Processo Nº 1126742-96.2025.4.01.3400 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL | Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Processo Nº 1126742-96.2025.4.01.3400 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL | Tribunal Regional Federal da 1ª Região | JusConsulta

2026

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Setembro 20262 eventos

1 set 202600:00 · há 1 mês
Sentença
Decisão
Órgão
23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
Classe
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
Destinatário
FABIANA SOUZA RODRIGUES
Advogados
ANTONIO GERALDO DE MORAIS (OAB 14904/DF), BARBARA OLIVEIRA E MAGALHAES LEANDRO (OAB 46506/BA)
Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1126742-96.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: FABIANA SOUZA RODRIGUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: BARBARA OLIVEIRA E MAGALHAES LEANDRO - BA46506 e ANTONIO GERALDO DE MORAIS - DF14904 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: FABIANA SOUZA RODRIGUES BARBARA OLIVEIRA E MAGALHAES LEANDRO - (OAB: BA46506) ANTONIO GERALDO DE MORAIS - (OAB: DF14904) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada.
ID do último ato proferido nos autos: 2274346715 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1126742-96.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: FABIANA SOUZA RODRIGUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: BARBARA OLIVEIRA E MAGALHAES LEANDRO - BA46506 e ANTONIO GERALDO DE MORAIS - DF14904 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
DECISÃO
Considerando que, nos termos do acordo havido entre as partes, a DIB foi fixada em 15/12/2025, é devido, relativamente ao mês de dezembro de 2025, apenas o valor proporcional do benefício. Ademais, as parcelas referentes aos meses de janeiro a abril de 2026 já foram pagas, conforme HISCRE acostado pela Secretaria da Vara (id 2274348031). Assim, a parte autora para apresentar nova planilha de cálculos, corrigindo os erros apontados.
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1 set 202600:00 · há 1 mês
Sentença
Decisão

Julho 20261 evento

29 jul 202600:00 · há 2 meses
Sentença
Decisão

Fevereiro 20262 eventos

26 fev 202600:00 · há 7 meses
Sentença
Decisão

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29 jan 202600:00 · há 8 meses
Intimação
D

2025

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Novembro 20252 eventos

12 nov 202500:00 · há 10 meses
Intimação
D

Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1126742-96.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: FABIANA SOUZA RODRIGUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: BARBARA OLIVEIRA E MAGALHAES LEANDRO - BA46506 e ANTONIO GERALDO DE MORAIS - DF14904 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: FABIANA SOUZA RODRIGUES BARBARA OLIVEIRA E MAGALHAES LEANDRO - (OAB: BA46506) ANTONIO GERALDO DE MORAIS - (OAB: DF14904) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada.

ID do último ato proferido nos autos: 2274346715 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1126742-96.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

DECISÃO

Considerando que, nos termos do acordo havido entre as partes, a DIB foi fixada em 15/12/2025, é devido, relativamente ao mês de dezembro de 2025, apenas o valor proporcional do benefício. Ademais, as parcelas referentes aos meses de janeiro a abril de 2026 já foram pagas, conforme HISCRE acostado pela Secretaria da Vara (id 2274348031). Assim, intime-se a parte autora para apresentar nova planilha de cálculos, corrigindo os erros apontados.

Prazo: 15 dias. Cumprida a diligência, dê-se vista ao INSS pelo prazo de 30 dias. Após, voltem-me conclusos. Datado e assinado eletronicamente OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 1 de setembro de 2026. (assinado digitalmente) 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1126742-96.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

DECISÃO

Intime-se a PARTE DEMANDADA, via sistema PREVJUD (Resolução CNJ 595/2024), para que, dentro do limite temporal padronizado em âmbito nacional, cumpra a obrigação de fazer imposta nos autos, a qual vem retratada no QUADRO-RESUMO ESTRUTURADO anexado a este caderno processual, sendo atribuição das partes realizar, no prazo de 5 dias, a devida conferência/confirmação dos dados nele lançados, sob pena de restar presumida a concordância na hipótese de silêncio.

Nesse particular merece ficar registrado que os campos e os respectivos dados lançados seguem o padrão da ferramenta eletrônica disponibilizada junto ao sistema PJe, bem como que o seu preenchimento está baseado nas informações disponíveis nos autos, não sendo responsabilidade deste juízo confirmar a veracidade de tais dados em bancos de informações (oficiais ou não) estranhos a este caderno processual.

Uma vez cumprida tal providência, intime-se a PARTE DEMANDANTE para que, no prazo improrrogável de 15 dias, apresente planilha de cálculos com os valores atrasados devidos em virtude da condenação imposta ao demandado. Afinal, o valor da RMI já será conhecido, a apuração do débito em aberto (parcelas em atraso) dependerá de mero cálculo aritmético e a parte credora está representada por profissional da advocacia contratado.

Inclusive, em nome dos princípios da cooperação processual e da rápida solução dos litígios, a parte autora fica, desde já, autorizada a antecipar (mesmo antes da intimação específica) a apresentação da liquidação acima referida (preferencialmente, logo após o cumprimento da obrigação de fazer), respeitando os marcos temporais definidos na decisão judicial levada a cumprimento e o valor da RMI do benefício, além das regras do Manual de Cálculo da Justiça Federal quanto aos encargos financeiros.

Todavia, caso a parte autora não se manifeste, demonstrando desinteresse em iniciar a fase de execução, arquivem-se os autos. Mas, em caso de juntada dos cálculos ao processo, dê-se vista à PARTE DEMANDADA pelo prazo de 30 dias. Na sequência, havendo divergência com o valor indicado, remetam-se os autos à CONTADORIA para manifestação acerca dos cálculos de liquidação, devendo justificar as conclusões que levaram à confecção de seus cálculos.

Em seguida, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias e voltem conclusos. Brasília/DF, datado e assinado digitalmente.

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23 fev 202600:00 · há 7 meses

Intimação

Órgão: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Destinatário: FABIANA SOUZA RODRIGUES
Advogados: ANTONIO GERALDO DE MORAIS (OAB 14904/DF), BARBARA OLIVEIRA E MAGALHAES LEANDRO (OAB 46506/BA)

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL CENTRO JUDICIÁRIO DE CONCILIAÇÃO

SENTENÇA

TIPO B Processo nº.: 1126742-96.2025.4.01.3400

AUTOR: FABIANA SOUZA RODRIGUES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

1) Nos termos do Acordo de Cooperação 1/2022, firmado entre a SJDF e a PRF1 e em face da urgência da presente ação, tendo em vista o caráter alimentar do pedido, fica dispensada, excepcionalmente, a realização de audiência de conciliação presencial.

2) Considerando o princípio da autonomia da vontade das partes e a busca da pacificação social mediante conciliação (artigos 3º, § 2º, 139, Inciso V, e 165 e 166, do CPC de 2015), ante a concordância do autor (ID 2237091424) com a proposta ofertada pelo INSS (ID 2234230590), HOMOLOGO o acordo, para que surta os efeitos legais, e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC de 2015.

3) Para fins de definição do regime de implantação, considerar-se-á a Data de Início da Incapacidade - DII definida no laudo médico e, em caso de ausência da DII no laudo considerar-se-á como referência a Data de Início do Benefício –DIB, constante na proposta de acordo.

4) Comunique-se imediatamente à CEAB – Central de Análise de Benefício para Atendimento de Demandas Judiciais do INSS para implantação do benefício, no prazo de 60 dias corridos (correspondente a 30 dias úteis da intimação).

5) Constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada, duplo pagamento, erro material ou fraude/má-fé na confecção da prova documental/pericial, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação/conciliação ora homologada, devendo ressarcir ao INSS pelo pagamento indevido até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, conforme artigo 115, inciso II, da e procedimento administrativo disposto no do Dec. 3.048/99, após a manifestação do Juízo.

1126742-96.2025.4.01.3400

Partes do Processo(1)

Advogados / Representantes(2)

Movimentações

Suporte

Legal

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Intimação

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