1127536-20.2025.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 11ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1127536-20.2025.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EDUARDO HENRIQUE PAREDES DO AMARAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: AGNALDO FELIPE DO NASCIMENTO BASTOS - GO44647-A POLO PASSIVO:FUNDACAO CESGRANRIO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CLAUDIO THURLER DE LIMA JUNIOR - SP138482-A DESTINATÁRIO(S): EDUARDO HENRIQUE PAREDES DO AMARAL AGNALDO FELIPE DO NASCIMENTO BASTOS - (OAB: GO44647-A) FUNDACAO CESGRANRIO CLAUDIO THURLER DE LIMA JUNIOR - (OAB: SP138482-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 462226549) nos autos do processo em epígrafe.

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1127536-20.2025.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1127536-20.2025.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EDUARDO HENRIQUE PAREDES DO AMARAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: AGNALDO FELIPE DO NASCIMENTO BASTOS - GO44647-A POLO PASSIVO:FUNDACAO CESGRANRIO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CLAUDIO THURLER DE LIMA JUNIOR - SP138482-A RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1127536-20.2025.4.01.3400

RELATÓRIO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de apelação interposta por EDUARDO HENRIQUE PAREDES DO AMARAL contra sentença proferida pelo Juízo da 14ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, que rejeitou o pedido de anulação de questões da Prova Objetiva nº 01 do Curso de Formação do Concurso Público para o Cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho. A sentença também condenou a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em R$ 2.000,00, pro rata, com suspensão da exigibilidade em razão da assistência judiciária gratuita deferida.

Em suas razões recursais, o apelante sustenta que a sentença aplicou de forma irrestrita o Tema 485/STF, sem considerar que os vícios alegados se enquadrariam nas hipóteses excepcionais de controle judicial, por envolverem erro material objetivo, duplicidade de respostas e cobrança de conteúdo extraprogramático. Afirma, ainda, violação aos princípios da legalidade, da vinculação ao edital, da razoabilidade e da inafastabilidade da jurisdição, requerendo a reforma da sentença para que sejam anuladas as questões impugnadas, atribuída a respectiva pontuação e assegurado seu prosseguimento no certame.

Em contrarrazões, a União defende a manutenção da sentença, ao argumento de que a pretensão recursal implicaria indevida substituição da banca examinadora pelo Poder Judiciário, em afronta ao Tema 485/STF e ao princípio da separação dos poderes. Requer, ainda, a majoração dos honorários advocatícios, com fundamento no art. 85, §11, do CPC. A Fundação Cesgranrio, por sua vez, sustenta que as questões impugnadas observaram o edital e que as alegações do apelante expressam mera discordância com o gabarito e com os critérios técnicos da banca examinadora, razão pela qual pugna pelo desprovimento do recurso e pela manutenção integral da sentença.

É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1127536-20.2025.4.01.3400

VOTO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de anulação de questões da Prova Objetiva nº 01 do Curso de Formação do Concurso Público para o Cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho, em razão de suposta ilegalidade na correção da prova objetiva. O caso ora em apreço se enquadra no precedente obrigatório/vinculante firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 632.853/CE, sob o Tema 485, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, que firmou a seguinte tese: "Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade.” (DJe 29/06/2015).

No mesmo sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DISCURSIVA. CORREÇÃO. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO ADMINISTRATIVO.

ACÓRDÃO

RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA N. 485/STF.

1. O STF, ao julgar o RE n. 603.580-RG/RJ, firmou o entendimento de que "não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade" (Tema n. 485/STF).

2. No caso, o acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça está em consonância com a jurisprudência firmada pela Suprema Corte, motivo pelo qual a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário deve ser mantida.

3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt nos EDcl no RE nos EDcl nos EDcl no AgInt no RMS n. 62.272/MG, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, DJe 16/12/2022). Nesse contexto, de acordo com a tese firmada, em matéria de concurso público deve ser mínima a intervenção do Judiciário, sem modificar o critério da banca, sob risco de uma repercussão negativa no conjunto dos demais candidatos, comprometendo, assim, o princípio básico que é o da isonomia entre os concorrentes, sendo admissível essa intervenção tão somente quando houver flagrante dissonância entre o conteúdo das questões e o programa descrito no edital do certame, assim como a existência de ilegalidades.

Na espécie, verifica-se que as alegações da parte recorrente versam sobre o mérito da banca examinadora quanto à correção da prova objetiva do Curso de Formação do Concurso Público para o Cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho, hipótese que se amolda à tese fixada no Tema 485 do STF. Ademais, a parte recorrente não se desincumbiu de trazer aos autos qualquer prova tendente a demonstrar eventual irregularidade na atuação administrativa.

Ante o exposto, nego provimento à apelação. Majoro os honorários advocatícios em 1% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça concedida ao apelante. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1127536-20.2025.4.01.3400 APELANTE: EDUARDO HENRIQUE PAREDES DO AMARAL Advogado do(a) APELANTE: AGNALDO FELIPE DO NASCIMENTO BASTOS - GO44647-A APELADO: FUNDACAO CESGRANRIO, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELADO: CLAUDIO THURLER DE LIMA JUNIOR - SP138482-A

EMENTA

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. AUDITOR-FISCAL DO TRABALHO. PROVA OBJETIVA. CURSO DE FORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE. TEMA 485 STF. REPERCUSSÃO GERAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

1. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de anulação de questões da Prova Objetiva nº 01 do Curso de Formação do Concurso Público para o Cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho, em razão de suposta ilegalidade na correção da prova objetiva.

2. O caso ora em apreço se enquadra no precedente obrigatório/vinculante firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 632.853/CE, sob o Tema 485, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, que firmou a seguinte tese: "Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade.” (DJe 29/06/2015).

3. Na espécie, verifica-se que as alegações da parte recorrente versam sobre o mérito da banca examinadora quanto à correção da prova objetiva do Curso de Formação do Concurso Público para o Cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho, hipótese que se amolda à tese fixada no Tema 485 do STF.

4. Ademais, a parte recorrente não se desincumbiu de trazer aos autos qualquer prova tendente a demonstrar eventual irregularidade na atuação administrativa.

5. Apelação não provida.

6. Hnorários advocatícios majorados em 1% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça concedida ao apelante.

ACÓRDÃO

Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos.

Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC.

Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília-DF, 10 de julho de 2026. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 11ª Turma

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 3 de junho de 2026. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: EDUARDO HENRIQUE PAREDES DO AMARAL Advogado do(a) APELANTE: AGNALDO FELIPE DO NASCIMENTO BASTOS - GO44647-A APELADO: FUNDACAO CESGRANRIO, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELADO: CLAUDIO THURLER DE LIMA JUNIOR - SP138482-A O processo nº 1127536-20.2025.4.01.3400 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 29/06/2026 a 03-07-2026 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB

34 - Observação: Observação: Solicitamos indicar e-mail de contato nos peticionamentos referentes a sustentações orais virtuais ou destaque de julgamento para sessões presenciais. O contato da secretaria da 11ª Turma é [email protected]. Na hipótese de retirada de pauta, alertamos acerca da necessidade de novo requerimento de inscrição de sustentação oral, quando o processo for incluso em nova pauta de julgamento presencial/telepresencial, em data a ser definida pelo relator do processo.

Pedido referente à retirada da sessão virtual não gera inscrição automática na sessão presencial. Observação - Sessões Virtuais: Conforme a Resolução Presi 26/2025, o advogado poderá, até 48 horas antes do início da sessão virtual, anexar sustentação oral em mídia compatível com o PJe. O advogado poderá, ainda, em até 48 horas antes do último dia útil que antecede o início da Sessão Virtual, solicitar destaque para inclusão em sessão presencial.

Durante a sessão virtual, serão admitidos esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato, exibidos em tempo real no sistema de votação dos membros do colegiado. Tanto a sustentação oral, quanto o pedido de destaque/retirada ou os esclarecimentos, podem ser apresentados via plenário virtual no site do TRF ou por peticionamento no PJe, com a devida classificação documental: "Pedido de sustentação oral", "Pedido de destaque", "Esclarecimento de fato", e observados os tamanhos e formatos aceitos pelo PJe.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 14ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1127536-20.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: EDUARDO HENRIQUE PAREDES DO AMARAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: AGNALDO FELIPE DO NASCIMENTO BASTOS - GO44647 POLO PASSIVO:FUNDAÇÃO CESGRANRIO e outros

DESPACHO

I - Anote-se a procuração de ID 2232360347.

II -

Intime-se a parte ré para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto (art. 1.010, § 1º, do CPC).

III - Oportunamente, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com as homenagens de estilo. Brasília-DF, data da assinatura. Assinado digitalmente pelo(a) Magistrado(a) (nome gerado automaticamente ao final do documento)

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 14ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1127536-20.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: EDUARDO HENRIQUE PAREDES DO AMARAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: AGNALDO FELIPE DO NASCIMENTO BASTOS - GO44647 POLO PASSIVO:FUNDAÇÃO CESGRANRIO e outros

DECISÃO

Trata-se de ação de rito comum, ajuizada por EDUARDO HENRIQUE PAREDES DO AMARAL, contra REU: FUNDAÇÃO CESGRANRIO e outros, objetivando a concessão de tutela de urgência para determinar a anulação de diversas questões da Prova Objetiva nº 01 do curso de formação do concurso para o cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho (AFT), com o consequente reaproveitamento da pontuação e permanência do autor no certame.

Alega, em apertada síntese, que determinadas questões da referida prova contêm vícios materiais, técnicos e jurídicos, tais como ambiguidade, erro conceitual, cobrança de conteúdo não previsto no edital e existência de mais de uma alternativa correta. Sustenta que interpôs recursos administrativos tempestivos, ainda não decididos de forma fundamentada pela banca examinadora. Juntou procuração e documentos.

Não recolheu as custas de ingresso.

É o relatório.

Decido. Para a concessão da tutela de urgência, exige-se a presença de prova inequívoca da verossimilhança da alegação, conjugada com o perigo do dano ou risco ao resultado útil do processo (CPC art. 300), requisitos que não vislumbro presentes. A parte autora impugna as seguintes questões: – Questão nº 03: Alega erro conceitual ao incluir a “corrente positivista” como fundamento dos direitos humanos.

A controvérsia, contudo, insere-se no campo interpretativo da doutrina e não revela, de plano, erro material ou inequívoco vício. – Questão nº 10: Sustenta que o item I da assertiva é incompatível com a literalidade da Constituição. Todavia, a afirmação de que a igualdade é objetivo e princípio da República pode ser compreendida em sentido amplo, conforme interpretação sistemática do texto constitucional. – Questão nº 14: Alega contradição entre o princípio da inalterabilidade contratual lesiva e a Reforma Trabalhista.

Trata-se, todavia, de juízo opinativo sobre a orientação legislativa, não se tratando de erro técnico flagrante ou contrário à lei. – Questão nº 18: Sustenta a existência de duas alternativas corretas (A e D). No entanto, o conteúdo da alternativa “A” é passível de divergência interpretativa quanto ao caráter irrenunciável do aviso prévio, o que exige apreciação técnica própria da banca. – Questão nº 26: Questiona a omissão de exceções legais quanto à jornada de estágio.

Ainda que a alternativa “D” não mencione expressamente o art. 10, III, da Lei nº 11.788/2008, ela não chega a infirmar a legalidade da assertiva à luz do enunciado apresentado. – Questão nº 29: Argumenta que a alternativa correta não possui respaldo na bibliografia oficial. Contudo, o enunciado versa sobre aspectos sociológicos do trabalho, cuja análise envolve margem de interpretação, não havendo demonstração inequívoca de conteúdo extraprogramático. – Questão nº 40: Indica contrariedade à jurisprudência vinculante sobre o adicional noturno.

Ainda que haja discussões sobre a recepção do art. 73, §1º, da CLT, a interpretação da banca não é desprovida de razoabilidade técnica, cabendo ao mérito a apreciação da alegação. – Questão nº 42: Alega erro material quanto à expressão “mais de 100 empregados” versus “cem ou mais empregados”. Embora haja imprecisão terminológica, o equívoco não configura, de pronto, vício material apto a justificar intervenção liminar. – Questão nº 47: Sustenta duplicidade de alternativas corretas (D e E).

A questão, contudo, aborda crimes distintos e a banca optou por privilegiar a assertiva relacionada ao tipo penal expressamente exigido. A divergência está no campo da conveniência avaliativa. – Questão nº 50: Alega ausência de base textual para a alternativa considerada correta. O enunciado trata de inferência plausível no campo de políticas públicas, não se tratando de proposição inverídica ou em manifesta contradição com o edital.

No tocante a pedido(s) de anulação de questões com alegação de erro grosseiro e/ou múltiplas respostas corretas, o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que o Poder Judiciário não deve intervir nos critérios técnicos adotados por bancas examinadoras de concursos públicos, exceto em casos de flagrante ilegalidade ou erro material manifesto, o que não restou demonstrado no presente caso (Tema 485), neste juízo de cognição sumária.

Noutro passo, para se verificar se as questões indicadas ultrapassaram o limite do edital ou se, ao contrário, foram elaboradas conforme o programa previsto, é necessária a formação do contraditório prévio, permitindo-se esclarecer a exata correspondência dos temas abordados com relação ao edital. Assim, em análise liminar, não há como se aferir de forma conclusiva a alegada extrapolação do conteúdo programático pela banca examinadora.

Registre-se, por fim, que a parte autora poderá alcançar a pretensão ao final, se assim for determinado por este Juízo ao cabo deste feito, não havendo situação de urgência a ensejar a inversão extraordinária da lógica do procedimento comum. Indefiro, pois, o pedido de tutela de urgência. SECRETARIA:

I –

Intime-se a parte autora para comprovar o recolhimento das custas de ingresso, sob pena de extinção. Prazo: 15 (quinze) dias.

II - Cite(m)-se.

III – Caso sejam suscitadas questões preliminares e/ou juntados documentos novos, dê-se vista à parte autora, para réplica.

IV – Por fim, retornem os autos conclusos para eventual aplicação do art. 355, I, do CPC.

Intime-se.

Cumpra-se. Brasília-DF, data da assinatura. Assinado digitalmente pelo(a) Magistrado(a) (nome gerado automaticamente ao final do documento)