Intimação
D- Órgão
- 15ª Vara Federal Criminal da SJDF
- Classe
- AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
- Destinatário
- SEGREDO
- Advogado
- WENDELL DO CARMO SANT ANA (OAB 16185/DF)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 15ª VARA FEDERAL Juiz Titular : FRANCISCO CODEVILA Juiz Substituto : FREDERICO BOTELHO DE BARROS VIANA Dir. Secret. : LADINILSON DE OLIVEIRA CARVALHO AUTOS COM ()
SENTENÇA ()
DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1125936-61.2025.4.01.3400 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe
AUTOR:
AUTOR: M. P. F. -. M. REU: REU:
L. P. F. Advogado do(a) REU: Advogado(s) do reclamado: WENDELL DO CARMO SANT ANA O Exmo. Sr. Juiz exarou : Por todo o exposto, ACOLHO a manifestação do Ministério Público Federal, FIRMO a competência e, com fundamento nos arts. 107, inciso IV, e 109, inciso III, do Código Penal, DECLARO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE de
L. P. F., em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal, relativamente aos fatos descritos na denúncia.