1131056-85.2025.4.01.3400

Nos termos do art. 70 do Código de Processo Civil, “toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo”, o que pressupõe, logicamente, a existência da própria pessoa natural no momento da propositura da demanda. A doutrina processual distingue, com precisão, a capacidade de ser parte - inerente à personalidade jurídica - da capacidade processual - relacionada à aptidão para exercer, por si ou por representante, os atos da vida processual.

Ambas, contudo, dependem da existência da pessoa natural ou jurídica. A morte, como fato jurídico extintivo da personalidade civil (art. 6º do Código Civil), impede não apenas a prática de atos processuais, mas a própria formação válida da relação processual em nome do falecido. No mesmo sentido, a regularidade da representação processual, disciplinada pelo art. 104 do CPC, exige mandato válido e eficaz.

A procuração outorgada em nome de pessoa já falecida é juridicamente inexistente ou, no mínimo, absolutamente ineficaz, por ausência de sujeito capaz de manifestar vontade. Não há, portanto, outorga válida de poderes ao advogado, o que compromete de forma insanável a representação em juízo. No caso concreto, verifica-se que a ação foi ajuizada em nome de parte já falecida antes mesmo da propositura da demanda, circunstância posteriormente informada pelo patrono.

Tal fato impede o reconhecimento de capacidade processual desde a origem, inexistindo sujeito de direito apto a figurar no polo ativo da demanda no momento do ajuizamento. Essa irregularidade não se confunde com hipótese de sucessão processual (arts. 110 e 313, §1º, do CPC), pois não se trata de falecimento no curso do processo, mas sim de óbito anterior à sua instauração. Nessa situação, não há relação processual válida a ser sucedida ou regularizada, sendo inviável a substituição do polo ativo.

Como consequência, todos os atos processuais praticados são nulos, por ausência de pressuposto de constituição válida do processo. Trata-se de vício insanável, que impede o desenvolvimento regular da relação processual. Nesse contexto, igualmente não merece acolhimento o pedido de desistência formulado pelo advogado. Isso porque, inexistindo mandato válido, o patrono não detém poderes para praticar qualquer ato em nome da parte, inclusive para desistir da ação.

Ademais, a própria desistência pressupõe a existência de relação processual válida, o que não se verifica na hipótese. Diante disso, impõe-se o reconhecimento da ausência de pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido do processo, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC. III

Ante o exposto, reconheço a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo e, por conseguinte, extingo o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Prejudicada a análise do pedido de gratuidade da justiça, bem como do requerimento de desistência formulado. Deixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista a ausência de angularização da relação processual e a inexistência de pressuposto válido de constituição do processo desde a origem.

Intime-se. Arquive-se. Brasília/DF, data da assinatura digital. RODRIGO DE GODOY MENDES Juiz Federal da 6ª Vara/SJDF

Órgão

6ª Vara Federal Cível da SJDF

Classe

PROTESTO

Destinatário

ANTONIO RAMOS DO CARMO FILHO

Advogado

JOAO PAULO DOS SANTOS MELO (OAB 5291/RN)

Órgão

6ª Vara Federal Cível da SJDF

Classe

PROTESTO

Destinatário

ANTONIO RAMOS DO CARMO FILHO

Advogado

JOAO PAULO DOS SANTOS MELO (OAB 5291/RN)