 107 (cento e sete) vagas previstas para a formação do cadastro de reserva (AC), conforme previsão do edital, subitem 7.18.7; QUE, além disso, a ausência à heteroidentificação teria sido justificada, pois, conforme documentos médicos acostados (ID 2218640162), ela estaria num quadro agudo de dores abdominais, à ocasião do procedimento complementar, em razão de patologia que teria sido diagnosticada por exames.

Requereu pedido liminar. Juntou procuração (ID 2218639739) e outros documentos. Requereu gratuidade judiciária, sob a alegação de se encontrar desempregada atualmente, e juntou cópia de sua CTPS digital (ID 2218639788), cuja última anotação, em 25/03/2021, é referente à rescisão contratual. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.518,00 (um mil quinhentos e dezoito reais) e comprovou recolhimento de custas (ID 2207157389).

O Juízo (ID 2219290871) indeferiu o pedido liminar, deferiu a gratuidade de justiça e determinou a emenda da inicial para correção do valor da causa, com dispensa do recolhimento de custas. A parte impetrante indicou (ID 2219958540) o novo valor de R$ 49.704,00 (quarenta e nove mil setecentos e quatro reais), o que corresponderia a 12 (doze) vezes a remuneração inicial do cargo pretendido (cargo nº 305 - R$ 4.142,00).

A parte impetrante informou (ID 2219958885) a interposição do agravo de instrumento nº 1000567-85.2025.4.01.9340, em face da decisão liminar ID 2219290871. O Juízo (ID 2220008435) manteve a decisão agravada e determinou a notificação da autoridade impetrada, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. O DIRETOR-GERAL DO IADES apresentou as informações (ID 2223240122), alegando, em sede de preliminares, sua ilegitimidade passiva.

No mérito, alegou QUE eventual acolhimento da pretensão autoral violaria os princípios da isonomia e da vinculação ao instrumento convocatório; QUE foram observados os prazos e regras fixados em edital. Por fim, requereu a denegação da segurança. O DIRETOR-PRESIDENTE DA ANPD também apresentou as informações (ID 2224456935), alegando, em linhas gerais, que o ato de eliminação teria observado fielmente disposição editalícia, a qual possuiria fundamento literal e direto no art. 15, § 2º, da Instrução Normativa MGI nº 23/2023 (ID 2224457104), que disporia especificamente sobre o procedimento de heteroidentificação nos processos seletivos simplificados (PSS) da Administração Pública Federal.

Por fim, requereu a denegação da segurança, com manutenção do ato de eliminação impugnado. O MPF (ID 2228573614) opinou pela concessão da segurança, ao argumento de que a parte impetrante teria obtido nota suficiente para figurar na ampla concorrência, razão pela qual, mesmo eliminada das cotas, seria justa sua manutenção na lista geral, numa interpretação razoável e proporcional do art. 15, § 2º, da Instrução Normativa MGI nº 23/2023.

Certificou-se (ID 2232579009) a juntada da decisão proferida no agravo de instrumento nº 1000567-85.2025.4.01.9340, a qual deferiu parcialmente a tutela recursal. Os autos vieram conclusos.

É o relatório.

DECIDO. Tendo em vista que o feito se encontra suficientemente instruído para apreciação, prescindindo-se da produção de outras provas, além das que já constam nos autos, passa-se ao julgamento antecipado da lide (arts. 355, I cc 370, CPC/2015). Preliminarmente, é de se acolher a emenda apresentada, pois o novo valor de R$ 49.704,00 (quarenta e nove mil setecentos e quatro reais), corresponde a 12 (doze) vezes a remuneração inicial do cargo pretendido (cargo nº 305 - R$ 4.142,00).

Além disso, é de se indeferir a preliminar oposta pelo DIRETOR-GERAL DO IADES, em que se alegou a suposta ilegitimidade passiva daquele Instituto, uma vez que, conforme edital, aquela instituição foi contratada como executora do certame e, em razão disso, instituiu a banca examinadora, cujo ato tem sido impugnado na presente ação. Nesse sentido, mutatis mutandi, cita-se o seguinte julgado: ADMINISTRATIVO.

PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. EBSERH . CARGO DE ENFERMEIRO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO EM SEDE DE AVALIAÇÃO MÉDICA. DEFICIÊNCIA COMPROVADA . LAUDOS MÉDICOS. DIREITO ASSEGURADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EBSERH AFASTADA. EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA . IMPOSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE DO IBFC RECONHECIDA.

SENTENÇA

PARCIALMENTE REFORMADA. (...)

2. Igualmente deve ser reconhecida a legitimidade passiva do Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação - IBFC, entidade contratada para executar o certame e instituidor da banca examinadora, responsável pelo ato que se pretende ver anulado. (...). (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10330493420204013400, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, Data de Julgamento: 08/09/2023, QUINTA TURMA, Data de Publicação: PJe 08/09/2023 PAG PJe 08/09/2023 PAG) Noutro giro, quanto ao mérito, verifica-se que, em sede do agravo de instrumento nº 1000567-85.2025.4.01.9340, interposto em face da decisão liminar ID 2219290871, a E.

Instância Recursal deferiu parcialmente a tutela requerida por meio do recurso, para “suspender a eliminação da parte agravante do processo seletivo simplificado da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (Edital 1/2025 – ANPD/MJ), assegurando a sua manutenção no certame na lista de aprovados na ampla concorrência, devendo a Administração adotar as medidas pertinentes ao cumprimento deste comando, como a sua reclassificação e convocação para as demais fases do concurso, se houver.” Entendeu acertadamente o E.

TRF1 que “o não comparecimento do candidato na etapa de avaliação de heteroidentificação não deve implicar em sua exclusão do certame, caso venha alcançar nota suficiente para se classificar dentro do número de vagas destinadas à ampla concorrência ou outra modalidade mais ampla do sistema de cotas”,. Inclusive, fez-se referência a julgado da Corte (AC 1017998-89.2020.4.01.3300, Desembargador Federal Newton Ramos, TRF1 - Décima-Primeira Turma, PJe 06/11/2023).

Por fim, salienta-se que a decisão proferida em sede de agravo de instrumento possui efeito substitutivo em relação à decisão proferida pelo juízo singular, de modo que, no presente caso, já no momento exauriente da apreciação jurisdicional, impõe-se a revogação da decisão ID 2219290871, que indeferiu o pedido liminar, para que seja imediatamente concedida a segurança pleiteada, em atenção à precitada decisão da E.

Turma do TRF1. Nesse sentido, mutatis mutandi, cita-se: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA

DECISÃO

QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR NA RECLAMAÇÃO.

1. A decisão do Tribunal de segundo grau que, em sede de agravo de instrumento, reforma a decisão do juízo singular (...). Isso porque o agravo de instrumento é o recurso adequado para se pleitear a reforma da decisão, sendo que o julgamento do recurso no âmbito do Tribunal enseja efeito substitutivo em relação à decisão proferida pelo juízo singular. (...) (AgInt na Rcl 38.236/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2019, DJe 28/10/2019) .

4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt na Rcl: 42791 SP 2022/0024606-7, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 23/03/2022, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 05/04/2022)”.

Ante o exposto:

1. Indefiro a preliminar suscitada pelo IADES, reconsidero a decisão anterior (ID 2219290871), a qual indeferiu o pedido liminar, e, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, concedo a segurança pleiteada pela parte impetrante, para determinar à autoridade impetrada que reintegre imediatamente a parte impetrante AMANDA DE ARAUJO BOMFIM ao processo seletivo simplificado da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (Edital 1/2025 – ANPD/MJ), assegurando-lhe a sua manutenção no certame na lista de aprovados na ampla concorrência, devendo a Administração adotar as medidas pertinentes ao cumprimento deste comando, como a sua reclassificação e convocação para as demais fases do concurso, se houver, de modo que, sendo aprovada nas demais etapas, seja ela regularmente nomeada e empossada no cargo público. 1.1.

Considerando que a presente sentença é dotada de autoexecutoriedade (art. 13 c/c art. 14, §3º, Lei nº 12.016/2009), intime-se a autoridade coatora pessoalmente e a União, por intermédio de oficial de justiça, inclusive mediante carta precatória se necessário, para imediato cumprimento na forma acima estabelecida. 1.2. Expeça-se o devido mandado de intimação para cumprimento, sem prejuízo da intimação da União pelo sistema PJE para efeito de prazo recursal.

2. Acolho a emenda apresentada, por meio da qual se corrigiu o valor da causa para R$ 49.704,00 (quarenta e nove mil setecentos e quatro reais). ANOTE-SE.

3. Comunique-se imediatamente o relator do agravo de instrumento nº 1000567-85.2025.4.01.9340. OFICIE-SE.

4. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual mínimo dos incisos I e seguintes do § 3º do art. 85 do CPC, sobre o valor da causa atualizado, respeitadas as faixas neles indicadas, nos termos do inc. III do § 4º e § 5º, ambos do art. 85 do CPC.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 14, §1º, Lei nº 12.016/2009). Interposta apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do §1º do art. 1.010 do CPC, contado em dobro em favor do Ministério Público Federal, Advocacia Pública e Defensoria Pública (arts. 180, 183 e 186 do CPC). Caso sejam suscitadas preliminares em contrarrazões acerca das questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportou agravo de instrumento, ou caso haja a interposição de apelação adesiva, intime-se o apelante para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.009, §2º, e 1.010, §2º, do CPC).

Após, encaminhem-se os autos ao TRF da 1ª Região. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Caso o valor das custas, após incidência de atualização monetária, juros e multa de mora, seja inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), deixo de encaminhar solicitação de inscrição em dívida ativa da União, conforme preceitua o art. 3º § 1º, da Portaria PGFN/ME nº 6.155/2021. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1125582-36.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: AMANDA DE ARAUJO BOMFIM REPRESENTANTES POLO ATIVO: INGRID COSTA MESQUITA PEREIRA DOS SANTOS - DF77215 POLO PASSIVO: DIRETOR DO IADES - INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO e outros

DECISÃO

Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por AMANDA DE ARAUJO BOMFIM em face de ato atribuído ao DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO – IADES e ao DIRETOR-PRESIDENTE DA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS – ANPD, autarquia federal, pelo qual foram requeridos os seguintes pedidos: “C. O deferimento da medida liminar, inaudita altera pars, tendo em vista a probabilidade do direito, o perigo de dano, para determinar que as autoridades coatoras procedam à imediata reintegração da impetrante, Amanda de Araujo Bonfim Neves, no certame da AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (ANPD), assegurando sua inclusão na lista final da ampla concorrência, com o consequente direito de prosseguir em todas as fases subsequentes do certame e, sendo aprovada nas demais etapas, de ser regularmente nomeada e empossada no cargo público para o qual concorreu até o julgamento final deste mandado de segurança, sem prejuízo ao andamento do certame.

E para que em caso de descumprimento dos pedidos acima, a fixação de multa a ser arbitrada por este juízo, no valor que Vossa Excelência entender como justo e equitativo. D. No mérito, a confirmação da medida liminar e que seja julgado totalmente procedente o pedido veiculado nesta ação para determinar que as autoridades coatoras procedam à reintegração definitiva da impetrante, Amanda de Araujo Bonfim Neves, no certame da AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (ANPD), assegurando sua inclusão na lista final da ampla concorrência, com o consequente direito de prosseguir em todas as fases subsequentes do certame e, sendo aprovada nas demais etapas, de ser regularmente nomeada e empossada no cargo público para o qual concorreu.” Na petição inicial (ID 2218639513), a parte impetrante alega QUE teria se inscrito (inscrição nº 0348111374 – comprovante ID 2218639985) no processo seletivo simplificado (PSS) da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), cargo 305 – Atividades técnicas de suporte – NS – qualquer área de formação, local de lotação: Brasília/DF, conforme edital nº 1/2025 (ID 2218640253); QUE teria sido eliminada indevidamente do certame, sob o fundamento (subitem 7.18.6 “c” do edital) de não ter comparecido ao procedimento de heteroidentificação, o qual que teria ocorrido em 13/09/2025; QUE, mesmo na hipótese de eliminação na heteroidentificação, por ocupar a 55ª posição da lista de classificação da ampla concorrência (AC), seria possível sua aprovação dentro das 107 (cento e sete) vagas previstas para a formação do cadastro de reserva (AC), conforme previsão do edital, subitem 7.18.7; QUE, além disso, a ausência à heteroidentificação teria sido justificada, pois, conforme documentos médicos acostados (ID 2218640162), ela estaria num quadro agudo de dores abdominais, à ocasião do procedimento complementar, em razão de patologia que teria sido diagnosticada por exames.

Requereu pedido liminar. Juntou procuração (ID 2218639739) e outros documentos. Requereu gratuidade judiciária, sob a alegação de se encontrar desempregada atualmente, e juntou cópia de sua CTPS digital (ID 2218639788), cuja última anotação, em 25/03/2021, é referente à rescisão contratual. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.518,00 (um mil quinhentos e dezoito reais) e comprovou recolhimento de custas (ID 2207157389).

Os autos vieram conclusos.

É o relatório.

DECIDO. Preliminarmente, considerando-se que a discussão da presente demanda está relacionada a cargo/emprego públicos, verifica-se a necessidade de emenda à inicial, a fim de que seja corrigido o valor da causa, de modo que ele corresponda ao somatório de 12 (doze) remunerações mensais, referentes ao cargo almejado, pois é esse o proveito econômico pretendido, nos termos do art. 292, II, CPC e de entendimento jurisprudencial, o qual se cita: “(...)

2. A discussão na presente causa é referente a um cargo/emprego, o valor da remuneração deve ser o parâmetro para atribuição do valor à causa, pois este é efetivamente o proveito econômico pretendido, tratando-se de prestações de trato sucessivo, de conteúdo alimentar. Adequado o valor da causa retificado pelo Juízo de primeiro grau em sentença, pois correspondente a doze vezes os vencimentos totais atualizados do cargo/emprego objeto da pretensão autoral. (...) (AC 1001280-03.2023.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 17/04/2024 PAG.) (Destacamos.)” Quanto ao pedido liminar, a Lei nº 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança) prevê que o juiz ordenará, ao despachar a inicial, "que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica" (art. 7º, III).

São, portanto, requisitos para a concessão de medida liminar em mandado de segurança: (a) fundamento relevante ou fumus boni iuris; e (b) risco de ineficácia da medida ou periculum in mora. A probabilidade do direito se consubstancia na relevância da fundamentação, sustentada pela robustez do conteúdo probatório reunido na fase de cognição sumária. O requisito do periculum in mora, por sua vez, significa a existência de um grave e sério risco de dano ou perecimento irreparável, com aptidão para ameaçar a efetividade da tutela jurisdicional buscada.

HÁ entendimento pacífico na jurisprudência pátria no sentido de que o edital é a lei que rege os concursos públicos, vinculando tanto os candidatos quanto a Administração Pública. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. OCORRÊNCIA . NÃO INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.

1. Segundo a jurisprudência do STJ, a administração pública e os candidatos estão vinculados ao edital, em observância ao princípio da legalidade. Precedentes .

2. Na hipótese, o substrato fático-probatório está bem delineado na sentença e no acórdão proferidos na origem, motivo pelo qual se afastou a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ.

3. Agravo interno desprovido . (STJ - AgInt no AgInt no REsp: 2077875 RN 2023/0189847-2, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 19/08/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/08/2024) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. NOTA DE CORTE . MODIFICAÇÃO SUPERVENIENTE. CRITÉRIO NÃO PREVISTO NO EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO E DA CONFIANÇA .

OBSERVÂNCIA.

1. Segundo entendimento desta Corte, o edital é a lei do concurso, e sua alteração, que não seja para adequá-lo ao princípio da legalidade, em razão de modificação normativa superveniente, fere tanto os princípios da legalidade como da isonomia.

2 . Hipótese em que a modificação operada por ato interno da Administração contratante (portaria de 2018), que não ostenta a natureza de lei (em sentido mais estrito), não poderia incluir, em caráter retroativo, nota de corte que não estava prevista expressamente no edital (de 2015).

3. No caso, a parte recorrente foi desclassificada do concurso por não ter obtido média superior a 70 (setenta) pontos em uma das disciplinas do curso de formação para agente penitenciário.

4 . Ocorre que o edital inaugural do concurso em comento (Edital nº 1/2015 - SAD/SEJUSP/AGEPEN) não previa expressamente média mínima para aprovação dos candidatos no curso de formação, embora estabelecesse no item 14.9 que: "os candidatos habilitados para o Curso de Formação obedecerão às disposições da Lei n. 1.102, de 10 de outubro de 1990, da Lei n . 4.490, de 3 de abril de 2014 e demais legislação pertinente."5.

A expressão "demais legislação pertinente" foi apresentada como complementar às primeiras (leis indicadas), sendo lícito concluir que nela (naquela expressão) estão abrangidas apenas as leis em sentido estrito, não se estendendo aos atos administrativos, ainda que de caráter mais abstrato .6. Não pode a Administração Pública, durante a realização do concurso, a pretexto de fazer cumprir Portaria por ela mesma editada em caráter superveniente, alterar as regras que estabeleceu para a aprovação dos candidatos no curso de formação, sob pena de ofensa ao princípio da vinculação ao edital, e, consequentemente, aos princípios da boa fé e da segurança jurídica.7.

Recurso ordinário provido . Concessão da ordem. (STJ - RMS: 62330 MS 2019/0346476-3, Relator.: GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 09/05/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2023). Além disso, para que se legitime a intervenção do Judiciário nos trâmites administrativos do certame, é indispensável que o suposto erro da banca seja grosseiro/crasso e que, ademais, seja cabalmente demonstrado de plano pela parte impetrante.

Nesse sentido, mutatis mutandi, cite-se julgado do TRF1: "ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AUDITOR FEDERAL DE CONTROLE EXTERNO ÁREA CONTROLE EXTERNO (AUFC-CE) DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO . EDITAL Nº 001 TCU-2021. ANULAÇÃO DE QUESTÃO. PROVA OBJETIVA. CONTEÚDO EM DESCONFORMIDADE COM O EDITAL . INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.

SENTENÇA

MANTIDA .

I - A controvérsia já foi objeto de reiterados julgamentos, inclusive em sede de Repercussão Geral, consolidando-se a compreensão de que ao Poder Judiciário, no tocante a questões relativas a concurso público, cabe tão somente apreciar a legalidade do certame, sendo-lhe vedado substituir-se à banca examinadora, para apreciar os critérios utilizados na elaboração e correção das provas, sob pena de indevida interferência no mérito do ato administrativo, ressalvado o exame da legalidade dos procedimentos e a análise da compatibilidade entre o conteúdo das questões e o previsto no edital (RE 632853, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-125Divulg 26-06-2015 Public 29-06-2015 RTJ Vol-00235-01 PP-00249), permitindo-se, ainda, o reexame da questão quando se constatar a presença de erro crasso, aferível de plano.

II - Portanto, resta evidenciado a incompatibilidade entre o conteúdo exigido na questão objeto da lide e o previsto no edital, a ensejar a análise do judiciário, face à ilegitimidade da conduta por violação ao principio da vinculação ao edital.

III - Deve prevalecer a sentença recorrida, tendo em vista a comprovação, na espécie, da dissonância entre o conteúdo da questão e o programa descrito no edital do certame IV Remessa oficial desprovida. Sentença confirmada . Honorários advocatícios incabíveis na espécie, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/0 (TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA: 10262950820224013400, Relator.: JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS (CONV.), Data de Julgamento: 07/03/2024, QUINTA TURMA, Data de Publicação: PJe 07/03/2024 PAG PJe 07/03/2024 PAG)".

Ademais, cumpre-se salientar que as regras do concurso público, por extensão, são as mesmas que se aplicam ao processo seletivo simplificado, respeitadas suas diferenças procedimentais, o que também já se constitui em entendimento jurisprudencial firme, conforme se cita: “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. CONCURSO PÚBLICO . REGRAS APLICÁVEIS AO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO.

PRESCRIÇÃO COM BASE NA LEI 7.144/1983. O cerne da questão trazida aos autos consiste em saber se é aplicável a regra de prescrição prevista no art . 1º da Lei nº 7.144/83 aos certames de processos seletivos simples. A Constituição Federal, em seu art. 37, II, prevê o concurso público como regra para a investidura em cargo ou emprego público, lado outro, ressalva as nomeações para cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, além da contratação temporária, prevista no inciso IX do mesmo artigo, para atender excepcional interesse público .

O processo seletivo simplificado (PSS) surge a partir da regulamentação constitucional para contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, sem, contudo, desrespeitar os princípios basilares administrativos, inscritos no art. 37, caput, da Constituição, bem como preceitos da Administração Pública. As regras do processo seletivo simplificado e do concurso público são as mesmas, em que pese possuam diferenças, entre outras, em relação à efetividade ou precariedade da contratação.

O PSS, embora mais simples e célere, é procedimento administrativo formal e deve respeitar as fases e atos previstos em regulamento, razão pela qual, se permite a interpretação analógica e se aplica o art . 1º da Lei nº 7.144/83 aos certames de processos seletivos simples. O STJ, de há muito, vem se pronunciado no sentido de que as regras editalícias, que disciplinam os concursos públicos (e, por extensão, também os processos seletivos), aplicam-se, igualmente, a todos os candidatos que deles participam.

Precedente: (STJ - RMS: 62919 ES 2020/0033779-9, Relator.: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 22/06/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/06/2021) . Recurso de apelação da parte autora desprovido. (TRF-1 - (AC): 10453752620204013400, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, Data de Julgamento: 22/08/2023, DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 22/08/2023 PAG PJe 22/08/2023 PAG)” De mais a mais, no contexto do presente feito, o edital de abertura do PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO 1/2025 (ID 2218640253), assim previu: "1.3 O processo seletivo consistirá de: a) prova objetiva, de caráter eliminatório e classificatório, para todas as Atividades/perfis. b) avaliação de títulos, de caráter unicamente classificatório. c) procedimento de heteroidentificação, para os candidatos autodeclarados negros (pretos ou pardos). d) avaliação biopsicossocial, para os candidatos autodeclarados pessoas com deficiência.” (...) “7.9 Os candidatos negros (pretos ou pardos) poderão concorrer concomitantemente ao cadastro reservado às pessoas com deficiência, se atenderem a essa condição, e ao cadastro destinado à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no processo seletivo.” (...) “7.18 DO PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO COMPLEMENTAR À AUTODECLARAÇÃO (...) 7.18.6 Será eliminado do processo seletivo o candidato que: a) se recusar a ser filmado; b) prestar declaração falsa; e c) não comparecer ao procedimento de heteroidentificação. 7.18.7 Na hipótese de indeferimento da autodeclaração no procedimento de heteroidentificação, o candidato poderá prosseguir no certame pela ampla concorrência, desde que possua, em cada fase anterior do certame, nota ou pontuação suficiente para prosseguir nas demais fases.” Em relação às vagas ofertadas para formação do Cadastro de Reserva (CR), ampla concorrência, cargo 305, o edital fixou (ID 2218640253, p. 25): No presente caso, a parte impetrante objetiva obter tutela liminar que imponha às autoridades impetradas o dever de reintegrá-la ao certame, assegurando-lhe a continuidade no processo seletivo na lista da ampla concorrência (AC), pois, em que pese não ter comparecido ao procedimento de heteroidentificação, o que teria ocorrido por condição médica, ela teria o direito líquido e certo de prosseguir no certame, porque sua classificação (55ª posição), na lista da ampla concorrência (AC), a enquadraria dentro das 107 (cento e sete) vagas previstas em edital, para formação do cadastro de reserva (CR), referente ao cargo almejado.

Apesar do esforço argumentativo da parte autora, não restou demonstrado seu direito alegado, isso porque, à vista dos elementos trazidos aos autos, não se verifica, a princípio, que a banca tenha incorrido em erro crasso ou ilegalidade, ao eliminar a parte impetrante. Isso porque o edital do certame, em sua literalidade, dispôs expressa e taxativamente, no subitem 7.18.6, “c”, que, em razão do não comparecimento à heteroidentificação, o candidato “Será eliminado do processo seletivo”.

Ou seja, a eliminação seria do próprio certame e não apenas da fase de heteroidentificação. Além disso, em que pese a parte impetrante apresentar documentos médicos para justificar sua ausência no procedimento, bem como argumentar pela aplicação do subitem 7.18.7, entende-se, a princípio, que o presente caso não se enquadra na previsão do dispositivo apontado, pois, conforme interpretação literal do subitem 7.18.7, o prosseguimento no certame, pela ampla concorrência (AC), só seria possível àquele candidato cuja autodeclaração fosse indeferida, o que, a princípio, pressupõe o comparecimento ao ato da heteroidentificação.

Por fim, verifica-se que a 55ª posição (AC), na qual a parte impetrante alega estar classificada, na verdade, trata-se da classificação obtida (ID 2218640246) ao fim da primeira fase do certame (prova objetiva). Diante disso, também se ressalta que, a princípio, não é possível aferir com juízo de certeza que a classificação da parte impetrante, quando da convocação para a heteroidentificação, tenha se mantido, ou não, na 55ª posição (AC) obtida na fase inicial, pois, conforme o subitem 1.3, a convocação para o procedimento complementar à autodeclaração ocorreria em momento posterior à fase de “avaliação de títulos”, o qual teria caráter “classificatório”.

"1.3 O processo seletivo consistirá de: a) prova objetiva, de caráter eliminatório e classificatório, para todas as Atividades/perfis. b) avaliação de títulos, de caráter unicamente classificatório. c) procedimento de heteroidentificação, para os candidatos autodeclarados negros (pretos ou pardos). d) avaliação biopsicossocial, para os candidatos autodeclarados pessoas com deficiência.” Desse modo, não há falar, nesse momento prematuro do processo, em anulação do ato administrativo que eliminou a parte impetrante do certame.

Assim, em sede de cognição sumária, não se entende presente o requisito da probabilidade do direito, eis que o que aparentemente se demonstra é a irresignação da parte impetrante quanto à aplicação das regras previstas em edital, porque não se amoldam ao seu entendimento particular. Ademais, não se vislumbra, a princípio, atuação administrativa que desborde da observância de critérios de legalidade na estipulação das regras do certame, de modo que a intromissão perquirida deve ser repelida.

Esmaecida a probabilidade do direito invocado, despicienda é a sindicância acerca do perigo da demora.

Ante o exposto:

1. Indefiro o pedido liminar.

2. Defiro o pedido de gratuidade judiciária. ANOTE-SE.

3.

Intime-se a parte impetrante para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito, emendar a inicial, corrigindo o valor da causa, o qual deverá corresponder ao proveito econômico pretendido, nos termos do art. 292, II, CPC e entendimento jurisprudencial, ficando dispensada do recolhimento das custas.

Intime-se imediatamente.

Cumpra-se. Após:

4. Apresentada a emenda requerida: 4.1. Notifiquem-se as autoridades coatoras, via oficial de Justiça, para que prestem informações no prazo legal de 10 (dez) dias. 4.2. Cientifiquem-se os órgãos de representação judicial das pessoas jurídicas interessadas (artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009). 4.3. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal. 4.4. Por fim, voltem os autos conclusos para sentença.

5. Não apresentada a emenda requerida, concluam-se os autos para sentença extintiva.

6. É importante destacar que, com relação ao eventual pedido de habilitação de novos advogados/procuradores pelas partes, constitui seu ônus proceder, por si mesmas, a tal habilitação no sistema PJE, inclusive para efeito de intimação, conforme se infere da Portaria Consolidada PRESI 8016281/2019, em especial dos arts. 4º e 4º-A desse diploma normativo. Brasília, data da assinatura digital.