1141770-07.2025.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 4ª VARA FEDERAL Processo: 1141770-07.2025.4.01.3400.

DECISÃO

Cuida-se de mandado de segurança no qual se objetiva o deferimento do pedido de liminar para que seja deferida a liminar para que a.1) se abstenha de exigir, reter na fonte ou promover qualquer lançamento de IRPF, a ttulo de “tributaçao mnima” instituda pela Lei nº 15.270/2025, sobre os lucros e dividendos distribudos pela sociedade Veloso de Melo Advogados S/S, CNPJ 14.***.***/0001-81, aos Impetrantes, pessoas fsicas; a.2) nao pratique atos de cobrança, intimaçao, inclusao em malha fina, lançamento de ofcio ou inscriçao em dvida ativa relacionados exclusivamente a ausencia de recolhimento do IRPF decorrente da mencionada “tributaçao mnima” sobre tais lucros e dividendos; Alega, em síntese, que optaram por constituir sociedade para exercer profissão de modo coletivo.

Em razão da sociedade profissional, submete-se ao regime de tributação do Lucro Presumido com a incidência de IRPJ e CSSL, alem da propria tributaçao sobre o faturamento, gerando uma carga tributaria real de 14,53% (IRPJ, CSSL, PIS e COFINS) sobre a receita bruta total da empresa, fora o ISS, que no DF e um valor fixo por socio, e o INSS, de 20% o patronal sobre o pro labore recebido, de 11% o individual com limitaçao maxima.

Aduz, ainda, que com a promulgação da Lei nº 15.207/2025, foi instituído tributação aplicavel as pessoas física que auferem altas rendas, passam a estar sujeitos não apenas à tributação ordinária já aplicável aos seus rendimentos, mas também ao novo regime legal que impõe a incidência do imposto de renda sobre a parcela dos lucros distribuídos que exceder o montante anual de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), além da obrigatoriedade de retenção da alíquota mínima integral sempre que, no mês, as retiradas ultrapassarem R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

Informa que a Lei supracitada ao desconsiderar a natureza dos serviços advocatícios - atividade especializada e intelectual exercida em sociedade de trabalho, e não de capital - cujos lucros decorrem exclusivamente da prestação pessoal dos sócios, que respondem solidária e ilimitadamente conforme o art. 17 da Lei nº 8.906/1994, viola o ordenamento jurídico vigente. A norma afronta princípios e regras constitucionais e tributárias, além de se afastar dos propósitos da Reforma Tributária inaugurada pela EC nº 132/2023.

Instruiu a inicial com documentos, dentre eles, procuração e comprovantes de recolhimento de custas (id 2226831164). É o breve relato.

DECIDO. Inicialmente, recordo que a lei que regulamenta o mandado de segurança estabelece que o juiz ordenará que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, requisitos há muito nominados pela doutrina como fumaça do bom direito e perigo da demora. Na situação, tais requisitos não se encontram integralmente presentes, pois, em que pese a argumentação posta pela impetrante, devo recordar que o STJ possui entendimento de que as agências reguladoras, no exercício do seu poder de polícia, recebem do legislador delegação para editar normas e regulamentos no âmbito de sua atuação, inclusive tipificar as condutas passíveis de punição, principalmente acerca de atividades eminentemente técnicas (REsp 1.522.520/RN.

Rel. Ministro Gurgel de Faria. Julgado em 1º/2/2018. DJe em 22/2/2018). Portanto, é de todo recomendável que esse Juízo colha previamente a manifestação da autoridade impetrada, sobretudo quando não há risco de perecimento de direito. Ainda que segurança venha a ser concedida quando da sentença, a prestação jurisdicional será suficiente para tutelar o interesse da autora. Isso demonstra a necessidade de se resguarde o contraditório, garantia de natureza fundamental insculpida no inciso LV do art. 5º da CF, pois o seu respeito permite que a democracia reflita luzes no ambiente processual.

Pelo exposto, INDEFIRO a liminar e determino a prática dos seguintes atos: a) notificação da autoridade impetrada para prestar informações no prazo de 10 dias; b) que se dê ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito; c) apresentadas as informações ou escoado o prazo supra, intimar o MPF para ofertar parecer em 10 dias.

Tudo cumprido, voltem-me para prolação de sentença. Intimem-se. Datada e Assinada Eletronicamente