1127420-14.2025.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1127420-14.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ANDRE DE OLIVEIRA MAGALHAES REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS ALBERTO DA SILVA MAGALHAES - AC2072 POLO PASSIVO: REITOR DE CENTRO UNIVERSITÁRIO EURO-AMERICANO - UNIEURO e outros

DECISÃO

Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por ANDRÉ DE OLIVEIRA MAGALHÃES contra ato atribuído ao REITOR DO CENTRO UNIVERSITÁRIO EURO-AMERICANO – UNIEURO, objetivando o trancamento de sua matrícula no curso de Medicina, com efeitos retroativos a 05/09/2025, data do requerimento administrativo. Para tanto, alega que: a) buscou exercer o direito ao trancamento dentro do prazo previsto no calendário acadêmico da instituição, não conseguiu fazê-lo por limitações técnicas do sistema da universidade, que não disponibilizava a opção adequada; b) compareceu à secretaria acadêmica, onde teria sido impedido de formalizar o trancamento sob a justificativa de inadimplemento e ausência de matrícula ativa no 2º semestre de 2025; c) diante da omissão institucional, protocolou via internet pedido ppor meio de formulário que mais se aproximava com a sua pretensão (“readmissão por trancamento”) e que esse foi indeferido de forma abusiva; d) invoca violação ao art. 45 do Regimento Geral da UNIEURO, ao art. 6º da Lei nº 9.870/1999, bem como aos princípios da boa-fé objetiva e da vedação ao abuso de direito.

Inicial instruída. Custas pagas. É o breve relato.

DECIDO. O mandado de segurança tem como pressuposto a existência de direito líquido e certo, comprovável de plano, cuja ameaça ou violação decorra de ato ilegal ou abusivo de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público (CF, art. 5º, LXIX; Lei nº 12.016/2009, art. 1º). O pedido liminar, por sua vez, está disciplinado no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, e sua concessão exige demonstração concomitante da plausibilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e do risco de perecimento do direito pela demora na prestação jurisdicional (periculum in mora), requisitos que se assemelham aos do art. 300 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente.

No caso concreto, não se verifica, ao menos nesta fase inicial, o preenchimento satisfatório do requisito da plausibilidade jurídica do direito invocado. Verifica-se dos autos que o impetrante pretende o trancamento da matrícula com efeitos retroativos a 05/09/2025, data do seu requerimento administrativo. Ocorre que, em consulta ao calendário acadêmico da instituição[1], extrai-se que o prazo limite para diversos requerimentos dos alunos, dentre os quais o de trancamento do semestre, era o dia 30/08/2025.

Tal dado torna evidente que o requerimento administrativo foi realizado fora do prazo regimental[2]. E embora alegue o impetrante ter tentado realizar o trancamento anteriormente, por meio presencial, e que teria enfrentado restrições no sistema institucional, não há prova inequívoca de que a tentativa foi efetivamente obstada antes do término do prazo. Aliás, subentende-se que a funcionalidade de trancamento não mais estaria disponível quando ultrapassada a data limite para tanto.

Noutro giro, a ata notarial juntada limita-se a demonstrar, em momento posterior, que o site da instituição não apresenta funcionalidade específica para trancamento, mas não comprova que tal impossibilidade técnica perdurava no período hábil para o requerimento. Ausente, portanto, elemento documental pré-constituído que revele, com segurança, a irregularidade atribuída ao ato da autoridade coatora.

Nesse contexto, não se pode afirmar, de plano, que houve violação manifesta ao direito líquido e certo ao trancamento, tampouco que o indeferimento administrativo tenha sido arbitrário ou abusivo. Eventual falha de procedimento ou limitação de acesso ao sistema acadêmico exige instrução mínima, não compatível com a via célere do mandado de segurança, e, ainda menos, com a cognição sumária própria da análise liminar.

Por fim, cumpre registrar que o deferimento da medida pleiteada importaria em intervenção judicial na organização interna da instituição de ensino, com efeitos retroativos, conclusão apta a comprometer a previsibilidade e a regularidade administrativa da entidade, a exigir respaldo probatório robusto, o que não se verifica nos autos.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Notifique-se a autoridade apontada como coatora para que preste informações, no prazo legal. Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal Por fim, venham conclusos para sentença. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. [1] https://www.unieuro.edu.br/euro-wordpress/wp-content/uploads/2025/07/CALEND%C3%81RIO-ACAD%C3%8AMICO.pdf [2] https://www.unieuro.edu.br/euro-wordpress/wp-content/uploads/2023/10/Regimento_UNIEURO_2023_2junho2023_versao.pdf