Apelação Cível 0002594-69.2017.4.01.3801 - TRF1 | JusConsulta

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Apelação CívelContribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outrosContribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF62° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/01/2018

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · Juízo Federal da 3ª Vara Federal de Juiz de Fora 1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juiz de Fora-MG

Partes do Processo

JOSE HERCULANO DA CRUZ E FILHOS S/A

CNPJ

Autor

SUDESTE CAMINHOES LTDA

CNPJ

Autor

PARATI PETROLEO LTDA

CNPJ

Autor

SUDESTE AUTOMOVEIS LTDA

CNPJ

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

Advogados / Representantes

GUSTAVO ROCHA MIRANDA

Representa: Autor

ALESSANDRO DOS SANTOS AJOUZ

OAB/DF 21276·CPF·Representa: Réu

THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQUE

OAB/DF 20792·CPF·Representa: Réu

LAURA DELALIBERA MANGUCCI

OAB/DF 47835·CPF·Representa: Réu

LARISSA MOREIRA COSTA

OAB/DF 16745·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(36)

JOSE HERCULANO DA CRUZ E FILHOS S/A

CNPJ

Autor

SUDESTE CAMINHOES LTDA

CNPJ

Autor

PARATI PETROLEO LTDA

CNPJ

Autor

SUDESTE AUTOMOVEIS LTDA

CNPJ

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

AGENCIA DE PROMOCAO DE EXPORTACOES DO BRASIL - APEX-BRASIL

CNPJ

Reu

SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE

CNPJ

Reu

AGENCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - ABDI

CNPJ

Reu

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(6)

GUSTAVO ROCHA MIRANDA

Representa: Autor

ALESSANDRO DOS SANTOS AJOUZ

OAB/DF 21276·CPF·Representa: Réu

THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQUE

OAB/DF 20792·CPF·Representa: Réu

LAURA DELALIBERA MANGUCCI

OAB/DF 47835·CPF·Representa: Réu

LARISSA MOREIRA COSTA

OAB/DF 16745·CPF·Representa: Réu

MELISSA DIAS MONTE ALEGRE

OAB/DF 24686·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Certidão

18/08/2022, 11:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem

03/09/2021, 10:35

Juntada de Informação

03/09/2021, 10:34

Juntada de certidão de trânsito em julgado

03/09/2021, 10:34

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 15/06/2021 23:59.

16/06/2021, 00:41

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 15/06/2021 23:59.

16/06/2021, 00:40

Decorrido prazo de AGENCIA DE PROMOCAO DE EXPORTACOES DO BRASIL - APEX-BRASIL em 31/05/2021 23:59.

01/06/2021, 01:54

Decorrido prazo de AGENCIA DE PROMOCAO DE EXPORTACOES DO BRASIL - APEX-BRASIL em 31/05/2021 23:59.

01/06/2021, 01:53

Decorrido prazo de SUDESTE CAMINHOES S.A. em 25/05/2021 23:59.

26/05/2021, 00:42

Decorrido prazo de PARATI PETROLEO S.A em 25/05/2021 23:59.

26/05/2021, 00:42

Decorrido prazo de SUDESTE AUTOMOVEIS SA em 25/05/2021 23:59.

26/05/2021, 00:42

Decorrido prazo de SUDESTE AUTOMOVEIS SA em 25/05/2021 23:59.

26/05/2021, 00:42

Decorrido prazo de PARATI PETROLEO S.A em 25/05/2021 23:59.

26/05/2021, 00:42

Decorrido prazo de SUDESTE CAMINHOES S.A. em 25/05/2021 23:59.

26/05/2021, 00:42

Decorrido prazo de JOSE HERCULANO DA CRUZ E FILHOS S/A em 25/05/2021 23:59.

26/05/2021, 00:42

Todas as movimentações(138)

Juntada de Certidão

18/08/2022, 11:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem

03/09/2021, 10:35

Juntada de Informação

03/09/2021, 10:34

Juntada de certidão de trânsito em julgado

03/09/2021, 10:34

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 15/06/2021 23:59.

Documentos

DECISÃO

•27/04/2021, 15:31

DECISÃO

•27/04/2021, 15:29

16/06/2021, 00:41

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 15/06/2021 23:59.

16/06/2021, 00:40

Decorrido prazo de AGENCIA DE PROMOCAO DE EXPORTACOES DO BRASIL - APEX-BRASIL em 31/05/2021 23:59.

01/06/2021, 01:54

Decorrido prazo de AGENCIA DE PROMOCAO DE EXPORTACOES DO BRASIL - APEX-BRASIL em 31/05/2021 23:59.

01/06/2021, 01:53

Decorrido prazo de SUDESTE CAMINHOES S.A. em 25/05/2021 23:59.

26/05/2021, 00:42

Decorrido prazo de PARATI PETROLEO S.A em 25/05/2021 23:59.

26/05/2021, 00:42

Decorrido prazo de SUDESTE AUTOMOVEIS SA em 25/05/2021 23:59.

26/05/2021, 00:42

Decorrido prazo de SUDESTE AUTOMOVEIS SA em 25/05/2021 23:59.

26/05/2021, 00:42

Decorrido prazo de PARATI PETROLEO S.A em 25/05/2021 23:59.

26/05/2021, 00:42

Decorrido prazo de SUDESTE CAMINHOES S.A. em 25/05/2021 23:59.

26/05/2021, 00:42

Decorrido prazo de JOSE HERCULANO DA CRUZ E FILHOS S/A em 25/05/2021 23:59.

26/05/2021, 00:42

Decorrido prazo de JOSE HERCULANO DA CRUZ E FILHOS S/A em 25/05/2021 23:59.

26/05/2021, 00:14

Juntada de manifestação

17/05/2021, 11:09

Publicado Intimação em 04/05/2021.

04/05/2021, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2021

04/05/2021, 00:36

Publicado Intimação em 04/05/2021.

04/05/2021, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2021

04/05/2021, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2021

04/05/2021, 00:35

Publicado Intimação em 04/05/2021.

04/05/2021, 00:35

Publicado Intimação em 04/05/2021.

04/05/2021, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2021

04/05/2021, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2021

04/05/2021, 00:35

Publicado Intimação em 04/05/2021.

04/05/2021, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2021

04/05/2021, 00:35

Publicado Intimação em 04/05/2021.

04/05/2021, 00:35

Publicado Intimação em 04/05/2021.

04/05/2021, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2021

04/05/2021, 00:35

Publicado Intimação em 04/05/2021.

04/05/2021, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2021

04/05/2021, 00:35

Juntada de manifestação

30/04/2021, 15:31

Juntada de manifestação

30/04/2021, 14:30

Expedição de Outros documentos.

30/04/2021, 11:25

Expedição de Outros documentos.

30/04/2021, 11:25

Expedição de Outros documentos.

30/04/2021, 11:25

Expedição de Outros documentos.

30/04/2021, 11:25

Expedição de Outros documentos.

30/04/2021, 11:25

Expedição de Outros documentos.

30/04/2021, 11:25

Expedição de Outros documentos.

30/04/2021, 11:25

Expedição de Outros documentos.

30/04/2021, 11:25

Expedição de Outros documentos.

30/04/2021, 11:22

Expedição de Outros documentos.

30/04/2021, 11:22

Expedição de Outros documentos.

30/04/2021, 11:22

Expedição de Outros documentos.

30/04/2021, 11:22

Expedição de Outros documentos.

30/04/2021, 11:22

Expedição de Outros documentos.

30/04/2021, 11:22

Expedição de Outros documentos.

30/04/2021, 11:22

Expedição de Outros documentos.

30/04/2021, 11:22

Negado seguimento ao recurso

27/04/2021, 15:31

Negado seguimento ao recurso

27/04/2021, 15:29

Decorrido prazo de AGENCIA DE PROMOCAO DE EXPORTACOES DO BRASIL - APEX-BRASIL em 22/04/2021 23:59.

23/04/2021, 00:54

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 22/04/2021 23:59.

23/04/2021, 00:51

Conclusos para decisão

16/04/2021, 15:20

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

16/04/2021, 14:30

Decorrido prazo de SUDESTE CAMINHOES S.A. em 13/04/2021 23:59.

14/04/2021, 00:07

Decorrido prazo de PARATI PETROLEO S.A em 13/04/2021 23:59.

14/04/2021, 00:07

Decorrido prazo de JOSE HERCULANO DA CRUZ E FILHOS S/A em 13/04/2021 23:59.

14/04/2021, 00:06

Decorrido prazo de SUDESTE AUTOMOVEIS SA em 13/04/2021 23:59.

14/04/2021, 00:01

Juntada de manifestação

09/03/2021, 16:39

Juntada de manifestação

04/03/2021, 08:48

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 25/02/2021.

27/02/2021, 04:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 04:35

Juntada de procuração/habilitação

24/02/2021, 11:47

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo

23/02/2021, 15:56

Expedição de Outros documentos.

23/02/2021, 15:56

Expedição de Outros documentos.

23/02/2021, 15:56

Juntada de certidão de processo migrado

21/01/2021, 21:26

Juntada de volume

21/01/2021, 21:26

Juntada de volume

21/01/2021, 21:26

Juntada de volume

21/01/2021, 21:26

Juntada de volume

21/01/2021, 21:25

Juntada de volume

21/01/2021, 21:25

Juntada de volume

21/01/2021, 21:22

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

10/11/2020, 15:52

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 325 - STF (603624)

14/01/2020, 16:08

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

10/12/2019, 17:15

PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

28/11/2019, 18:46

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) DIFEP

23/10/2019, 14:56

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

02/10/2019, 09:42

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RE SOBRESTADO). (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)

27/09/2019, 07:55

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RESP SOBRESTADO). (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)

27/09/2019, 07:06

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

08/08/2019, 16:18

PROCESSO REMETIDO - DIFEP

08/08/2019, 10:55

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

07/05/2019, 11:20

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

07/05/2019, 11:18

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

02/05/2019, 14:41

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

02/05/2019, 14:40

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4714078 CONTRA-RAZOES

02/05/2019, 12:01

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4714080 CONTRA-RAZOES

02/05/2019, 12:01

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SÉTIMA TURMA

25/04/2019, 13:58

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

05/04/2019, 12:34

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4696168 RECURSO EXTRAORDINARIO

29/03/2019, 15:49

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4696169 RECURSO ESPECIAL

29/03/2019, 15:48

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SÉTIMA TURMA

28/03/2019, 15:15

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

22/03/2019, 13:13

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - - DISPONIBILIZADO EM 21/02/19 ÀS PÁGINAS 578/778

22/02/2019, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 22/02/2019. Nº de folhas do processo: 500

22/02/2019, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

15/02/2019, 16:22

PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA

15/02/2019, 16:20

A TURMA, À UNANIMIDADE, - negou provimento aos embargos de declaração

12/02/2019, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - NO DIA 17/12/2018 DA PÁG. 1218 A 1246

17/12/2018, 12:00

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 29/01/2019

13/12/2018, 13:24

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF HERCULES FAJOSES

11/12/2018, 15:17

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF HERCULES FAJOSES

10/12/2018, 17:46

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4586360 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS

10/12/2018, 13:41

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4590698 PETIÇÃO

10/12/2018, 13:40

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SÉTIMA TURMA

04/12/2018, 12:28

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

09/11/2018, 09:00

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 28/09/2018. (INTERLOCUTÓRIO)

28/09/2018, 07:00

DESPACHO REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 28/09/2018. Teor do despacho : Intimar as partes

26/09/2018, 18:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

24/09/2018, 19:37

PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA - COM DESPACHO

24/09/2018, 10:57

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

16/08/2018, 11:14

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF HERCULES FAJOSES

16/08/2018, 11:12

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF HERCULES FAJOSES

15/08/2018, 14:51

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4543102 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)

13/08/2018, 17:17

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4518499 EMBARGOS DE DECLARACAO

13/08/2018, 17:16

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4514851 EMBARGOS DE DECLARACAO

13/08/2018, 17:16

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4512557 EMBARGOS DE DECLARACAO

13/08/2018, 17:15

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SÉTIMA TURMA

10/08/2018, 13:15

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

02/08/2018, 19:00

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

20/07/2018, 10:26

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - (JOSE HERCULANO DA C. E FILHOS S/A)

28/06/2018, 12:53

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

21/06/2018, 16:26

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - (SEBRAE)

19/06/2018, 19:00

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - - DISPONIBILIZADO EM 14/06/18 ÀS PÁGINAS 1271/1676

15/06/2018, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 15/06/2018. Nº de folhas do processo: 461

15/06/2018, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

11/06/2018, 16:14

PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA

07/06/2018, 14:15

A TURMA, À UNANIMIDADE, - excluiu, de ofício, o SEBRAE, a APEX-BRASIL e a ABDI da lide e negou provimento à apelação

15/05/2018, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - NO DIA 04/05/2018 DA PÁGINA 975 A 1068.

04/05/2018, 12:00

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 15/05/2018

30/04/2018, 15:44

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF HERCULES FAJOSES

25/01/2018, 12:36

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF HERCULES FAJOSES

24/01/2018, 18:42

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES

24/01/2018, 18:00