1129704-92.2025.4.01.3400

A parte autora juntou apólice de seguro ao ID 2224232564. Em contestação, a União alega, preliminarmente, a ausência de interesse de agir, sob o fundamento de que o Tema 69 do STF, relativo à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, não se aplica ao regime especial de apuração (Recob), cuja sistemática utiliza alíquotas ad rem incidentes sobre a quantidade de combustível comercializada, e não sobre a receita bruta ou o faturamento.

No mérito, sustenta a improcedência do pedido, afirmando que o ICMS não integra a base de cálculo quantitativa do PIS e da Cofins no regime ad rem e que, portanto, não há parcela a ser excluída. Defende, ainda, que a jurisprudência do TRF da 3ª Região reconhece a inaplicabilidade do Tema 69 à sistemática do Recob. Por fim, a União requer a revogação da tutela de urgência anteriormente concedida, ao argumento de que não estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC, especialmente a probabilidade do direito, e de que a manutenção da medida acarretaria risco de dano ao erário.

Informa, ainda, a interposição de agravo de instrumento contra a decisão que deferiu a tutela, sob o nº 1047247-18.2025.4.01.0000, e requer a total improcedência dos pedidos, com o restabelecimento da exigibilidade das contribuições, além da condenação da autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios (ID 2227429374). A parte autora apresentou réplica ao ID 2241283694. Intimadas as partes para especificar provas, a parte autora requereu a produção de prova pericial (ID 2263533908).

A União, por sua vez, impugna o pedido de produção de prova pericial contábil (ID 2220160122).

É o relatório.

Decido. Da alegação de descumprimento A parte autora relata sucessivos descumprimentos, pela ré, da decisão que deferiu a antecipação de tutela. A decisão de ID 2276914898 concedeu à União (Fazenda Nacional) o prazo de 10 (dez) dias para demonstrar documentalmente, nos presentes autos, o cumprimento integral da decisão proferida por este Juízo (ID 2221218746). Antes do término desse prazo, a parte autora informou novo descumprimento (ID 2279322825).

A referida decisão também fixou multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) para a hipótese de persistência do descumprimento após o decurso do prazo assinalado. Considerando que o prazo para manifestação da União se encerra apenas em 26 de agosto de 2026 e que a parte autora noticiou novo descumprimento, intime-se a União, por mandado, para que, juntamente com a manifestação acerca do descumprimento anteriormente apontado, manifeste-se sobre a nova alegação e promova o cumprimento integral da decisão que deferiu a antecipação de tutela.

Mantenho a multa anteriormente fixada, que incidirá imediatamente após o término do prazo, em 26 de agosto de 2026, caso a União não comprove o cumprimento integral da decisão. Do pedido de produção de provas Defiro o pedido de produção de prova pericial técnica, diante da necessidade de esclarecimento de questões de caráter técnico-contábil sobre a formação do valor unitário das alíquotas ad rem (R$/m³).

A perícia se concentrará em analisar a metodologia, os documentos, os parâmetros e as memórias de cálculo apresentados, a fim de verificar se, na composição do valor fixo, houve ou não inclusão do ICMS, bem como quantificar o eventual impacto dessa consideração sobre o cálculo do PIS e da COFINS. O objetivo da perícia é dirimir a divergência entre as partes: de um lado, a União sustenta que não houve qualquer consideração de ICMS na formação das alíquotas; de outro, as Autoras indicam que o ICMS pode ter sido incorporado na parametrização econômica do valor unitário.

O perito deverá examinar os elementos técnicos e contábeis para confirmar a premissa da União, confirmar a premissa das Autoras ou indicar eventual ajuste parcial com fundamentação técnica. Nomeio o perito Fernando Cesar Guarany, CRC/DF 10967/O-1, CPF: 039.***.***-50, especialista na área contábil, econômica, tributária, de regulação (Aneel, Anatel) e desequilíbrios econômicos-financeiros, que poderá ser intimado no seguinte endereço: AOS 2, Bloco E, 104, Octogonal, Brasília/DF, e-mail: [email protected], telefones: (61) 3328-9417, (61) 9214-1143, (61) 3526-3346.

1.

Intime-se a parte ré, por meio de mandado, para ciência e cumprimento da presente decisão, determinando-se expressamente que, juntamente com a manifestação acerca do descumprimento anteriormente apontado (ID 2275980055), manifeste-se sobre a nova alegação e promova o cumprimento integral da decisão que deferiu a antecipação de tutela (ID 2279322825). 1.1 Na mesma oportunidade, intimem-se as partes para que tenham ciência desta decisão, bem como para que apresentem quesitos e assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias.

2.

Intime-se o perito, por telefone ou e-mail, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se acerca da aceitação do encargo, apresentando proposta de honorários periciais. O perito deverá indicar, ainda, os dados da conta bancária na qual deverá ser depositado o valor dos honorários periciais.

3. Apresentada a proposta, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como a parte ré para, em igual prazo, caso não discorde da aludida proposta, efetuar o respectivo depósito, sob pena de restar inviabilizada a produção da prova técnica (art. 465, CPC).

4. Com o depósito dos honorários periciais, intime-se o perito, restando fixado, desde já, o prazo de 30 (vinte) dias a partir de então para a entrega do respectivo laudo. A secretaria deverá proceder à transferência de 50% do valor depositado para conta bancária, a ser informada pelo expert.

5. Com a entrega do laudo, intimem-se as partes para se manifestarem sobre ele no prazo de 10 (dez) dias. 5.1. Havendo impugnação, intime-se o expert para prestar esclarecimentos no prazo de 10 (dez) dias. Datada e assinada eletronicamente

Órgão

4ª Vara Federal Cível da SJDF

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

TDC DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S/A

Advogado

SERGIO MONTENEGRO DE ALMEIDA FILHO (OAB 16744/CE)

Órgão

4ª Vara Federal Cível da SJDF

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

TDC DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S/A

Advogado

SERGIO MONTENEGRO DE ALMEIDA FILHO (OAB 16744/CE)

Órgão

4ª Vara Federal Cível da SJDF

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

TDC DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S/A

Advogado

SERGIO MONTENEGRO DE ALMEIDA FILHO (OAB 16744/CE)