Intimação
D- Órgão
- 8ª Vara Federal Cível da SJDF
- Classe
- MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL
- Destinatário
- DGTEC TECNOLOGIA LTDA
- Advogado
- CARLOS ALBERTO DAY STOEVER (OAB 69130/RS)
Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1134847-62.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: DGTEC TECNOLOGIA LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS ALBERTO DAY STOEVER - RS69130 POLO PASSIVO:SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS A PRESTAÇÃO DA AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES-ANATEL e outros Destinatários: DGTEC TECNOLOGIA LTDA CARLOS ALBERTO DAY STOEVER - (OAB: RS69130) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada.
ID do último ato proferido nos autos: 2282486451 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF
SENTENÇA
TIPO "C" PROCESSO: 1134847-62.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: DGTEC TECNOLOGIA LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS ALBERTO DAY STOEVER - RS69130 POLO PASSIVO: SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS A PRESTAÇÃO DA AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES-ANATEL e outros
SENTENÇA
DGTEC TECNOLOGIA LTDA. impetra mandado de segurança contra o GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E NUMERAÇÃO DA ANATEL e o SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA ANATEL a fim de que seja declarada a nulidade da suspensão do Certificado de Homologação nº. 21017-23-14856, emitido em 04/12/2023, determinando a manutenção de sua vigência até a data prevista no Art. 20 do Ato Normativo 14.158/2025 (06/04/2025).
É o relatório.
DECIDO. O mandado de segurança é a via processual adequada para proteger direito líquido e certo, que, segundo a lição de Alexandre de Moraes[1], é o que resulta de fato certo, ou seja, é aquele capaz de ser comprovado, de plano, por documentação inequívoca. Note-se que o direito é sempre líquido e certo. A caracterização de imprecisão e incerteza recai sobre os fatos, que necessitam de comprovação.