1149530-07.2025.4.01.3400

Seção Judiciária do Distrito Federal 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1149530-07.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JANE QUINAN DE ANDRADE PINTO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE - RJ104771 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: PERSHING QUINAN JUNIOR MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE - (OAB: RJ104771) LINCOLN QUINAN SOBRINHO MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE - (OAB: RJ104771) JANE QUINAN DE ANDRADE PINTO MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE - (OAB: RJ104771) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada.

ID do último ato proferido nos autos: 2266385121 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1149530-07.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JANE QUINAN DE ANDRADE PINTO, LINCOLN QUINAN SOBRINHO, PERSHING QUINAN JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE - RJ104771 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Postulam os autores, sucessores da falecida Sra. Elza da Conceição Espoti Quinan, em suma, a revisão de benefício previdenciário, requerendo a remessa dos autos às Varas Comuns da Justiça Federal em razão do valor da causa. O feito inicialmente foi distribuído à 5ª Vara Federal da SJDF, declinado em razão do valor da causa. Em petição intercorrente, id 2254927023, a parte autora alterou o valor da causa, momento em que requer a redistribuição do feito a uma das Varas Comuns da SJDF.

Verifico que o benefício econômico pretendido supera o teto de competência deste Juizado Especial Federal, uma vez que o valor dado à causa é de R$ 108.367,39. Assim, verifico que o benefício econômico perseguido pelos autores superam o teto de competência deste Juízo, tendo em vista que supera expressivamente o teto de 60 (sessenta) salários-mínimos, nos termos do art. 3º, § 2º da lei nº. 10.259/01 c/c art. 291 e 292, I, ambos do CPC.

Assim, diante da expressiva repercussão econômica da demanda, exsurge cristalina a incompetência deste Juízo para processar e julgar o presente feito, razão pela qual reconheço a incompetência absoluta desta 25ª Vara Federal.

Ante o exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processo e julgamento do feito. Em consequência, declino a competência para uma das varas da Justiça Federal Comum desta Seção Judiciária, para onde deverão ser encaminhados os autos, com as cautelas de estilo. Intimem-se. Com o transcurso do prazo preclusivo, registre-se na distribuição a baixa deste procedimento e remetam-se os autos ao Juízo competente.

Brasília, data conforme registro. JUIZ FEDERAL (assinado eletronicamente) OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

BRASÍLIA, 25 de junho de 2026. (assinado digitalmente) 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF

Seção Judiciária do Distrito Federal 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1149530-07.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JANE QUINAN DE ANDRADE PINTO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE - RJ104771 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: PERSHING QUINAN JUNIOR MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE - (OAB: RJ104771) LINCOLN QUINAN SOBRINHO MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE - (OAB: RJ104771) JANE QUINAN DE ANDRADE PINTO MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE - (OAB: RJ104771) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada.

ID do último ato proferido nos autos: 2266385121 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1149530-07.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JANE QUINAN DE ANDRADE PINTO, LINCOLN QUINAN SOBRINHO, PERSHING QUINAN JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE - RJ104771 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Postulam os autores, sucessores da falecida Sra. Elza da Conceição Espoti Quinan, em suma, a revisão de benefício previdenciário, requerendo a remessa dos autos às Varas Comuns da Justiça Federal em razão do valor da causa. O feito inicialmente foi distribuído à 5ª Vara Federal da SJDF, declinado em razão do valor da causa. Em petição intercorrente, id 2254927023, a parte autora alterou o valor da causa, momento em que requer a redistribuição do feito a uma das Varas Comuns da SJDF.

Verifico que o benefício econômico pretendido supera o teto de competência deste Juizado Especial Federal, uma vez que o valor dado à causa é de R$ 108.367,39. Assim, verifico que o benefício econômico perseguido pelos autores superam o teto de competência deste Juízo, tendo em vista que supera expressivamente o teto de 60 (sessenta) salários-mínimos, nos termos do art. 3º, § 2º da lei nº. 10.259/01 c/c art. 291 e 292, I, ambos do CPC.

Assim, diante da expressiva repercussão econômica da demanda, exsurge cristalina a incompetência deste Juízo para processar e julgar o presente feito, razão pela qual reconheço a incompetência absoluta desta 25ª Vara Federal.

Ante o exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processo e julgamento do feito. Em consequência, declino a competência para uma das varas da Justiça Federal Comum desta Seção Judiciária, para onde deverão ser encaminhados os autos, com as cautelas de estilo. Intimem-se. Com o transcurso do prazo preclusivo, registre-se na distribuição a baixa deste procedimento e remetam-se os autos ao Juízo competente.

Brasília, data conforme registro. JUIZ FEDERAL (assinado eletronicamente) OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

BRASÍLIA, 25 de junho de 2026. (assinado digitalmente) 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF

Seção Judiciária do Distrito Federal 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1149530-07.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JANE QUINAN DE ANDRADE PINTO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE - RJ104771 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: PERSHING QUINAN JUNIOR MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE - (OAB: RJ104771) LINCOLN QUINAN SOBRINHO MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE - (OAB: RJ104771) JANE QUINAN DE ANDRADE PINTO MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE - (OAB: RJ104771) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada.

ID do último ato proferido nos autos: 2253963980 OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

BRASÍLIA, 7 de maio de 2026. (assinado digitalmente) 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF

Seção Judiciária do Distrito Federal 5ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1149530-07.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JANE QUINAN DE ANDRADE PINTO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE - RJ104771 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: PERSHING QUINAN JUNIOR MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE - (OAB: RJ104771) LINCOLN QUINAN SOBRINHO MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE - (OAB: RJ104771) JANE QUINAN DE ANDRADE PINTO MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE - (OAB: RJ104771) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada.

ID do último ato proferido nos autos: 2253087191 OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

BRASÍLIA, 29 de abril de 2026. (assinado digitalmente) 5ª Vara Federal Cível da SJDF