1125754-75.2025.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 14ª Vara Federal da SJDF PROCESSO: 1125754-75.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DA PENHA FERREIRA DE FREITAS ALMEIDA MARTINS REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDUARDO COSTA NASSUR - ES26009, JARDEL MORAIS DO NASCIMENTO JUNIOR - ES27727 e DIEGO MORAES BRAGA - ES25493 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL

SENTENÇA

I Trata-se de ação de rito sumaríssimo proposta por Maria da Penha Ferreira de Freitas em face da União Federal, na qual a parte autora, na qualidade de pensionista de ex-militar do antigo Distrito Federal, pleiteia a implementação da Vantagem Pecuniária Especial (VPE) em seu contracheque, bem como a condenação da ré ao pagamento das parcelas retroativas referentes aos últimos cinco anos, devidamente atualizadas.

Atribuiu à causa o valor de R$ 41.918,23, juntou documentos e requereu os benefícios da assistência judiciária gratuita. Recebida a inicial e deferida a retificação do valor da causa, a União foi citada e apresentou contestação (ID 2222132192 e ID 2224955258). Em sua defesa, a ré arguiu preliminares de ausência de interesse de agir, pela falta de prévio requerimento administrativo, e impugnou o pedido de gratuidade de justiça.

No mérito, invocou a prescrição quinquenal e sustentou a improcedência da demanda, argumentando que a VPE é uma gratificação devida privativamente aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do atual Distrito Federal, não havendo previsão legal para sua extensão aos remanescentes do antigo Distrito Federal (ID 2224955258). Em réplica, a demandante refutou as preliminares e reiterou os fundamentos do direito pleiteado (ID 2226198379).

Na oportunidade, a parte autora renunciou expressamente aos valores que eventualmente excedam o montante de 60 (sessenta) salários-mínimos para fins de fixação de competência (ID 2226198379).

É o relatório. II Inicialmente, aprecio a impugnação à assistência judiciária gratuita apresentada pela União. O acesso à justiça deve ser facilitado, e a simples declaração de hipossuficiência da autora tem presunção de veracidade, conforme prevê a lei. Como a União não trouxe provas concretas de que a autora possui condições financeiras elevadas que a impeçam de arcar com as despesas sem prejuízo de seu sustento, rejeito a impugnação e defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora.

Passo à análise da preliminar de ausência de interesse de agir arguida pela ré em sua contestação (ID 2224955258). O interesse de agir é uma condição da ação que exige que o processo seja necessário e útil para o litigante. No direito brasileiro, para que alguém processe o Estado buscando um benefício, é preciso demonstrar que houve uma tentativa de solução administrativa prévia, ou seja, que o cidadão pediu o direito ao órgão público e este lhe foi negado ou demorou excessivamente para ser analisado.

Isso é o que chamamos de pretensão resistida. Sem essa resistência, não existe um conflito real para o Poder Judiciário resolver. No caso dos autos, a própria autora admite, em sua réplica, que não realizou o pedido administrativo, argumentando que tal medida seria inócua diante do entendimento da Administração (ID 2226198379). Contudo, o Poder Judiciário não pode atuar como um balcão de atendimento inicial de pedidos administrativos.

A função do juiz é julgar conflitos, e o conflito só nasce quando a Administração Pública nega o direito ou se omite. Esse entendimento está alinhado com a posição do Supremo Tribunal Federal (STF), firmada no julgamento do Recurso Extraordinário 631.240 (Tema 350), que, embora trate de matéria previdenciária, aplica-se pela lógica do sistema jurídico administrativo: é necessário o prévio requerimento administrativo para caracterizar o interesse de agir.

Portanto, como não foi comprovada a negativa da União antes do ajuizamento desta ação, entendo que falta uma condição essencial para o prosseguimento do processo. O Judiciário não deve substituir a função administrativa do Estado, sob pena de violar a separação dos poderes. III

Diante do exposto, ACOLHO A PRELIMINAR de falta de interesse de agir e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância, conforme o artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Defiro a Gratuidade de Justiça à autora. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Brasília, data do sistema. assinado digitalmente pelo Juiz (nome gerado ao final do documento)