Procedimento Comum Cível 0005455-67.2013.4.01.3801 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelFornecimento de medicamentosPlanos de saúdeSuplementarDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/04/2025

Valor da Causa

R$ 111.813,72

Órgão julgador

Juízo Substituto da 3ª Vara Federal de Juiz de Fora

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juiz de Fora-MG 2° Grau · TRF6 · Apelação / Remessa Necessária · Presidência 2° Grau · TRF6 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES

Partes do Processo

ACACIA APARECIDA DA SILVA PEREIRA

CPF

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARIA CRISTIANE RIBEIRO

OAB/MG 113566·CPF·Representa: Autor

CORESA COORDENACAO REGIONAL DE SAUDE PUBLICA

Representa: Réu

SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO

CPF·Representa: Réu

MARCUS MOTTA MONTEIRO DE CARVALHO

OAB/MG 73598·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

23/04/2025, 16:53

Juntado(a) - Petição Inicial

12/12/2020, 05:49

Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

30/10/2014, 15:10

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Guia de depósito judicial.

20/10/2014, 16:58

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/10/2014, 18:00

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - CARGA A SER EFETIVADA EM 06/10/2014

03/10/2014, 14:42

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - AUTORA

01/10/2014, 18:00

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

03/09/2014, 08:43

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PUBL. 03/09

01/09/2014, 08:24

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

26/08/2014, 08:00

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/08/2014, 13:05

Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - União Federal.

29/07/2014, 16:00

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/07/2014, 18:16

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - CARGA A SER EFETIVADA EM 14/07/14

11/07/2014, 17:31

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

11/07/2014, 07:40

Todas as movimentações(102)

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

23/04/2025, 16:53

Juntado(a) - Petição Inicial

12/12/2020, 05:49

Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

30/10/2014, 15:10

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Guia de depósito judicial.

20/10/2014, 16:58

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

Documentos

Nenhum documento disponível

08/10/2014, 18:00

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - CARGA A SER EFETIVADA EM 06/10/2014

03/10/2014, 14:42

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - AUTORA

01/10/2014, 18:00

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

03/09/2014, 08:43

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PUBL. 03/09

01/09/2014, 08:24

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

26/08/2014, 08:00

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/08/2014, 13:05

Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - União Federal.

29/07/2014, 16:00

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/07/2014, 18:16

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - CARGA A SER EFETIVADA EM 14/07/14

11/07/2014, 17:31

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

11/07/2014, 07:40

Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - Municipio de Juiz de Fora e Estado de Minas Gerais

10/07/2014, 11:39

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

02/07/2014, 13:27

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - 02/07

27/06/2014, 15:15

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

26/06/2014, 18:49

Julgado procedente o pedido - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

26/06/2014, 18:48

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

26/05/2014, 08:55

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/05/2014, 08:55

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/05/2014, 08:55

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/05/2014, 17:16

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/05/2014, 16:44

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - CARGA A SER EFETIVADA EM 05/05/14

02/05/2014, 13:49

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

30/04/2014, 14:28

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

30/04/2014, 14:27

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

30/04/2014, 14:27

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/04/2014, 15:18

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - CAMILA DE SOUZA NEVES

03/04/2014, 15:04

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/04/2014, 16:40

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - ANDERSON DE SOUZA SANTOS M5113977

01/04/2014, 10:52

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

28/03/2014, 13:16

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

26/03/2014, 12:47

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/03/2014, 12:47

Ato ordinatório praticado - PERICIA LAUDO COMPLEMENTAR APRESENTADO

26/03/2014, 12:47

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

20/02/2014, 18:09

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

20/02/2014, 18:09

Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - JUNTADA DA PETIÇÃO DA AUTORA Nº 000073/FLS. 163/164 DOS AUTOS.

19/02/2014, 08:23

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/02/2014, 08:23

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/02/2014, 17:29

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

21/01/2014, 13:23

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

21/01/2014, 12:57

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PUBL. 21/01

17/01/2014, 15:31

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

16/01/2014, 13:51

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/01/2014, 12:23

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/01/2014, 12:23

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/01/2014, 12:23

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA

19/12/2013, 18:47

Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

28/11/2013, 12:00

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

28/11/2013, 12:00

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/11/2013, 14:49

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU

18/11/2013, 08:46

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

13/11/2013, 12:03

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/11/2013, 12:03

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/10/2013, 10:43

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - ANDERSON DE SOUZA SANTOS M5113977

15/10/2013, 10:34

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

14/10/2013, 13:19

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

10/10/2013, 08:17

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/10/2013, 08:17

Ato ordinatório praticado - PERICIA LAUDO APRESENTADO - fls. 152/154

10/10/2013, 08:16

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/10/2013, 14:50

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PERITO

23/09/2013, 11:54

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) ESTADO DE MINAS GERAIS

17/09/2013, 15:17

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - JUNTADA DA PET. Nº 0323359 DO E. DE MG E M. DE INTIMAÇÃO DA AUTORA/FLS. 141/144 DOS AUTOS.

30/08/2013, 10:01

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

30/08/2013, 10:00

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

27/08/2013, 16:36

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

26/08/2013, 15:46

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - JUNTADA DO M. DE INTIMAÇÃO DO M. DE JUIZ DE FORA/FLS. 134/135 DOS AUTOS.

23/08/2013, 09:17

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

20/08/2013, 17:20

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

20/08/2013, 17:19

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO

14/08/2013, 11:41

Juntada de Petição - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - ao agravo retido pela autora

14/08/2013, 11:41

Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - contestacao estado de minas gerais

14/08/2013, 11:40

Juntado(a) - JUSTICA GRATUITA DEFERIDA - fl. 30

14/08/2013, 11:30

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/07/2013, 16:45

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - MARCOS ANTONIO DE MELLO 04169855647

26/07/2013, 12:25

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

17/07/2013, 13:34

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - JUNTADA DA PET. Nº 03158851/CONTESTAÇÕES NºS 0316096/0317107/AG. RETIDO Nº 0316095/FLS. 51/107 DOS AUTOS.

10/07/2013, 10:14

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/07/2013, 10:14

Juntada de Petição - RECURSO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO / REU

10/07/2013, 10:14

Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

10/07/2013, 10:14

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/07/2013, 10:14

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - JUNTADA DOS M. DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/FLS. 44/49 DOS AUTOS.

01/07/2013, 13:43

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

01/07/2013, 13:43

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

21/06/2013, 10:55

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - 21/06

19/06/2013, 12:51

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

19/06/2013, 12:26

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

19/06/2013, 12:25

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

19/06/2013, 12:25

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

19/06/2013, 12:25

Concedida a tutela provisória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA

18/06/2013, 16:05

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

17/06/2013, 18:06

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - AUTORA

17/06/2013, 18:06

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

06/06/2013, 13:17

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - 06/06

04/06/2013, 14:06

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

03/06/2013, 19:31

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

03/06/2013, 15:15

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/06/2013, 15:15

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - 3V

03/06/2013, 14:40

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

03/06/2013, 13:49