1141894-87.2025.4.01.3400

2026

No caso dos autos, a sentença de ID 2254167601 condenou genericamente "a parte ré" ao fornecimento do medicamento Trikafta e ao pagamento dos honorários advocatícios, sem individualizar, entre a União Federal e o Distrito Federal, a que ente cabe o custeio financeiro da obrigação. A fundamentação da sentença invoca o Tema 1234 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal em seis passagens, sempre a propósito dos requisitos de concessão do medicamento, mas silencia quanto ao item 3 desse mesmo tema, que trata especificamente do critério de custeio nas ações que tramitam perante a Justiça Federal: as ações de fornecimento de medicamentos incorporados ou não incorporados são custeadas integralmente pela União, cabendo, em caso de condenação supletiva dos Estados e do Distrito Federal, o ressarcimento integral pela União, via repasses Fundo a Fundo.

HÁ, portanto, omissão apta a ensejar efeitos modificativos, na medida em que a definição do critério de custeio repercute diretamente na forma de cumprimento da obrigação e não foi enfrentada no julgado, a despeito de o próprio precedente invocado pela sentença dispor expressamente sobre o ponto. Não se trata de rediscussão do mérito da condenação, que permanece íntegro quanto à procedência do pedido e à obrigação de fornecer o medicamento: trata-se apenas de explicitar, à luz do Tema 1234/STF, a quem incumbe o custeio financeiro dessa obrigação, o que não desborda dos limites do art. 1.022 do CPC.

Assim, o dispositivo deve ser esclarecido para que passe a constar que o custeio financeiro e a aquisição do medicamento Trikafta incumbem à União Federal, ressalvada eventual responsabilização supletiva do Distrito Federal apenas na hipótese e nos termos do item 3 do Tema 1234 do Supremo Tribunal Federal. Pela mesma razão, os honorários advocatícios fixados na sentença recaem exclusivamente sobre a União Federal.

Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo Distrito Federal (ID 2263824497), com efeitos infringentes, nos termos do art. 1.022, incisos I e II, do CPC, para sanar a omissão apontada, de modo que o dispositivo da sentença de ID 2254167601 passa a vigorar com a seguinte redação: "Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR a União Federal a fornecer à parte autora o medicamento denominado TRIKAFTA, nos termos da prescrição médica, seguindo as diretrizes dispostas na tutela provisória de urgência, cabendo ao Distrito Federal responsabilidade supletiva sujeita a ressarcimento pela União, exclusivamente na hipótese e nos termos do item 3 do Tema 1234 do Supremo Tribunal Federal.

CONDENO a União Federal ao pagamento dos honorários advocatícios à parte adversa, que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. A União Federal e o Distrito Federal são isentos do pagamento das custas judiciais, nos termos do art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/1996." No mais, permanece íntegra a sentença de ID 2254167601 em todos os seus demais termos, inclusive quanto à tutela provisória de urgência nela deferida.

Intimem-se. Brasília, data da assinatura eletrônica. CHARLES RENAUD FRAZÃO DE MORAES Juiz Federal Titular da 21ª Vara Federal da SJDF

Em caso afirmativo, houve resposta clínica favorável ou falha terapêutica? 5º) Quais são as opções de tratamento ainda disponíveis pelo SUS para o quadro clínico da autora? 6º) O quadro nosológico da autora exige, de forma imprescindível, o uso do medicamento descrito na inicial e no relatório médico acostado? 7º) HÁ urgência na utilização do medicamento? Especificar. 8º) Qual o valor estimado anual do tratamento para a parte autora? 9º) Existe comprovação respaldada por evidências científicas de alto nível, tais como ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco para o caso específico da parte autora?

Explique. 10º) Em conclusão justificada, quais as considerações deste NatJus sobre a demanda? A solicitação de nota técnica ao NATJUS deverá ser instruída com cópia integral dos autos ou com chave de acesso a sua integralidade. Deverá ser advertido no pedido de informações que a solicitação é de caráter urgente. Com a juntada da Nota Técnica do NATJUS/DF, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, voltem os autos imediatamente conclusos para apreciação do pedido de tutela de urgência. Independentemente do determinado acima, por envolver autos eletrônicos e como forma de dar vazão ao princípio da celeridade, paralelamente cite-se a parte ré para apresentar resposta e, em seguida, intime-se a parte autora para réplica. Desde já, indefiro protestos e pedidos genéricos de produção de provas, devendo as partes, se assim desejarem, requerer a produção de provas específicas que entendam necessárias ao julgamento do feito, declinando os fatos que pretendam comprovar, devendo assim proceder em sede de contestação (parte ré) e réplica (parte autora).

Em caso de serem formulados pedidos de produção de provas específicas de natureza não documental, venham os autos conclusos para decisão sobre a instrução probatória. Caso não sejam veiculados pedidos de produção de provas específicas ou no caso de as partes considerarem ser a prova documental suficiente para a elucidação dos pontos controvertidos, venham os autos imediatamente conclusos para sentença.

Defiro o pedido de gratuidade de justiça. À Secretaria para adoção das providências necessárias quanto ao cadastro do MPF nos autos, para atuar no feito, a fim de possibilitar futuras intimações via Minipac. Cumpram-se com urgência todas as determinações. Citação e intimações via Minipac. Brasília, data da assinatura eletrônica. CHARLES RENAUD FRAZÃO DE MORAES Juiz Federal Titular da 21ª Vara Federal da SJDF