Intimação
D- Órgão
- 12ª Vara Federal Criminal da SJDF
- Classe
- HABEAS CORPUS CRIMINAL
- Destinatário
- JOAO PEDRO MELO GOMES DA SILVA
- Advogado
- TAIS ELIAS CORREA (OAB 351016/SP)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 12ª Vara Federal Criminal da SJDF Juiz Titular : DAVID WILSON DE ABREU PARDO Juiz Substituto : MARCELO GENTIL MONTEIRO Dir. Secretaria Substituto : RICARDO DOS REIS E SILVA SEREJO AUTOS COM ()
SENTENÇA (x)
DECISÃO ()
DESPACHO () INFORMAÇÃO () ATO ORDINATÓRIO 1147390-97.2025.4.01.3400 - HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) - PJe PACIENTE: JOAO PEDRO MELO GOMES DA SILVA IMPETRADO: DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL, COMANDANTE DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, SUPERINTENDENTE REGIONAL DA POLÍCIA FEDERAL DO DISTRITO FEDERAL, UNIÃO FEDERAL AUTORIDADE: Ministério Público Federal (Procuradoria) O Exmo. Sr.
Juiz exarou: "Ante o exposto, nos termos do art. 109 da CF/88 e do art. 109 do CPP, declaro este juízo absolutamente incompetente para processar este feito, determinando a remessa dos autos a uma das varas criminais vinculadas ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, foro que reputo competente. Transcorrido o prazo recursal, remetam-se os autos. Cientifique-se o Impetrante, o Ministério Público Federal e as autoridades impetradas."