1129458-96.2025.4.01.3400

Posteriormente, reiterou o pedido de tutela, requerendo seu restabelecimento no Pix mediante vinculação a participante direto habilitado que pudesse escolher (ID 2278316788, p. 9).

É o relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração de ID 2233000365 não merecem acolhimento. A decisão de ID 2231313548 examinou os elementos necessários à apreciação da tutela de urgência, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC). De todo modo, as questões suscitadas pela impetrante serão examinadas em cognição exauriente nesta sentença.

Passo ao mérito.

1. Dos fatos relevantes e da controvérsia A ORUS efetivamente participou do Pix. Em 13/08/2025, o Banco Central do Brasil (BCB) certificou que a instituição não possuía autorização de funcionamento perante a autarquia, mas se encontrava “credenciada como participante do PIX” (ID 2220814059). Em 14/08/2025, a Cooperativa de Crédito Sulcredi Âmplea (SULCREDI), então participante responsável pela ORUS, comunicou ao BCB o desligamento imediato da instituição.

Afirmou que a ORUS, quando solicitada, não teria demonstrado o cumprimento das obrigações previstas no art. 3º, § 5º, I, “c”, da Resolução BCB nº 1/2020 - Regulamento do Pix (ID 2226120670). Em consequência, o BCB comunicou à ORUS, por e-mail, em 18/08/2025, sua exclusão do Pix, com fundamento nos arts. 28, 29 e 31, III, do Regulamento do Pix, anexo à Resolução BCB nº 1/2020 (ID 2226120676). Na mesma data, a ORUS recorreu administrativamente (ID 2226120698).

Pela Decisão nº 1204/2025-BCB/DIORF, de 29/08/2025, o recurso foi desprovido e a exclusão mantida (ID 2226120743). Em 02/09/2025, a impetrante foi comunicada, por e-mail, dessa decisão (ID 2226120748). Posteriormente, em 31/10/2025, a ORUS apresentou ao BCB pedido de alteração cadastral, buscando retornar ao Pix mediante substituição da SULCREDI pela FIDÚCIA SCM, embora o formulário então apresentado ainda não identificasse expressamente a nova participante responsável (ID 2226120761; ID 2226119970, p. 22).

Em 03/11/2025, apresentou novo formulário, desta vez indicando expressamente a Fidúcia Sociedade de Crédito ao Microempreendedor e à Empresa de Pequeno Porte Ltda. (FIDÚCIA SCM) como participante responsável (ID 2226120797). O BCB recusou a alteração, ao fundamento de que a ORUS já havia sido excluída do arranjo em 18/08/2025 e não mais ostentava a condição de participante (ID 2226120773).

2. Da Controvérsia A controvérsia consiste em definir se a exclusão da ORUS do Pix, ocorrida em 18/08/2025, foi regular e, em caso positivo, se a impetrante poderia posteriormente retornar ao arranjo por simples alteração do participante responsável ou se deveria se submeter a novo processo de adesão.

3. Da exclusão do PIX A Lei nº 12.865/2013 atribui ao Banco Central do Brasil (BCB) competência para disciplinar e fiscalizar os arranjos de pagamento, inclusive para adotar medidas destinadas a assegurar seu regular funcionamento, nos termos do art. 9º. No caso, a ORUS efetivamente participou do Pix. Em 13/8/2025, o próprio BCB certificou que a instituição, embora não possuísse autorização de funcionamento perante a autarquia, encontrava-se “credenciada como participante do PIX” (ID 2220814059).

A situação foi alterada em 14/8/2025, quando a Cooperativa de Crédito Sulcredi Âmplea (SULCREDI), então participante responsável, comunicou ao BCB o desligamento motivado e imediato da ORUS, afirmando que esta não havia demonstrado, quando solicitada, o cumprimento das obrigações previstas no art. 3º, § 5º, I, “c”, e IV, “a”, da Resolução BCB nº 1/2020 (ID 2226120670). O art. 3º, § 5º, I, “c”, estabelece: “I - regulação mínima, abrangendo normas atinentes a: c) política, procedimentos e controles internos visando à prevenção da utilização do sistema financeiro para a prática dos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, de que trata a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e de financiamento do terrorismo, previsto na Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, conforme disposto na Circular nº 3.461, de 24 de julho de 2009, e, a partir de sua revogação, na Circular nº 3.978, de 23 de janeiro de 2020; A comunicação também fez referência ao inciso IV, “a”:

IV - a obrigatoriedade de manutenção de recursos líquidos correspondentes aos saldos de moedas eletrônicas mantidas em contas de pagamento, apurados no fechamento da grade regular de operações dos participantes no Sistema de Transferência de Reservas – STR, acrescidos dos: (Incluído pela Resolução BCB nº 482, de 5/6/2025, produzindo efeitos a partir de 1º/1/2026.) a) saldos de moedas eletrônicas em trânsito entre contas de pagamento na mesma instituição; e (Incluída pela Resolução BCB nº 482, de 5/6/2025, produzindo efeitos a partir de 1º/1/2026.) Esse último dispositivo, contudo, somente passou a produzir efeitos em 1º/1/2026, de modo que não pode, isoladamente, justificar o desligamento ocorrido em agosto de 2025.

Permanece, entretanto, a referência ao inciso I, “c”, vigente à época. A verificação desse requisito competia ao participante responsável, conforme o art. 27, II, do Regulamento do Pix, anexo à Resolução BCB nº 1/2020: “Art.

27. O participante responsável, durante a vigência de seu contrato de prestação de serviço com o participante contratante, deve:[...]

II - verificar o cumprimento, pelo participante contratante, da regulação mínima de que trata o art. 3º, § 5º, inciso I, da Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020, sem prejuízo da supervisão a cargo do Banco Central do Brasil; (Redação dada pela Resolução BCB nº 429, de 11/11/2024.)" O art. 28, por sua vez, prevê: “Art.

28. O contrato entre o participante responsável e o participante contratante deve prever que o não atendimento dos requisitos de participação no Pix pelo participante contratante, nos termos deste Regulamento, resultará na resolução do contrato.” Quanto ao encerramento do vínculo, o art. 29 dispõe: “Art.

29. Caso o participante responsável decida encerrar a prestação de serviço para um ou mais participantes contratantes, deverá comunicar a decisão ao participante contratante com antecedência mínima de 90 (noventa) dias. § 1º O prazo previsto no caput não se aplica à hipótese de resolução contratual de que trata o art. 28." Assim, o prazo de 90 dias constitui a regra para o encerramento ordinário da prestação de serviços, mas é expressamente afastado quando a resolução decorre do não atendimento dos requisitos de participação previsto no art.

28. O art. 31, na redação vigente em agosto de 2025, estabelecia: “Art.

31. Além da exclusão de participante decorrente da aplicação de penalidade, conforme disposto no Capítulo XIX, fica excluído do Pix o participante que: (Redação dada pela Resolução BCB nº 403, de 22/7/2024.) [...]

III - tiver seu contrato com o participante responsável rescindido, sem que tenha havido substituição dentro do prazo de notificação previsto no art. 29; ou (Redação dada pela Resolução BCB nº 403, de 22/7/2024.) [...] Parágrafo único. A exclusão de que trata o caput será realizada: (Redação dada pela Resolução BCB nº 429, de 11/11/2024.) [...]

III - imediatamente, para os demais casos. (Incluído pela Resolução BCB nº 429, de 11/11/2024.) Com fundamento nesses dispositivos, o BCB comunicou à ORUS sua exclusão do Pix em 18/08/2025 (ID 2226120676). A impetrante recorreu administrativamente (ID 2226120698), mas a Decisão nº 1204/2025-BCB/DIORF, de 29/08/2025, manteve a medida (ID 2226120743). Ao comunicar o resultado, o BCB esclareceu que a resolução fora enquadrada no art. 28 e que, por isso, não incidia o prazo do art. 29, mas a exclusão prevista no art. 31 (ID 2226120748).

Não se verifica ilegalidade nesse enquadramento. O próprio art. 29, § 1º, afasta o prazo de 90 dias na hipótese do art.

28. Além disso, o art. 31 distingue a exclusão decorrente de penalidade das demais hipóteses de exclusão nele previstas, de modo que a medida não dependia, necessariamente, da instauração de processo administrativo sancionador. A ORUS, ademais, foi comunicada, apresentou recurso e teve suas razões apreciadas administrativamente. Também não há prova pré-constituída de que o motivo informado pela SULCREDI fosse falso.

A apuração das informações solicitadas à ORUS, das respostas apresentadas e da suficiência dos controles adotados exigiria dilação probatória, incompatível com o mandado de segurança. Mantida, portanto, a eficácia da exclusão, passa-se ao pedido posterior de substituição do participante responsável.

4. Da possibilidade de substituição do participante responsável O art. 66 da Instrução Normativa do Banco Central do Brasil nº 511/2024 dispõe: “Art.

66. As instituições não autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, já participantes do Pix na modalidade provedor de conta transacional ou em processo de adesão nessa modalidade, poderão facultativamente apresentar pedido de alteração de participante responsável.” O procedimento pressupõe, portanto, que a instituição ainda seja participante do Pix ou esteja em processo de adesão. Quando a ORUS apresentou seus requerimentos de alteração cadastral, em 31/10/2025 e 03/11/2025, já havia sido excluída do arranjo desde 18/08/2025 (IDs 2226120761, 2226120773 e 2226120797).

Não havia, portanto, participação ativa cujo responsável pudesse ser simplesmente substituído. O pedido de autorização de funcionamento perante o BCB, que a própria ORUS informou estar em curso, não se confunde com processo de adesão ao Pix. Desse modo, eventual retorno ao arranjo passou a depender de nova adesão. Para essa hipótese, o art. 3º, § 8º, da Resolução BCB nº 1/2020 estabelece: “§ 8º A partir de 1º de janeiro de 2025, somente instituições financeiras e instituições de pagamento autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil podem apresentar pedido de adesão ao Pix.” Foi esse o fundamento adotado pelo BCB nas negativas posteriores, ao esclarecer que, após a exclusão, a ORUS deveria cumprir novamente o processo de adesão e somente poderia fazê-lo depois de obter autorização de funcionamento (ID 2226120974).

Não se trata de aplicação retroativa da norma, pois a participação anterior da ORUS é reconhecida. O art. 3º, § 8º, incide apenas sobre eventual novo ingresso após a exclusão. Como a impetrante não possuía autorização de funcionamento perante o BCB, não preenchia o requisito para nova adesão. Assim, não está demonstrado direito líquido e certo ao restabelecimento de sua participação no Pix mediante simples alteração do participante responsável.

III -

DISPOSITIVO

Ante o exposto: 1_ CONHEÇO dos embargos de declaração de ID 2233000365 e os REJEITO; 2 _ JULGO PREJUDICADO o pedido de tutela de urgência formulado no ID 2278316788, em razão do julgamento definitivo do mérito; e 3 _ DENEGO A SEGURANÇA, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. 4 _ Custas pela impetrante, já recolhidas (ID 2220828260). 5 _ Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas 512 do Supremo Tribunal Federal (STF) e 105 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 6 _ Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. 7 _ Intimem-se.

Brasília/DF, na data da assinatura digital. JOSÉ MÁRCIO DA SILVEIRA E SILVA Juiz Federal Ato judicial datado e assinado digitalmente, na forma dos arts. 193 a 196 do CPC, art. 10, § 1º, da MP 2.200-2/2001 e Resolução CNJ 185/2013. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 4 de setembro de 2026. (assinado digitalmente) 7ª Vara Federal Cível da SJDF

Órgão

7ª Vara Federal Cível da SJDF

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

ORUS PRIME DIGITAL LTDA

Advogado

VALTER PICAZIO JUNIOR (OAB 219752/SP)

Órgão

7ª Vara Federal Cível da SJDF

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

ORUS PRIME DIGITAL LTDA

Advogado

VALTER PICAZIO JUNIOR (OAB 219752/SP)

Intime-se.

Cumpra-se. Brasília/DF, na data da assinatura eletrônica. Luciana Raquel Tolentino de Moura Juíza Federal Substituta da 7ª Vara

Publique-se. Intimem-se. Cumpram-se, com urgência. Publicada(o) e registrada(a) eletronicamente. Brasília/DF, na data da assinatura eletrônica. ALAÔR PIACINI Juiz Federal