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DesapropriaçãoDesapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

09/10/2024

Valor da Causa

R$ 20.002,16

Orgao julgador

Juízo Substituto da Vara Federal com JEF Adjunto de São Seb. do Paraíso

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Desapropriação · Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Sebastião do Paraíso-MG

Partes do Processo

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

CNPJ 04.***.***.0001-00

Autor

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Baixa Definitiva

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 387

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 387

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 384

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 384

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 380

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 380

Juntada de certidão - Levantamento total realizado em conta judicial em 15/07/2025<br> Ag./Op./Conta: 0141/635/291-5

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

Ato ordinatório praticado

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 375

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 375

legal