Seção Judiciária do Distrito Federal 14ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1149169-87.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE
SENTENÇA
EM AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO ATIVO: ALEX WEINER GONZAGA PACHECO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA - DF19640-A, ANAMARIA REYS RESENDE - RJ190005, NATALY LOPES DOS SANTOS - DF64137, ALEXANDRE CESAR OSORIO FIRMIANO RIBEIRO - DF20713, ANTONIO RODRIGO SANT ANA - SP234190, LUCIANA GOULART PENTEADO - SP167884 e OSMAR VAZ DE MELLO DA FONSECA NETO - MG135093 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL Destinatários: GILBERTO SANTOS KUHN VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA - (OAB: DF19640-A) ANAMARIA REYS RESENDE - (OAB: RJ190005) NATALY LOPES DOS SANTOS - (OAB: DF64137) ALEXANDRE CESAR OSORIO FIRMIANO RIBEIRO - (OAB: DF20713) JOSE MENDES SOBRINHO VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA - (OAB: DF19640-A) ANAMARIA REYS RESENDE - (OAB: RJ190005) NATALY LOPES DOS SANTOS - (OAB: DF64137) ALEXANDRE CESAR OSORIO FIRMIANO RIBEIRO - (OAB: DF20713) DANIEL ANDRADE OLIVEIRA VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA - (OAB: DF19640-A) ANAMARIA REYS RESENDE - (OAB: RJ190005) NATALY LOPES DOS SANTOS - (OAB: DF64137) ALEXANDRE CESAR OSORIO FIRMIANO RIBEIRO - (OAB: DF20713) ADIANTAJUS INVESTIMENTOS LTDA ANTONIO RODRIGO SANT ANA - (OAB: SP234190) JILDESIO DA SILVA SANTANA VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA - (OAB: DF19640-A) ANAMARIA REYS RESENDE - (OAB: RJ190005) NATALY LOPES DOS SANTOS - (OAB: DF64137) ALEXANDRE CESAR OSORIO FIRMIANO RIBEIRO - (OAB: DF20713) MB SECURITIZACAO E DISTRIBUICAO S.A LUCIANA GOULART PENTEADO - (OAB: SP167884) ADALBERTO AGOSTINHO BRITEZ VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA - (OAB: DF19640-A) ANAMARIA REYS RESENDE - (OAB: RJ190005) NATALY LOPES DOS SANTOS - (OAB: DF64137) ALEXANDRE CESAR OSORIO FIRMIANO RIBEIRO - (OAB: DF20713) JOAO BOSCO DE JESUS CAMPOS DE SOUZA VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA - (OAB: DF19640-A) ANAMARIA REYS RESENDE - (OAB: RJ190005) NATALY LOPES DOS SANTOS - (OAB: DF64137) ALEXANDRE CESAR OSORIO FIRMIANO RIBEIRO - (OAB: DF20713) LEDILSON PINHEIRO PAMPLONA VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA - (OAB: DF19640-A) ANAMARIA REYS RESENDE - (OAB: RJ190005) NATALY LOPES DOS SANTOS - (OAB: DF64137) ALEXANDRE CESAR OSORIO FIRMIANO RIBEIRO - (OAB: DF20713) ALEX WEINER GONZAGA PACHECO VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA - (OAB: DF19640-A) ANAMARIA REYS RESENDE - (OAB: RJ190005) NATALY LOPES DOS SANTOS - (OAB: DF64137) ALEXANDRE CESAR OSORIO FIRMIANO RIBEIRO - (OAB: DF20713) GILBERTO PEREIRA DA MATA VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA - (OAB: DF19640-A) ANAMARIA REYS RESENDE - (OAB: RJ190005) NATALY LOPES DOS SANTOS - (OAB: DF64137) ALEXANDRE CESAR OSORIO FIRMIANO RIBEIRO - (OAB: DF20713) ANTONIO CARVALHO DE LIMA VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA - (OAB: DF19640-A) ANAMARIA REYS RESENDE - (OAB: RJ190005) NATALY LOPES DOS SANTOS - (OAB: DF64137) ALEXANDRE CESAR OSORIO FIRMIANO RIBEIRO - (OAB: DF20713) BANCO MERCANTIL DE INVESTIMENTOS SA OSMAR VAZ DE MELLO DA FONSECA NETO - (OAB: MG135093) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada.
ID do último ato proferido nos autos: 2289681862 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 14ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1149169-87.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE
SENTENÇA
EM AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO ATIVO: ALEX WEINER GONZAGA PACHECO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA - DF19640-A, ANAMARIA REYS RESENDE - RJ190005, NATALY LOPES DOS SANTOS - DF64137, ALEXANDRE CESAR OSORIO FIRMIANO RIBEIRO - DF20713, ANTONIO RODRIGO SANT ANA - SP234190 e LUCIANA GOULART PENTEADO - SP167884 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL
DECISÃO
ID 2272174803: a União juntou a proposta de acordo. ID 2273929383: os exequentes juntaram os termos de adesão à proposta. ID 2279775681: o BANCO MERCANTIL DE INVESTIMENTOS S/A comunica a cessão de direito creditório pelo exequente JOSÉ MENDES SOBRINHO, preservado o destaque de honorários contratuais. Em virtude desse fato, requer as competentes anotações e medidas.
É o relatório, decido. Ante a regularidade da documentação apresentada, homologo a cessão dos créditos que o exequente JOSÉ MENDES SOBRINHO tem a receber nestes autos, qual seja, 80% dos valores apresentados pela União na planilha de ID 2272174804, com os quais o cedente já havia concordado. Defiro a habilitação do cessionário, conforme requerido. Contudo, para fins de controle de litispendência, os cedentes serão mantidos na autuação.
A cessão é anterior à expedição da requisição de pagamento, portanto, regulada pelo art. 44 da Resolução CNJ 303/2019 e pelo art. 23 da Resolução CJF 983/2026, o que tornam desnecessárias algumas das medidas requeridas pelo cessionário. Consigna-se também que a anotação do valor destinado ao cessionário ocorrerá em campo próprio na requisição de pagamento (art. 9º, § 3º, da Res. CJF 983/2026 e art. 6º, § 1º, da Res.
CNJ 303/2019). Quanto à homologação do acordo, considerando que os exequentes JOAO BOSCO DE JESUS CAMPOS DE SOUZA e GILBERTO SANTOS KUHN cederam seus créditos antes de juntarem o termo de adesão à proposta, os cessionários devem ser intimados para dizer se ratificam a manifestação dos cedentes. Pelo exposto,
I - Anotem-se no polo ativo o cessionário BANCO MERCANTIL DE INVESTIMENTOS S/A (34.***.***/0001-72), representado pelo Dr. OSMAR VAZ DE MELLO DA FONSECA NETO (OAB/MG 135.093).
II - Após, dê-se ciência às partes e ao cessionário. Prazo de 5 (cinco) dias.
III -
Intime-se os cessionários ADIANTAJUS e MB SECURITIZAÇÃO para dizer se ratificam a concordância dos cedentes JOAO BOSCO DE JESUS CAMPOS DE SOUZA e GILBERTO SANTOS KUHN (ID 2273929621 - Pág. 13/16)
IV - Por fim, retornem os autos conclusos para deliberação. Brasília, na data da assinatura. JUIZ FEDERAL OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.
Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 30 de setembro de 2026. (assinado digitalmente) 14ª Vara Federal Cível da SJDF
