1139345-07.2025.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 4ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1139345-07.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO ATIVO: A. H. M. REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENAN LOUREIRO LABORNE BORGES - RJ145324 POLO PASSIVO: U. F.

DECISÃO

A gratuidade de justiça para a PJ depende da comprovação da hipossuficiência, não bastando a mera alegação da parte. Vejamos o teor da súmula 481, do STJ Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Assim, intime-se a exequente para, no prazo de 15 dias, comprovar sua condição de hipossuficiência ou o recolhimento das custas iniciais.

Na mesma oportunidade, deverá esclarecer a atribuição de sigilo ao presente feito. Decorrido o prazo sem manifestação, cancele-se a distribuição do feito. Datado e assinado eletronicamente