1139636-07.2025.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 12ª Vara Federal Criminal da SJDF Juiz Titular : DAVID WILSON DE ABREU PARDO Juiz Substituto : MARCELO GENTIL MONTEIRO Diretora de Secretaria : CAROLINA SCORALICK SIRIMARCO AUTOS COM ()

SENTENÇA (X)

DECISÃO ()

DESPACHO () INFORMAÇÃO () ATO ORDINATÓRIO 1139636-07.2025.4.01.3400 - PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL (309) - PJe AUTORIDADE: POLÍCIA FEDERAL NO DISTRITO FEDERAL (PROCESSOS CRIMINAIS) ACUSADO:

I. Advogados do(a) ACUSADO: SOSTENES DE SOUZA MOREIRA - DF37187, YURI FARIAS BRAGA - DF65581 Advogado do(a) ACUSADO: LETHICIA CARVALHO PENHA - DF62805 AUTORIDADE: Ministério Público Federal (Procuradoria) O Exmo. Sr. Juiz exarou: "1. Ciente da petição apresentada ao ID 2269566627, deixo de conhecer dos pedidos nela formulados, por serem manifestamente impertinentes ao objeto dos autos.

2. A apreciação da pretensão nestes autos implicaria indevido tumulto processual e comprometeria a adequada organização procedimental. Assim, eventual pedido de restituição deverá ser deduzido em autos próprios, mediante a propositura da medida cabível, na classe processual “Restituição de Coisa Apreendida (326)”.

3. Cientificar a defesa de J.

V. B. D. S. e o MPF.

4.

Intime-se, ainda, a autoridade policial, a qual poderá promover, desde logo, a restituição do bem pela via administrativa, caso não mais interesse às investigações.

5. Nada havendo a prover, retornem os autos ao arquivo, respeitadas as determinações constantes da decisão de ID 2250460562."