1130438-43.2025.4.01.3400

Decido. De início, quanto às alegações e documentos colacionados na petição id. 2251690338, nada há a prover, ante a ocorrência de preclusão e a inadequação da via eleita para a apresentação extemporânea de provas. O mandado de segurança é ação de rito especial e célere que exige a demonstração de direito líquido e certo mediante prova documental pré-constituída, a qual deve, obrigatoriamente, acompanhar a petição inicial, sendo vedada a dilação probatória no curso do processo.

Neste sentido, entendimento do TRF1: ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO ALEGADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. JUNTADA TARDIA DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

1. A ação constitucional do mandado de segurança tem como objetivo a tutela de direito líquido e certo que se apresente potencial ou concretamente sujeito a violação resultante de ato de autoridade e pressupõe a pré-constituição da prova de sua existência e delimitação.

2. Impossibilidade do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva diante da ausência de juntada da cópia integral do processo administrativo.

3. A juntada da cópia integral do processo administrativo após a prolação da sentença configura evidente inovação recursal, importando em indevida supressão de instância, em ofensa ao art. 1.014 do CPC.

4. A não satisfação da condição específica do legítimo exercício do direito da ação implica na denegação da segurança, nos termos do art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009.

5. Apelação desprovida. Honorários advocatícios incabíveis na espécie, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/09. (Acórdão, 1009440-95.2015.4.01.3400, APELAÇÃO CIVEL (AC), Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF - PRIMEIRA REGIÃO, QUINTA TURMA, 19/06/2024, PJe 19/06/2024). No mérito, incorporo aqui, como razões de decidir, a fundamentação da decisão id. 2221616446, por ter apresentado os fundamentos pertinentes à análise do mérito da presente demanda, conforme segue: "Os atos administrativos detêm presunção de legitimidade, de veracidade e de legalidade, de modo que sua edição confere, em um primeiro momento, status de regularidade e compatibilidade do ato com ordenamento jurídico.

Nesse cenário, o controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário deve obedecer a pressupostos constitucionais e legais rígidos, de forma a não representar indevida intervenção ou intromissão na regular atuação de outros poderes da República, em respeito aos princípios constitucionais da harmonia e da separação de cada um deles. Por isso é que o Judiciário, ao exercer tal controle, encontra-se limitado a observar se há confronto entre o ato administrativo e as imposições que lhe incumbiria atender e, em caso afirmativo, extirpar do mundo jurídico o ato viciado.

Mas não pode usurpar atividade que não é sua. Pois bem, analisando o caso, não há conjunto probatório que evidencie, neste momento sumário, a probabilidade do direito da parte autora. Compulsando o edital, verifica-se que foi aberto processo seletivo para especialistas, cujos requisitos foram assim dispostos (id 2221305589):

2. DOS REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO NO PROJETO MAIS MÉDICOS ESPECIALISTAS 2.1. Poderão participar do chamamento público promovido pelo presente Edital, no âmbito do Projeto Mais Médicos Especialistas os médicos das especialidades ou áreas de atuação de acordo com o quadro de ofertas formativas (Tabelas 3 do item 11 do Edital). 2.2. Constituem requisitos indispensáveis para a participação dos médicos especialistas de que trata este Edital: a) diploma de graduação em medicina, emitida em instituição de educação superior brasileira regularmente estabelecida, reconhecida e certificada pela legislação vigente ou diploma de graduação em medicina obtido em instituição de educação superior estrangeira revalidado no Brasil, na forma da lei; b) Registro de Qualificação de Especialista - RQE ou estar em processo de solicitação, desde que tenham concluído a residência médica ou tenham o título de especialista reconhecido pela Associação Médica Brasileira - AMB, com previsão de entrega do RQE até, no máximo, a data do início da oferta de aprimoramento ao qual estão concorrendo; (...) 2.2.1.

Não será permitida a participação na seleção de residentes que ainda não tenham concluído o programa de residência após a data de publicação do edital, assim como de profissionais que não estejam devidamente habilitados. (...) 2.3. Os candidatos que não atenderem aos requisitos previstos neste Edital, observando a apresentação dos documentos comprobatórios e os prazos estabelecidos no Cronograma que será publicado posteriormente no site do Mais Médicos (https://www.gov.br/saude/pt- br/composicao/sgtes/mais-medicos), serão automaticamente excluídos do certame.

Além disso, para a vaga almejada pelo impetrante foi estipulada a Residência Médica em Cardiologia ou título de Especialista em Cardiologia e Certificado em área de atuação em Ecocardiografica. Vejamos: (...) Nessa linha, a decisão exarada pela Administração Pública, para além da referida presunção de legalidade e legitimidade, está devidamente amparada nas disposições do Edital. Isso porque o autor não tem Residência Médica em Cardiologia ou título de Especialista em Cardiologia.

Repare-se que o autor tem título de especialista em Diagnóstico por Imagem, Atuação Exclusiva em Ultrassonografia Geral (id 2221305601), que em nada se assemelha à especialidade médica de Cardiologia. Da mesma forma, o autor também não demonstra o Registro de Qualificação de Especialista - RQE ou sequer o pedido com previsão de entrega até a data do início da oferta de aprimoramento ao qual está concorrendo.

Em razão disso, força é concluir que a sua desclassificação está amparada nas disposições dos itens 2.2.1 e 2.3 do Edital. Ora, a parte autora tinha ciência das condições necessárias, constantes no edital, ou pelo menos deveria ter, para efetuar a inscrição na seleção. Com efeito, o edital é a lei do concurso, e, como tal, vincula as partes à sua estrita observância, não sendo viável a prática de exceções caso a caso, sob pena de violação aos princípios da isonomia e vinculação ao instrumento convocatório.

Logo, em que pese a não resignação da parte autora cumpre ressaltar que os requisitos necessários foram dispostos em Edital, não podendo agora pretender a requerente alterar, em seu benefício, regra da qual tinha conhecimento, tendo em vista que os demais profissionais que não tinham as qualificações técnicas sequer se inscreveram para participar da seleção. Nesse cenário, diante da ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito perseguido, é despiciendo perquirir acerca do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Entendo, em juízo exauriente, que os pontos controvertidos trazidos à época da propositura foram considerados e que não foram trazidas pelo impetrado novas informações com o condão de modificar os argumentos já traçados que levaram ao indeferimento liminar. Ainda, acolho a manifestação do MPF segundo o qual " a estipulação de pré-requisitos técnicos insere-se no poder discricionário do ente público para selecionar profissionais que melhor atendam ao interesse da coletividade, não cabendo ao Judiciário substituir-se à banca para realizar juízos de equivalência não previstos na norma regente.".

Desta forma, à luz dos princípios de legalidade, isonomia e autonomia administrativa, a denegação da segurança é medida que se impõe.

Ante o exposto, DENEGO a segurança. Custas pela demandante. Honorários advocatícios incabíveis (Lei 12.016/2009, art. 25). Sem impugnação, e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se as partes. Brasília-DF, data do ato judicial. FRANCISCO VALLE BRUM Juiz Federal Substituto da 21ª Vara/SJDF

Órgão

21ª Vara Federal Cível da SJDF

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

RINGO STONE COSTA MILITAO

Advogado

KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES (OAB 55853/DF)