Intimação
D- Órgão
- 1ª Vara Federal Cível da SJDF
- Classe
- MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL
- Destinatário
- MARGARIDA ALVES BASTOS PASSOS
- Advogado
- KENDRICK BALTHAZAR XAVIER (OAB 25669/DF)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 1ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1137011-97.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MARGARIDA ALVES BASTOS PASSOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: KENDRICK BALTHAZAR XAVIER - DF25669 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL e outros
DECISÃO
Trata-se de mandado de segurança impetrado por Margarida Alves Bastos Passos, pensionista militar, contra ato atribuído ao Comando da 11ª Região Militar do Exército Brasileiro, objetivando a concessão de medida liminar para: (i) suspender os descontos implementados com base no redutor previsto na EC 103/2019; (ii) restabelecer o valor integral da pensão; (iii) suspender a sindicância n. 25.110 instaurada pelo Comando da 11ª Região Militar do Exército Brasileiro.
Para tanto, a impetrante relata que é beneficiária de pensão militar instituída por seu pai, o Coronel Joaquim Alves Bastos, falecido em 08 de maio de 2020, benefício este concedido com fundamento na Lei nº 3.765/1960, conforme Título de Pensão Militar nº 062/2020. Sustenta que o instituidor do benefício optou, em vida, pela contribuição adicional de 1,5% sobre sua remuneração, nos termos legais, com a finalidade de assegurar pensão integral à filha.
Afirma que, em maio de 2025, passados cinco anos da concessão do benefício, foram implementados descontos unilaterais no valor da pensão com base no art. 24, § 2º, da Emenda Constitucional nº 103/2019, sem qualquer notificação ou abertura de processo administrativo prévio, tendo tomado ciência apenas com a alteração em seu contracheque. Informa que apenas em 15 de outubro de 2025 foi instaurada a Sindicância nº 25.110, com a finalidade de apurar a aplicação da referida norma constitucional.
Alega, ainda, que se encontra em situação de vulnerabilidade econômica, com sua renda mensal comprometida, sendo o valor da pensão sua única fonte de sustento, o que foi agravado pela possibilidade de cobrança retroativa no valor de R$ 239.855,15, conforme Laudo Pericial Contábil nº 107/2025. Defende a presença de direito líquido e certo, a ser protegido por mandado de segurança, destacando a ocorrência de vício no procedimento, ausência de contraditório e ampla defesa, e violação à segurança jurídica e boa-fé.