Intimação
D- Órgão
- 17ª Vara Federal Cível da SJDF
- Classe
- PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
- Destinatário
- CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF
Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF
SENTENÇA: TIPO C PROCESSO: 1145677-87.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REU: LUIZ AUGUSTO OLIVEIRA LEITE
SENTENÇA
Trata-se de ação de cobrança, proposta pela Caixa Econômica Federal – CEF em face de Luiz Augusto Oliveira Leite, tendo por objeto 2 (dois) contratos (Operações 0000000227158601 e 0000000227199809), em decorrência dos quais entende devida a quantia total de R$ 148.154,65 (cento e quarenta e oito mil e cento e cinquenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos). Com a inicial vieram documentos e procuração.
Custas iniciais recolhidas (id. 2228477851). Em petição nos autos (id. 2232963398) a parte autora informou a distribuição em duplicidade do processo, uma vez que já distribuído anteriormente o Processo nº 1145682-12.2025.4.01.3400 com o mesmo objeto, em trâmite perante a 3.ª Vara Federal desta Seção Judiciária, pelo que requer a extinção do feito sem resolução do mérito. Vieram os autos conclusos. É o que tenho a relatar.
Seguem as razões de decidir. É caso de extinção do processo, sem resolução do mérito, por ocorrência de litispendência. Pois bem, os arts. 485, V, e 337, §§ 1º, 2º e 3º, ambos do CPC, consagram a litispendência como pressuposto processual de cunho negativo, impedindo a renovação da pretensão já deduzida em outro feito. Orienta o instituto, de uma maneira particular, o propósito de evitar a reprodução de demandas já entregues à apreciação pelo Poder Judiciário, reprodução essa que, afora andar à margem da economia processual por todos buscada, pode resultar em burla ao postulado do juiz natural e - o que se entremostra mais grave ainda – oportunizar o nascimento de decisões contraditórias.
Na concreta situação dos autos, é isso o que ocorre, uma vez que se observa tríplice identidade entre os processos, qual seja, mesmas partes, causa de pedir e pedidos. Com efeito, a presente demanda, ajuizada em 12/12/2025, apresenta os mesmos elementos do Processo 1145682-12.2025.4.01.3400 /DF, distribuído na mesma data e que tramita perante o juízo da 3.ª Vara Federal Cível desta Seção Judiciária.