1125585-88.2025.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1125585-88.2025.4.01.3400 CLASSE : CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR : GILDA MARIA ROCHA DA SILVA e outros ADVOGADO(A) :HUGO MENDES PLUTARCO - DF25090 RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem, nos termos do art. 93, XIV, da Constituição, do art. 203, § 4º, do CPC, das disposições da Portaria nº 7198428/2018 e Provimento Geral da COGER nº 10126799, de 20/04/2020, dando regular prosseguimento ao feito, considerando o pedido de cumprimento de sentença, bem como o disposto na Resolução CJF nº 983/2026 e no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal: INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar novos cálculos, retificando a planilha anteriormente apresentada e observando as seguintes diretrizes: - Segregação Obrigatória de Valores: deve ser apresentada planilha-resumo com valores individualizados, por beneficiário, contendo todos os elementos necessários ao preenchimento das requisições de pagamento.

É imprescindível a discriminação separada do valor do principal corrigido, dos juros moratórios (acumulados até 12/2021) e de juros Selic (incidentes após 12/2021), bem como a discriminação de RRA e PSS, se aplicável. Atente-se que não basta a indicação da porcentagem de cada um dos tipos de juros, mas o valor em reais também. - Revisão dos Indexadores e Ferramentas de Cálculo: A parte deve observar estritamente os parâmetros previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal (aprovado pela Resolução CJF n. 963/2025), sendo, em regra, IPCA-E acrescido de juros de mora (índice da poupança) até dez/2021 e taxa SELIC após dez/2021, ressalvadas decisões em contrário no título executivo.

Adverte-se que não são aceitas planilhas elaboradas por ferramentas genéricas (como a "Calculadora do Cidadão" do Banco Central) ou sistemas de cálculo de outros tribunais (a exemplo do Juriscalc/TJDFT), por não realizarem a segregação obrigatória de valores exigida para o requisitório (Principal, Juros mora e Selic) ou por não aplicarem corretamente os indexadores e taxas específicos da Justiça Federal. - Destaque de Honorários Contratuais: Se houver pedido de destaque contratual, a planilha-resumo deverá discriminar expressamente o valor líquido devido à parte autora e o montante correspondente aos honorários contratuais, ambos em reais, viabilizando a expedição separada dos requisitórios. - Honorários de Sucumbência: para a correta apuração da verba sucumbencial, os honorários não deverão ser somados ao crédito principal da parte autora para fins de classificação do requisitório.

A parte deverá observar estritamente a base de cálculo fixada no título executivo, bem como as seguintes regras: a) Percentual sobre o valor da causa: Atualiza-se o valor original desde a data do ajuizamento da ação, incidindo o percentual determinado. Juros de mora contam-se a partir do trânsito em julgado; b) Valor Fixo (quantia certa): Atualiza-se o valor nominal desde a data da decisão judicial que os arbitrou.

Juros de mora contam-se a partir do trânsito em julgado; c) Percentual sobre a condenação ou proveito econômico: O percentual incide diretamente sobre o valor atualizado da condenação (os juros e a correção já estarão embutidos no montante principal). OBSERVAÇÃO: Recomenda-se a utilização do sistema PROJEFWEB (https://www.jfrs.jus.br/projefweb/), desenvolvido pela Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, que realiza a atualização conforme os parâmetros do Conselho da Justiça Federal e gera o resumo necessário para a expedição da Requisição de Pagamento (RPV/Precatório).

Ressalta-se que os valores homologados em sede de execução serão atualizados automaticamente pelo Tribunal, desde a data-base informada pelo Juízo até a data do efetivo depósito, nos termos do art. 7º da Resolução CJF nº 983/2026, sendo desnecessária nova atualização dos cálculos. Brasília-DF. Servidor