1141925-10.2025.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1141925-10.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE

SENTENÇA (157) POLO ATIVO: MANOEL RODRIGUES DE GOIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO BORGES JUNQUEIRA TASSI - DF34031 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL

DESPACHO

Em vista da petição de Id 2264562708, esclareço que, para fins de prestação de contas, a Nota Fiscal de compra de medicamentos deve ser emitida obrigatoriamente em nome do paciente beneficiário do tratamento, contendo seu nome completo, endereço, CPF e a completa discriminação do insumo adquirido, inclusive número do lote e data de validade.

Intime-se o autor para a devida prestação de contas. Acostada a referida documentação, intime-se a ré para manifestação. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica.

Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1141925-10.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE

SENTENÇA (157) EXEQUENTE: MANOEL RODRIGUES DE GOIS EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL VALOR DA CAUSA: R$ 805.545,00

DECISÃO

Em que pese a presente execução provisória restar extinta, há, de fato, valor depositado, 2236451145 - Petição intercorrente (A ANEXO 3091911219 EM 08/02/2026 22:58:28); a extinção ocorrera por inércia da parte em requerer a destinação do valor depositado. Os documentos médicos são antigos (de 2023) - 2243863588 - Comprovante (Outros) (Prescrição e laudo médicos), assim, inservíveis para se deferir, de plano, a destinação do montante, eis que a ordem judicial proferida nos autos de origem determinara a apresentação de relatório médico ATUALIZADO, ou seja, com até 06 (seis) meses de expedição.

Ante o exposto, INTIME-SE o exequente a trazer documentação médica atualizada (máximo 06 meses de emissão), no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do pedido e devolução do valor à União. Trazida a documentação atualizada, vista à União, 05 dias. Nada sendo impugnado, fica esta decisão COM FORÇA DE OFÍCIO, para destinação de saldo PARCIAL à fornecedora com menor orçamento 2243862884: Conta-depósito, CEF 3911-005-86430927-0 - retirada PARCIAL, no valor de R$ 38.550,00 Conta destino: CONFIDERE PHARMA IMPORTAÇÃO E ASSESSORIA LTDA BANCO: SANTANDER 033 AG.: 4048 – CONTA: 13004899-8 PIX CNPJ: 49.***.***/0001-78 Titular: Veronica Maria de Melo Pessoa CPF: 029.***.***-61 Whatsapp: 11 91453-3480 Email: [email protected] Brasília, data da assinatura eletrônica.

CHARLES RENAUD FRAZÃO DE MORAES Juiz Federal Titular da 21ª Vara Federal da SJDF

Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1141925-10.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE

SENTENÇA (157) EXEQUENTE: MANOEL RODRIGUES DE GOIS EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL

SENTENÇA (Tipo B) Trata-se de cumprimento provisório de sentença, objetivando fornecimento de medicação. A União procedeu ao depósito do valor para compra direta e, intimada, 2236645004 - Ato ordinatório, a parte Exequente restou silente. O Juízo deve decidir segundo o estado da lide. No caso, neste momento a União está cumprindo a determinação judicial. Desta feita, é inútil a manutenção em trâmite desta ação, ficando resguardado ao autor o direito de ajuizamento de novo cumprimento provisório, caso se repita o descumprimento da ordem judicial cautelar.

Ante o exposto, julgo extinta a presente execução, com fundamento no art. 924, II do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas, por irrisórias, prestigiando-se a economia processual. Fica delineado derradeiro prazo de 15 dias para a Exequente impulsionar a lide, sob pena de se considerar o silêncio como desinteresse na aquisição da medicação, pelo que o valor depositado será DEVOLVIDO à União.

Transitada a sentença em julgado, nada mais sendo inovado, arquivem-se os autos, com baixa. Intimações e registros via Sistema. Brasília, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) CHARLES RENAUD FRAZÃO DE MORAES Juiz Federal Titular - 21ª Vara Federal da SJDF