Apelação Cível 0037145-70.2010.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Apelação CívelSeguro Acidentes do TrabalhoContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/05/2011

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Procedimento Comum Cível · 14ª Vara Federal Cível da SJBA 1° Grau · TRF1 · Procedimento Comum Cível · 14ª - Salvador 2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gabinete 21

Partes do Processo

CALCADOS MALU LTDA

CNPJ

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

Advogados / Representantes

CELSO LUIZ BERNARDON

OAB/RS 18157·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(30)

CALCADOS MALU LTDA

CNPJ

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

13/09/2022, 13:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem

08/06/2022, 16:10

Juntada de Informação

08/06/2022, 16:10

Juntada de certidão de trânsito em julgado

08/06/2022, 16:09

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 31/05/2022 23:59.

01/06/2022, 02:50

Decorrido prazo de CALCADOS MALU LTDA em 04/05/2022 23:59.

05/05/2022, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2022

07/04/2022, 00:08

Publicado Intimação em 07/04/2022.

07/04/2022, 00:08

Expedição de Outros documentos.

05/04/2022, 10:57

Expedição de Outros documentos.

05/04/2022, 10:57

Proferida decisão interlocutória

08/03/2022, 08:10

Proferida decisão interlocutória

08/03/2022, 08:10

Conclusos para decisão

28/01/2022, 15:46

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

28/01/2022, 15:45

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 22/04/2021 23:59.

23/04/2021, 00:25

Todas as movimentações(77)

Juntada de Certidão

13/09/2022, 13:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem

08/06/2022, 16:10

Juntada de Informação

08/06/2022, 16:10

Juntada de certidão de trânsito em julgado

08/06/2022, 16:09

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 31/05/2022 23:59.

Documentos

DECISÃO

•08/03/2022, 08:10

DECISÃO

•08/03/2022, 08:10

01/06/2022, 02:50

Decorrido prazo de CALCADOS MALU LTDA em 04/05/2022 23:59.

05/05/2022, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2022

07/04/2022, 00:08

Publicado Intimação em 07/04/2022.

07/04/2022, 00:08

Expedição de Outros documentos.

05/04/2022, 10:57

Expedição de Outros documentos.

05/04/2022, 10:57

Proferida decisão interlocutória

08/03/2022, 08:10

Proferida decisão interlocutória

08/03/2022, 08:10

Conclusos para decisão

28/01/2022, 15:46

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

28/01/2022, 15:45

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 22/04/2021 23:59.

23/04/2021, 00:25

Decorrido prazo de CALCADOS MALU LTDA em 13/04/2021 23:59.

14/04/2021, 00:07

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 25/02/2021.

27/02/2021, 04:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 04:34

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo

23/02/2021, 15:13

Expedição de Outros documentos.

23/02/2021, 15:13

Expedição de Outros documentos.

23/02/2021, 15:13

Juntada de certidão de processo migrado

18/12/2020, 02:38

Juntada de volume

18/12/2020, 02:37

Juntada de volume

18/12/2020, 02:37

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

11/11/2020, 11:33

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 554 - STF (677725)

17/07/2019, 19:36

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

15/07/2019, 17:38

PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

02/07/2019, 17:15

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RESP SOBRESTADO). (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)

31/05/2019, 11:30

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RE SOBRESTADO). (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)

31/05/2019, 10:10

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

05/04/2019, 15:58

PROCESSO REMETIDO - DIFEP

04/04/2019, 15:57

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

27/04/2018, 17:01

RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO

27/04/2018, 17:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

01/03/2016, 11:29

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

24/02/2016, 09:09

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3836911 CONTRA-RAZOES

19/02/2016, 15:02

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3836910 CONTRA-RAZOES

19/02/2016, 15:02

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

18/02/2016, 07:58

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

03/02/2016, 06:36

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

29/01/2016, 18:15

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

15/01/2016, 15:31

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

15/01/2016, 15:30

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3802412 RECURSO EXTRAORDINARIO

14/01/2016, 16:22

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3802411 RECURSO ESPECIAL

14/01/2016, 16:22

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3800971 RECURSO EXTRAORDINARIO

14/01/2016, 16:22

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3800970 RECURSO ESPECIAL

14/01/2016, 16:22

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SÉTIMA TURMA

14/01/2016, 11:47

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

18/12/2015, 12:50

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - -DISPONIBILIZADO EM 26/11/2015 PÁGINA 1644/1969

27/11/2015, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 27/11/2015. Nº de folhas do processo: 174

27/11/2015, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

20/11/2015, 17:16

PROCESSO REMETIDO

20/11/2015, 16:42

A TURMA, À UNANIMIDADE, - deu parcial provimento aos embargos de declaração

17/11/2015, 14:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF ANGELA CATÃO

26/05/2015, 14:23

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF ANGELA CATÃO

25/05/2015, 16:43

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3637084 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS

15/05/2015, 16:13

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SÉTIMA TURMA

14/05/2015, 14:03

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

08/05/2015, 11:34

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3614444 EMBARGOS DE DECLARACAO

29/04/2015, 16:45

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - (CALÇADOS MALU BAHIA LTDA) (WEB)

14/04/2015, 14:03

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - DISPONIBILIZADO EM 09/04/2015 (PÁGS:1575 A 2153)

10/04/2015, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 10/04/2015. Nº de folhas do processo: 152

10/04/2015, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

26/03/2015, 14:56

PROCESSO REMETIDO

26/03/2015, 12:55

A TURMA, À UNANIMIDADE, - negou provimento à apelação

24/03/2015, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DIA 17/03/2015 DA PAG. 1482 À 1520.

17/03/2015, 12:00

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 24/03/2015

12/03/2015, 13:13

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

31/10/2014, 13:24

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF ANGELA CATÃO

31/10/2014, 13:22

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF ANGELA CATÃO

31/10/2014, 08:12

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO

29/10/2014, 16:29

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (CONV.)

04/06/2014, 15:49

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

06/05/2011, 15:39

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LUCIANO AMARAL

06/05/2011, 15:37

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. LUCIANO AMARAL

06/05/2011, 09:40

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL

05/05/2011, 18:30