1140344-57.2025.4.01.3400

Deveras, o TRF da 5ª Região vem entendendo que “(...) O processamento e julgamento dos recursos administrativos no âmbito do Conselho de Recursos da Previdência Social é regido pelo seu Regimento Interno, mais especificamente, o art. 61, § 9º, da norma de regência, o qual estabelece que: Excetuado os recursos a que se referem as matérias do inciso II do art. 1º deste Regimento, é de 30 (trinta) dias o prazo para a interposição de recurso e para o oferecimento de contrarrazões, contado a partir da ciência da decisão, notificação de auditoria fiscal, autos de infração ou da data de interposição do recurso, conforme o caso. (...) § 9º Os recursos relativos aos incisos I a V do art. 1º deste Regimento deverão ser julgados no prazo máximo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, observadas as prioridades definidas em lei, a ordem cronológica de distribuição, as circunstâncias estruturais e administrativas, sem prejuízo de sua modificação por ato do Presidente do CRPS” (TRF 5ª Região, Processo nº 0800257420224058310, Relator Desembargador Federal Rodrigo Antonio Tenorio Correia da Silva, julgado em 04/04/2023).

Assim, passo a adotar o entendimento de que o julgamento do recurso administrativo deverá ser efetivado no prazo máximo de 365 dias, a contar da data do seu encaminhamento para o CRPS. No caso concreto, o recurso especial foi encaminhado ao CRPS no dia 02/12/2025, ou seja, ainda não houve a consumação do prazo de 365 dias (id.2228121187 - andamento do processo). Por força da liminar deferida nestes autos, a autoridade impetrada demonstra que o recurso foi distribuído à 12ª Junta de Recursos da Previdência Social, tendo sido distribuído a Conselheira Relatora JOANA MONTEIRO SCHETTINI, em 02/12/2025 (id. 2228121187).

Assim, quanto ao pedido de distribuição do recurso, houve a perda de objeto, em razão da correção da mora administrativa. Contudo, quanto ao julgamento do recurso, não foi descumprido o prazo acima mencionado (365 dias), não restando configurada a alegada mora administrativa em relação ao referido julgamento do recurso administrativo.

III -

DISPOSITIVO

Ante o exposto, DENEGO a segurança, julgando extinto o processo com resolução do mérito (CPC, art. 487, I). Sem honorários advocatícios (artigo 25 da LMS). Custas ex lege. Gratuidade da justiça concedida. Intimem-se. Sem recurso, certificado o trânsito em julgado, arquive-se. Ato judicial datado e assinado digitalmente, na forma dos arts. 193 a 196 do CPC, art. 10, § 1º, da MP 2.200-2/2001 e Resolução CNJ 185/2013.

Órgão

27ª Vara Federal Cível da SJDF

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

GESSILENE DE SOUSA BARBOSA

Advogado

MARIOJAN ADOLFO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 393029/SP)