1137987-07.2025.4.01.3400

2. Está comprovado nos autos que o recorrido não usufruiu das férias a que tinha direito, relativas ao período aquisitivo de 1981, bem como que tal período não foi contado em dobro no momento de sua passagem para a reserva remunerada, de modo que a negativa da conversão em pecúnia importaria enriquecimento ilícito à Administração.

3. O Parecer nº 121/CJ, de 20 de agosto de 2014, da Consultoria Jurídica-Adjunta do Comando do Exército, aprovado pelo Comandante do Exército em 7 de janeiro de 2015, com caráter vinculante perante todo Comando do Exército, ao impedir a conversão do período de férias não gozadas em pecúnia, incorre em inconstitucionalidade e sua aplicação deve ser afastada.

4. Apelação a que se nega provimento. (AC 0008497-70.2016.4.01.3300, JUIZ FEDERAL PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 18/07/2024 PAG.). Portanto, inexiste período fulminado pela prescrição No mérito, trata-se de ação objetivando o recebimento de indenização de férias quando o autor participou do Curso de Formação de Sargentos na Escola de Especialistas de Aeronáutica (EEAR), pelo período total de dois anos, entre 21 de julho de 1986 e 27 de junho de 1988.

Os militares possuem direito ao valor relativo ao período de férias não usufruídas, na proporção de um doze avos por mês de efetivo serviço, consoante disciplina no artigo 63 da Lei n. 6.880/80, que enuncia in verbis: “Art.

63. Férias são afastamentos totais do serviço, anual e obrigatoriamente concedidos aos militares para descanso, a partir do último mês do ano a que se referem e durante todo o ano seguinte. § 1º O Poder Executivo fixará a duração das férias, inclusive para os militares servindo em localidades especiais. § 2º Compete aos Ministros Militares regulamentar a concessão de férias. § 3o A concessão de férias não é prejudicada pelo gozo anterior de licença para tratamento de saúde, nem por punição anterior decorrente de contravenção ou transgressão disciplinar, ou pelo estado de guerra, ou para que sejam cumpridos atos em serviço, bem como não anula o direito àquela licença. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001) § 4º Somente em casos de interesse da segurança nacional, de manutenção da ordem, de extrema necessidade do serviço, de transferência para a inatividade, ou para cumprimento de punição decorrente de contravenção ou de transgressão disciplinar de natureza grave e em caso de baixa a hospital, os militares terão interrompido ou deixarão de gozar na época prevista o período de férias a que tiverem direito, registrando-se o fato em seus assentamentos”.

A jurisprudência tem entendimento consolidado de que o militar incorporado tem direito ao período aquisitivo de férias enquanto prestou serviço obrigatório ou curso de formação, conforme Tema 162 julgado pela TNU, no PEDILEF 5000793-77.2016.4.04.7101/RS, transitado em julgado em 05/06/2018: “O período de prestação de serviço militar obrigatório gera direito a férias regulamentares ao militar incorporado, uma vez que inexiste qualquer distinção entre as modalidades dos serviços militares (obrigatório e de carreira) no artigo 63, da Lei Nº 6.880/80, cabendo a reparação mediante indenização em pecúnia, sem direito à dobra, correspondente à última remuneração na ativa, acrescida do terço constitucional, obedecidos os dispositivos legais aplicáveis, nos casos em que a parte já houver sido desligada das forças armadas.” Esse entendimento se harmoniza com a vedação ao enriquecimento sem causa da Administração Pública.

Ademais, os recessos escolares do Curso de Formação de Sargentos na Escola de Especialistas de Aeronáutica (EEAR), previstos nas normas infralegais não devem ser considerados como férias usufruídas pelos alunos militares por terem natureza jurídica e finalidade diversas, assim, não podem ser confundidos. A prestação de serviço militar pelo autor, no período de julho/1986 a julho/1987, na condição de aluno do Curso de Formação de Sargentos da FAB, ainda que em contexto de formação, não afasta o direito à contraprestação correspondente ao período laborado, sobretudo quando não usufruídas as férias de forma plena, devendo ser assegurada a indenização proporcional.

Desta forma, não há dúvidas de que a parte autora faz jus ao recebimento da referida indenização de férias, uma vez que a negativa da indenização em pecúnia importaria enriquecimento ilícito à Administração. Por essas razões, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, CPC, para condenar a União a pagar ao autor o valor das férias correspondentes ao período em que participou do Curso de Formação de Sargentos da FAB, perfazendo o total de 24 (vinte e quatro) meses entre julho/1986 a julho/1987, correspondente à última remuneração na ativa de março/2025 e acrescido do terço constitucional, perfazendo total de R$ R$ 29.451,52 (vinte e nove mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e cinquenta e dois centavos) e compensando-se com eventual pagamento administrativo que foram ou venham a ser satisfeitos à parte autora sob o mesmo título.

Defiro os benefícios da gratuidade de justiça. Sobre os valores apurados deverão incidir correção monetária e juros conforme os parâmetros do Manual de Cálculos do CJF. Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as devidas anotações e baixas. Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º., Lei nº. 9.099/95) e, decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, salientando que eventual efeito suspensivo será apreciado pelo juiz relator, nos termos dos artigos 1.010, § 3º. e 1.012, § 3º., ambos do CPC.

Intimem-se. Brasília/DF. GABRIEL ZAGO

C. VIANNA DE PAIVA Juiz Federal Substituto da 16ª Vara/DF

Órgão

Juizado Especial Cível Adjunto à 16ª Vara Federal da SJDF

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

SERGIO RICARDO DO NASCIMENTO

Advogado

ALEXANDRE DE OLIVEIRA PEREIRA (OAB 154163/MG)

Órgão

Juizado Especial Cível Adjunto à 16ª Vara Federal da SJDF

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatários

UNIÃO FEDERAL, SERGIO RICARDO DO NASCIMENTO

Advogado

ALEXANDRE DE OLIVEIRA PEREIRA (OAB 154163/MG)