1130196-84.2025.4.01.3400

91. Assim condenado o réu, é preciso decidir fundamentadamente sobre a manutenção, ou não, das medidas cautelares vigentes, conforme regra estampada no § 1º do artigo 387, do CPP.

92. Inicialmente a decisão ao ID 2226147271 revogou a prisão preventiva do acusado, mediante o cumprimento de outras cautelares. JÁ a decisão ao ID 2252292184 revogou a medida cautelar de monitoramento eletrônico, mantendo ainda outras cautelares.

93. Considerando o total da pena privativa de liberdade imposta ao réu, a fixação do regime inicial aberto para seu cumprimento e a proporcionalidade das medidas cautelares vigentes em relação ao caso concreto, MATENHO as medidas cautelares atualmente vigentes: (i) comparecimento mensal em Juízo para informar suas atividades; (ii) proibição de se ausentar da comarca onde reside por prazo superior a 7 dias sem autorização deste Juízo; (iii) manter atualizado o endereço onde possa ser encontrado; (iv) prestar compromisso de comparecer a todos os atos do processo.

94. Por outro lado, nos termos do artigo 59 da Lei 11.343/2006, tendo em vista a primariedade e os bons antecedentes do acusado, e não estando presentes os requisitos da prisão preventiva (notadamente por sua revogação no curso do processo, a fixação do regime aberto como o inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade fixada, bem como sua substituição por pena restritiva de direitos), o réu poderá recorrer em liberdade.

95. A defesa requereu gratuidade de justiça ao ID 2231861418. Para tanto apresentou declaração de hipossuficiência (ID 2231862366), declaração de isenção de renda (ID 2231862366), declaração de matrícula escolar (ID 2231862570) e declaração de pobreza (ID 2231862609). Além disso, constou nos autos inclusive que um dos fatores que ensejaram a seleção do réu para entrevista no aeroporto foi a verificação da incapacidade econômica em realizar tal viagem internacional.

Assim sendo, defiro o pedido de gratuidade de justiça ao acusado.

96. Desse modo, custas indevidas (Lei 9.289/1996, artigo 4º, inciso II). Deliberações Finais

97. Por se constituírem instrumentos para o crime, decreto o perdimento em favor da União do telefone celular e dos valores apreendidos em moedas estrangeiras, quando da prisão em flagrante, com fulcro no artigo 91, inciso II, alíneas “a” e “b”, do CP, bem como no artigo 63, inciso I, da Lei 11.343/2006, conforme Termo de Apreensão (ID 2221179712, pp. 16/17).

98. Os valores em moeda estrangeira encontram-se sob guarda física da Caixa Econômica Federal (ID 2224952722, p. 36).

99. Com o trânsito em julgado da sentença, deve a Secretaria: a) lançar o nome do condenado no rol dos culpados; b) informar nos registros competentes de estatística e antecedentes criminais; c) oficiar a CEF (ou à própria Polícia Federal, em virtude do que consta no § retro) que para que disponibilize/transfira os numerários apreendidos à SENAD, visto que foi decretado o perdimento na sentença; d) oficiar a SENAD, com cópia do auto de apresentação e apreensão, da sentença para conhecimento e providências cabíveis; e) oficiar à Polícia Federal, autorizando destruição de material entorpecente (inclusive, eventual material para contraprova);e, por fim, f) expedir guia de execução definitiva. 100.

Ainda também depois do trânsito em julgado, intimar a parte a esclarecer, por sua defesa, comprovadamente, no prazo de 10 (dez) dias, se existem outros bens e/ou valores a serem restituídos, advertindo-se, desde logo, que bens e/ou valores não reclamados serão destinados (alienados, doados ou descartados), nos termos do art. 5º da Resolução CJF n. 780/2022. 101. Ademais, atentar a Secretaria para que, depois do trânsito em julgado, o arquivamento destes autos não ocorra sem destinação de eventuais bens e/ou valores neles apreendidos, adotando todas as providências para tanto, inclusive verificando existência de registros nos sistemas pertinentes (SNGB, SISBAJUD, RENAJUD etc.), neles lançando as atualizações devidas, igualmente se for o caso. 102.

Autorizo o MPF a extrair cópia dos autos e encaminhar para o Juízo que considerar competente para investigação de possível crime de associação para o tráfico e/ou organização criminosa, conforme apontamento feito em cota da denúncia (ID 2225684841, p.

3) 103. Cientificar o MPF. Intimar.

Órgão

12ª Vara Federal Criminal da SJDF

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Destinatário

HEITOR HERMANO DE SOUZA

Advogados

MAXCILIO BEZERRA LIMA (OAB 46078/CE), HIGOR HENRIQUE DE OLIVEIRA (OAB 388848/SP)