1127140-43.2025.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1127140-43.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ALINE DOS SANTOS PEREIRA DA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: HYAGO ALVES VIANA - DF49122 POLO PASSIVO: SECRETARIO DE GESTAO DO TRABALHO E DA EDUCACAO NA SAUDE e outros

DECISÃO

Trata-se de mandado de segurança impetrado por ALINE DOS SANTOS PEREIRA DA COSTA contra ato atribuído ao SECRETÁRIO DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE, objetivando, em sede liminar, obter determinação judicial que obrigue a autoridade impetrada a permitir a sua transferência da cidade de Brasília//DF para ocupar uma das vagas ociosas existentes na cidade de Várzea Grande/MT, no âmbito do Programa Mais Médicos para o Brasil, sob a justificativa de buscar tratamento para a própria saúde e em razão de ameaça recebida de uma de suas pacientes.

Inicial instruída. Custas pagas. Com a inicial, vieram documentos.

É o relatório do suficiente.

DECIDO. O deferimento do pedido liminar pressupõe os seguintes requisitos previstos no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009: fundamento relevante (fumus boni iuris) e risco de ineficácia da medida (periculum in mora). Analisando o caso, observo que não há perigo de ineficácia da prestação jurisdicional antes da formação do contraditório, máxime porque ausente qualquer situação concreta que evidencie o periculum.

Compulsando os autos, verifico que a impetrante não comprova a prática do ato que aponta como coator, ou seja, sequer comprova haver pretensão resistida ao seu alegado direito líquido e certo. De todo modo, a criação de programas como o Mais Médicos é feita pelo Governo, dentro do seu poder discricionário, sendo natural que a Administração Pública estabeleça as regras do processo seletivo, de acordo com os seus critérios de conveniência e oportunidade, e sempre com a observância da supremacia do interesse público.

A ingerência da atividade jurisdicional nas atribuições da Administração Pública, importando alterações na condução do planejamento da sua atuação, deve ser exceção, feita com critério e prudência e somente voltada para a aferição da legalidade. Outrossim, o Princípio da Unidade Familiar, alegado pela parte impetrante, não pode ser aplicado indiscriminadamente. A Constituição da República, no seu art. 226, preconiza a proteção à família.

Entretanto, cabe primeiro aos familiares zelar pela unidade do núcleo, não devendo o Estado se imiscuir quando os próprios integrantes da família optam pelo afastamento da referida unidade. No caso, a própria autora, por vontade livre e consciente, optou por realizar processo seletivo para alocação em vaga ofertada em Brasília/DF, distante de seu núcleo familiar, situado em Várzea Grande/MT. Assim, após a seleção, é certo que foi opção da imperante a assinatura do contrato junto ao Programa Mais Médicos, ciente da ruptura da unidade familiar, o que realizou de forma voluntária e de acordo com a sua conveniência e planos profissionais.

Quanto à alegação de risco para a sua própria segurança, verifica-se que a impetrante sequer cogitou sobre requerimento de relotação em alguma das 35 diferentes regiões administrativas que integram o Distrito Federal, posto que nada consta nos autos nesse sentido. Ademais, extrai-se da inicial que o requerimento de transferência foi protocolado em 11/09/2025. Todavia, inexiste nos autos prova inequívoca de conclusão do processo administrativo em questão, marco temporal inicial utilizado para a contagem do prazo de 30 dias previsto pelo art. 49 da Lei nº 9784/1999.

Logo, tenho como não caracterizada a alegada mora administrativa. Nesse contexto, não cabe ao Poder Judiciário substituir-se à Administração Pública, relativamente aos critérios técnicos para admissão nos seus programas, em especial no Programa Mais Médicos, consabidamente de essencial importância. Ainda, o Programa Mais Médicos é uma forma de política pública de saúde, regido pelos Ministérios da Educação e da Saúde, órgãos competentes para instruir os editais de acordo com as necessidades de cada região para ocupação de eventuais vagas ociosas, sendo certo que a saída da autora também ocasionará prejuízos à comunidade em que está inserida, a qual ficará desamparada da atenção à sua saúde.

Logo, é importante destacar, ainda, que a seleção dos profissionais para a execução do Programa Mais Médicos para o Brasil deve ficar a critério das autoridades competentes, que têm melhores condições de aferir as reais necessidades do país e são responsáveis pela elaboração das políticas públicas de saúde. Desta forma, não vislumbro legalidade aferível, num juízo de cognição sumária, a justificar a interferência do Poder Judiciário para o acolhimento do pedido autoral.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Notifiquem-se as autoridades coatoras para apresentarem informações pertinentes, cientifique-se o Ente interessado. Após, colha-se parecer do MPF. Na sequência, voltem os autos conclusos para sentença. Brasília, data da assinatura eletrônica.