Recurso Inominado Cível 0005267-80.2018.4.01.3807 - TRF1 | JusConsulta

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Recurso Inominado CívelPadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDERecurso Inominado Cível

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/05/2025

Valor da Causa

R$ 1.326,42

Órgão julgador

Gab. Juiz Federal ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO (MGBH-1A)

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Procedimento do Juizado Especial Cível · Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Montes Claros-MG 2° Grau · TRF1 · Recurso Inominado Cível · 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMG

Partes do Processo

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

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ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

EDNA MARIA GOMES DOS REIS

CPF

Reu

MUNICIPIO DE CLARO DOS POCOES

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CORESA COORDENACAO REGIONAL DE SAUDE PUBLICA

Representa: Autor

SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO

CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO EM BELO HORIZONTE - SEGUNDA CAT - DPU-BH

Representa: Réu

SAMUEL DIAS ABREU

CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO EM BELO HORIZONTE - TURMA RECURSAL- CAT1 -DPU-BH

Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

CORESA COORDENACAO REGIONAL DE SAUDE PUBLICA

Representa: Autor

SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO

CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO EM BELO HORIZONTE - SEGUNDA CAT - DPU-BH

Representa: Réu

SAMUEL DIAS ABREU

CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO EM BELO HORIZONTE - TURMA RECURSAL- CAT1 -DPU-BH

Representa: Réu

HENRIQUE DE OLIVEIRA FONSECA

OAB/MG 165039·CPF·Representa: Réu

FORTUNATO KENNEDY DUARTE

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de MGBHTRPR1 para MGBHTR01A)

19/05/2025, 10:50

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

19/05/2025, 10:50

Despacho

19/05/2025, 09:09

Conclusos para decisão/despacho

30/04/2025, 12:17

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

30/04/2025, 12:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

11/04/2025, 11:11

Remetidos os Autos ao gabinete de admissibilidade - MGBHTR01A -> MGBHTRPR1

11/04/2025, 11:09

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

11/04/2025, 10:39

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

19/09/2023, 13:44

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CLARO DOS POCOES em 15/09/2023 23:59.

16/09/2023, 00:07

Decorrido prazo - Decorrido prazo de EDNA MARIA GOMES DOS REIS em 15/09/2023 23:59.

16/09/2023, 00:07

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 15/09/2023 23:59.

16/09/2023, 00:07

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

04/09/2023, 14:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/08/2023, 13:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/08/2023, 13:31

Todas as movimentações(201)

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de MGBHTRPR1 para MGBHTR01A)

19/05/2025, 10:50

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

19/05/2025, 10:50

Despacho

19/05/2025, 09:09

Conclusos para decisão/despacho

30/04/2025, 12:17

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•19/05/2025, 09:09

OUTROS

•09/11/2022, 17:19

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30/04/2025, 12:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

11/04/2025, 11:11

Remetidos os Autos ao gabinete de admissibilidade - MGBHTR01A -> MGBHTRPR1

11/04/2025, 11:09

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

11/04/2025, 10:39

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

19/09/2023, 13:44

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CLARO DOS POCOES em 15/09/2023 23:59.

16/09/2023, 00:07

Decorrido prazo - Decorrido prazo de EDNA MARIA GOMES DOS REIS em 15/09/2023 23:59.

16/09/2023, 00:07

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 15/09/2023 23:59.

16/09/2023, 00:07

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

04/09/2023, 14:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/08/2023, 13:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/08/2023, 13:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/08/2023, 13:31

Juntado(a) - Processo suspenso ou sobrestado por grupo de representativos do STF de número 1234

14/08/2023, 11:17

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMG

14/08/2023, 11:17

Juntado(a) - Processo suspenso ou sobrestado por grupo de representativos do STF de número 793

02/08/2023, 11:54

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (em diligência) para Presidência da 1ª Turma Recursal da SJMG

10/03/2023, 13:29

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para admissibilidade recursal

10/03/2023, 13:29

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CLARO DOS POCOES em 07/03/2023 23:59.

08/03/2023, 00:05

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 07/03/2023 23:59.

08/03/2023, 00:05

Juntada de Petição - Juntada de contrarrazões

13/02/2023, 15:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/01/2023, 09:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/01/2023, 09:12

Juntado(a) - Ato ordinatório

24/01/2023, 09:08

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 23/01/2023 23:59.

24/01/2023, 00:20

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CLARO DOS POCOES em 23/01/2023 23:59.

24/01/2023, 00:17

Juntada de Petição - Juntada de recurso extraordinário

14/11/2022, 16:01

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

11/11/2022, 21:42

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

09/11/2022, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/11/2022, 17:20

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

09/11/2022, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/11/2022, 17:20

Embargos de Declaração Não Acolhidos - Embargos de Declaração Não-acolhidos

09/11/2022, 17:19

Juntado(a) - Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/11/2022, 14:57

Juntada de Petição - Juntada de certidão de julgamento

09/11/2022, 14:55

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022

19/10/2022, 00:04

Juntado(a) - Publicado Intimação de pauta em 19/10/2022.

19/10/2022, 00:04

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

17/10/2022, 18:45

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

17/10/2022, 18:34

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

17/10/2022, 18:33

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para julgamento

09/08/2022, 10:28

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CLARO DOS POCOES em 08/08/2022 23:59.

09/08/2022, 04:49

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 08/08/2022 23:59.

09/08/2022, 04:49

Decorrido prazo - Decorrido prazo de EDNA MARIA GOMES DOS REIS em 01/08/2022 23:59.

02/08/2022, 02:50

Juntada de Petição - Juntada de embargos de declaração

12/07/2022, 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/07/2022, 18:03

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

06/07/2022, 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/07/2022, 18:03

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

06/07/2022, 18:03

Embargos de Declaração Acolhidos

06/07/2022, 18:03

Juntado(a) - Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/07/2022, 12:56

Juntada de Petição - Juntada de certidão de julgamento

06/07/2022, 12:51

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

17/06/2022, 17:09

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 10/06/2022 23:59.

11/06/2022, 01:07

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CLARO DOS POCOES em 10/06/2022 23:59.

11/06/2022, 01:07

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para julgamento

25/05/2022, 17:52

Juntada de Petição - Juntada de embargos de declaração

25/05/2022, 16:22

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

19/05/2022, 13:07

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

10/05/2022, 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2022, 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2022, 15:22

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

10/05/2022, 15:22

Anulada(o) a(o) sentença/acórdão - Anulada a(o) sentença/acórdão

10/05/2022, 15:22

Juntado(a) - Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/05/2022, 15:15

Juntada de Petição - Juntada de certidão de julgamento

06/05/2022, 15:08

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CLARO DOS POCOES em 29/04/2022 23:59.

30/04/2022, 00:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/04/2022, 15:42

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

12/04/2022, 13:00

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para julgamento

25/08/2021, 09:07

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

24/08/2021, 16:14

Recebidos os autos

24/08/2021, 16:14

Distribuído por sorteio

24/08/2021, 16:14

Juntado(a) - Informação

04/08/2021, 10:24

Juntado(a) - Juntada de Informação

04/08/2021, 10:24

Juntado(a) - Manifestação

29/06/2021, 11:30

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

29/06/2021, 11:30

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 21/05/2021 23:59.

22/05/2021, 01:19

Juntado(a) - Termo

21/05/2021, 09:24

Juntado(a) - Juntada de termo

21/05/2021, 09:24

Juntado(a) - Ofício

17/05/2021, 18:28

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

17/05/2021, 18:28

Decorrido prazo - Decorrido prazo de EDNA MARIA GOMES DOS REIS em 14/05/2021 23:59.

15/05/2021, 01:25

Juntada de Petição - Juntada de contrarrazões

05/05/2021, 07:51

Juntado(a) - Contrarrazões

05/05/2021, 07:51

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

27/04/2021, 17:49

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

27/04/2021, 17:49

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

27/04/2021, 17:49

Juntado(a) - Intimação PRU

27/04/2021, 17:49

Juntado(a) - Intimação polo passivo

27/04/2021, 17:49

Juntado(a) - Intimação polo ativo

27/04/2021, 17:49

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CLARO DOS POCOES em 11/03/2021 23:59.

12/03/2021, 03:55

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2021

06/03/2021, 12:44

Juntado(a) - Publicado Intimação polo passivo em 25/02/2021.

06/03/2021, 12:44

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

23/02/2021, 14:29

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

23/02/2021, 14:29

Juntado(a) - Intimação polo passivo

23/02/2021, 14:29

Desentranhado o documento

23/02/2021, 14:26

Juntado(a) - Sentença completa

23/02/2021, 14:26

Juntado(a) - Juntada de certidão

23/02/2021, 14:26

Juntado(a) - Ato ordinatório

23/02/2021, 14:19

Ato ordinatório praticado

23/02/2021, 14:19

Decorrido prazo - Decorrido prazo de EDNA MARIA GOMES DOS REIS em 04/11/2020 23:59:59.

05/11/2020, 05:18

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CLARO DO PORCOES em 03/11/2020 23:59:59.

04/11/2020, 04:37

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/10/2020, 22:23

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 17/09/2020.

30/10/2020, 22:23

Juntada de Petição - Juntada de Petição (outras)

22/09/2020, 16:45

Juntado(a) - EDNA MARIA - PETIÇÃO INTERCORRENTE

22/09/2020, 16:45

Juntado(a) - Contestação

18/09/2020, 18:48

Juntado(a) - Contestação

18/09/2020, 18:48

Juntada de Petição - Juntada de Contestação

18/09/2020, 18:48

Juntado(a) - Intimação - Usuário do Sistema

15/09/2020, 07:54

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

15/09/2020, 07:54

Juntado(a) - Intimação - Usuário do Sistema

15/09/2020, 07:54

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

15/09/2020, 07:54

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

15/09/2020, 07:54

Juntado(a) - Intimação - Usuário do Sistema

15/09/2020, 07:54

Juntado(a) - Intimação - Usuário do Sistema

15/09/2020, 07:54

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

15/09/2020, 07:53

Juntado(a) - Certidão de processo migrado

14/09/2020, 12:22

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

14/09/2020, 12:22

Juntado(a) - Certidão

14/09/2020, 12:21

Juntado(a) - Juntada de certidão

14/09/2020, 12:21

Juntado(a) - Petição Inicial

11/09/2020, 20:12

Juntado(a) - Petição Inicial

11/09/2020, 20:12

Juntado(a) - RECURSO: CONTRA-RAZOES APRESENTADAS

21/02/2020, 17:07

Juntado(a) - JUNTADA DE DESPACHO/DECISAO/ACORDAO - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PJE

21/02/2020, 16:53

Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

13/02/2020, 14:32

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

31/01/2020, 09:29

Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

28/01/2020, 10:23

Juntado(a) - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/12/2019, 12:01

Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

09/12/2019, 12:23

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - ESTADO DE MG- ESTGIÁRIO LUIZ FILIPE

18/11/2019, 15:54

Julgado procedente o pedido - DEVOLVIDOS COM SENTENCA COM EXAME DO MERITO: PEDIDO PROCEDENTE

06/11/2019, 12:30

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS: PARA SENTENCA

30/10/2019, 14:16

Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

24/10/2019, 10:31

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - ESTADO DE MINAS GERAIS - AUTOS RETIRADOS PELA AUTORIZADA ANA CAROLINA LEAO ALVES

07/10/2019, 16:11

Juntado(a) - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/09/2019, 15:36

Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

26/09/2019, 11:43

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

20/09/2019, 08:58

Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

19/09/2019, 16:28

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - ESTADO DE MINAS GERAIS (RETIRADOS POR ELIKSA)

08/07/2019, 17:25

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

08/07/2019, 17:06

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO DESPACHO - NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA

08/07/2019, 17:04

Despacho - DEVOLVIDOS COM DESPACHO

05/07/2019, 17:55

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS: PARA DECISAO

04/07/2019, 15:16

Juntado(a) - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/07/2019, 13:00

Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

02/07/2019, 13:24

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

21/06/2019, 14:41

Convertido o Julgamento em Diligência - DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA - COM DESPACHO

27/05/2019, 14:19

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS: PARA SENTENCA

22/05/2019, 11:02

Juntado(a) - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/05/2019, 16:53

Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

26/04/2019, 15:43

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - DPU

12/04/2019, 08:48

Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

09/04/2019, 12:33

Juntado(a) - RESPOSTA: CONTESTACAO APRESENTADA - UNIÃO

03/04/2019, 13:58

Juntado(a) - CITACAO: POR OFICIAL - MANDADO DEVOLVIDO/CUMPRIDO

03/04/2019, 13:57

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO: POR OFICIAL - MANDADO DEVOLVIDO/CUMPRIDO

03/04/2019, 13:48

Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

20/02/2019, 17:53

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - CARGA XEROX

20/02/2019, 09:21

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO: POR OFICIAL - MANDADO REMETIDO CENTRAL

11/02/2019, 12:53

Remetidos os Autos - CITACAO: POR OFICIAL - MANDADO REMETIDO CENTRAL

11/02/2019, 12:53

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO: POR OFICIAL - MANDADO EXPEDIDO

08/02/2019, 17:49

Juntado(a) - CITACAO: POR OFICIAL - MANDADO EXPEDIDO

08/02/2019, 17:49

Despacho - DEVOLVIDOS COM DESPACHO

07/01/2019, 15:28

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS: PARA DECISAO

19/12/2018, 13:48

Juntado(a) - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/12/2018, 12:43

Juntado(a) - RESPOSTA: CONTESTACAO APRESENTADA - EST MG

19/12/2018, 12:40

Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

10/12/2018, 12:28

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - RETIRADO POR ANA CAROLINA LEAO ALVES

05/11/2018, 17:03

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO: POR OFICIAL - MANDADO DEVOLVIDO/CUMPRIDO

05/09/2018, 17:43

Juntado(a) - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/09/2018, 13:29

Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

04/09/2018, 17:26

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - DPU

31/08/2018, 08:46

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO: POR OFICIAL - MANDADO REMETIDO CENTRAL

30/08/2018, 11:39

Juntado(a) - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

30/08/2018, 10:13

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO: POR OFICIAL - MANDADO EXPEDIDO - (3ª) MUNICÍPIO DE CLARO DOS POÇÕES

29/08/2018, 14:57

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO: POR OFICIAL - MANDADO EXPEDIDO - (2ª) ESTADO DE MINAS GERAIS

29/08/2018, 14:57

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO: POR OFICIAL - MANDADO EXPEDIDO - UNIÃO

29/08/2018, 14:56

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS COM DECISAO: OUTROS (ESPECIFICAR)

28/08/2018, 16:26

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS: PARA DECISAO

23/08/2018, 15:37

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO: POR OFICIAL - MANDADO DEVOLVIDO/CUMPRIDO

22/08/2018, 10:10

Ato ordinatório praticado - EXAME TECNICO: SOLICITADO PAGAMENTO HONORARIOS TECNICOS

22/08/2018, 10:10

Ato ordinatório praticado - EXAME TECNICO: LAUDO APRESENTADO

22/08/2018, 10:10

Juntado(a) - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/08/2018, 13:30

Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

18/07/2018, 17:26

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PERITO - PERICIA DESIGNADA DIA 16/07/2018 DR SAMUEL

13/07/2018, 17:30

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO: POR OFICIAL - MANDADO DEVOLVIDO/CUMPRIDO

13/07/2018, 17:18

Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

11/07/2018, 16:59

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - RETIRADOS POR ALEX

10/07/2018, 14:19

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO: POR OFICIAL - MANDADO REMETIDO CENTRAL

10/07/2018, 13:14

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO: POR OFICIAL - MANDADO EXPEDIDO

09/07/2018, 18:00

Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

09/07/2018, 16:14

Despacho - DEVOLVIDOS COM DESPACHO

27/06/2018, 09:19

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS: PARA DECISAO

25/06/2018, 13:00

Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

25/06/2018, 12:58

Juntado(a) - AUTOS REMETIDOS: PELA DISTRIBUICAO

22/06/2018, 17:30

Juntado(a) - INICIAL: AUTUADA

22/06/2018, 17:30

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

22/06/2018, 16:19

OUTROS

•06/07/2022, 18:03

OUTROS

•10/05/2022, 15:22