Execução Fiscal 0000161-58.2019.4.01.3822 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalConselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/12/2025

Valor da Causa

R$ 1.790,23

Órgão julgador

Juízo Titular da Vara de Execução Fiscal de Conselhos Profissionais e JEF Adjunto

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ponte Nova-MG

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

GERLAINE MIRIAM BARBOSA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

CICA PONTES CARDOSO

OAB/MG 118092·CPF·Representa: Autor

DANIELA ESPIRITO SANTO VARGAS

OAB/MG 73644·CPF·Representa: Autor

NUNO DE MOURA RANGEL

OAB/MG 81356·CPF·Representa: Autor

LEANDRO RAMON CAMPOS GUSMAO

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGPNVCIV01S para MGBHZCON01T) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

12/12/2025, 16:46

Baixa Definitiva

08/07/2025, 07:15

Transitado em Julgado - Data: 08/07/2025

08/07/2025, 07:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 137

08/07/2025, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

15/05/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2025, 10:27

Embargos de Declaração Acolhidos

05/05/2025, 10:09

Juntada de Petição

09/01/2025, 10:56

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

21/11/2024, 15:53

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

21/05/2024, 11:24

Juntado(a) - Juntada de Certidão

21/05/2024, 11:24

Decorrido prazo - Decorrido prazo de GERLAINE MIRIAM BARBOSA em 10/04/2024 23:59.

11/04/2024, 00:04

Juntado(a) - Publicado Intimação polo passivo em 03/04/2024.

03/04/2024, 00:09

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024

03/04/2024, 00:09

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

01/04/2024, 13:22

Todas as movimentações(144)

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGPNVCIV01S para MGBHZCON01T) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

12/12/2025, 16:46

Baixa Definitiva

08/07/2025, 07:15

Transitado em Julgado - Data: 08/07/2025

08/07/2025, 07:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 137

08/07/2025, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•05/05/2025, 10:09

TEXTO DIGITADO

•06/02/2024, 13:46

15/05/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2025, 10:27

Embargos de Declaração Acolhidos

05/05/2025, 10:09

Juntada de Petição

09/01/2025, 10:56

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

21/11/2024, 15:53

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

21/05/2024, 11:24

Juntado(a) - Juntada de Certidão

21/05/2024, 11:24

Decorrido prazo - Decorrido prazo de GERLAINE MIRIAM BARBOSA em 10/04/2024 23:59.

11/04/2024, 00:04

Juntado(a) - Publicado Intimação polo passivo em 03/04/2024.

03/04/2024, 00:09

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024

03/04/2024, 00:09

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

01/04/2024, 13:22

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

01/04/2024, 13:22

Ato ordinatório praticado

01/04/2024, 13:20

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

11/03/2024, 17:32

Decorrido prazo - Decorrido prazo de GERLAINE MIRIAM BARBOSA em 05/03/2024 23:59.

06/03/2024, 00:02

Juntado(a) - Publicado Intimação polo passivo em 09/02/2024.

09/02/2024, 00:18

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024

09/02/2024, 00:18

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/02/2024, 08:34

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/02/2024, 08:34

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

07/02/2024, 08:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/02/2024, 08:33

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

06/02/2024, 13:46

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/02/2024, 13:46

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para julgamento

02/02/2024, 09:35

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 00:10

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

11/12/2023, 10:04

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

23/11/2023, 12:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/11/2023, 12:25

Juntado(a) - Juntada de Certidão

23/11/2023, 12:23

Juntado(a) - Juntada de Certidão

20/11/2023, 13:00

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

18/11/2023, 10:53

Juntado(a) - Juntada de Certidão

31/08/2023, 16:58

Juntado(a) - Juntada de Certidão

23/08/2023, 16:39

Decisão interlocutória - Outras Decisões

17/08/2023, 18:17

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

17/08/2023, 18:17

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

08/08/2023, 15:39

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

23/06/2023, 15:35

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

07/06/2023, 17:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/06/2023, 17:56

Ato ordinatório praticado

07/06/2023, 17:56

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS em 01/06/2023 23:59.

02/06/2023, 00:12

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

08/05/2023, 18:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/05/2023, 18:35

Juntado(a) - Juntada de Certidão

08/05/2023, 18:34

Decorrido prazo - Decorrido prazo de GERLAINE MIRIAM BARBOSA em 23/03/2023 23:59.

24/03/2023, 00:58

Decorrido prazo - Decorrido prazo de GERLAINE MIRIAM BARBOSA em 23/03/2023 23:59.

24/03/2023, 00:53

Decorrido prazo - Decorrido prazo de GERLAINE MIRIAM BARBOSA em 23/03/2023 23:59.

24/03/2023, 00:19

Juntada de Petição - Juntada de certidão

16/03/2023, 18:39

Juntado(a) - Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/02/2023, 18:19

Juntado(a) - Juntada de Certidão

16/01/2023, 18:11

Juntado(a) - Decisão

07/12/2022, 11:28

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

07/12/2022, 11:28

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

02/12/2022, 12:18

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

24/10/2022, 12:07

Ato ordinatório praticado

18/10/2022, 17:22

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS em 17/10/2022 23:59.

18/10/2022, 00:26

Juntada de Petição - Juntada de comunicações

10/10/2022, 18:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/09/2022, 14:33

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

27/09/2022, 14:33

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

23/09/2022, 13:22

Decisão interlocutória - Outras Decisões

23/09/2022, 13:22

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

21/09/2022, 17:58

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

02/08/2022, 18:44

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS em 29/07/2022 23:59.

30/07/2022, 01:03

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

07/06/2022, 14:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/06/2022, 14:27

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

06/06/2022, 15:31

Decisão interlocutória - Outras Decisões

06/06/2022, 15:31

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

11/01/2022, 11:40

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

03/12/2021, 15:24

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

16/11/2021, 11:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/11/2021, 11:55

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

16/11/2021, 11:28

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

16/11/2021, 11:28

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

05/11/2021, 18:21

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

23/09/2021, 15:57

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

06/09/2021, 10:32

Juntado(a) - Juntada de Certidão

15/07/2021, 07:33

Juntado(a) - Juntada de Certidão

01/07/2021, 09:52

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

28/06/2021, 18:57

Juntado(a) - Juntada de Certidão

01/06/2021, 12:41

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS em 23/04/2021 23:59.

28/04/2021, 04:50

Decorrido prazo - Decorrido prazo de GERLAINE MIRIAM BARBOSA em 14/04/2021 23:59.

26/04/2021, 06:23

Decorrido prazo - Decorrido prazo de GERLAINE MIRIAM BARBOSA em 14/04/2021 23:59.

25/04/2021, 06:23

Decorrido prazo - Decorrido prazo de GERLAINE MIRIAM BARBOSA em 14/04/2021 23:59.

24/04/2021, 14:06

Decorrido prazo - Decorrido prazo de GERLAINE MIRIAM BARBOSA em 14/04/2021 23:59.

24/04/2021, 01:23

Decorrido prazo - Decorrido prazo de GERLAINE MIRIAM BARBOSA em 14/04/2021 23:59.

23/04/2021, 12:18

Decorrido prazo - Decorrido prazo de GERLAINE MIRIAM BARBOSA em 14/04/2021 23:59.

23/04/2021, 07:02

Decorrido prazo - Decorrido prazo de GERLAINE MIRIAM BARBOSA em 14/04/2021 23:59.

22/04/2021, 21:34

Decorrido prazo - Decorrido prazo de GERLAINE MIRIAM BARBOSA em 14/04/2021 23:59.

22/04/2021, 14:35

Decorrido prazo - Decorrido prazo de GERLAINE MIRIAM BARBOSA em 14/04/2021 23:59.

22/04/2021, 05:15

Decorrido prazo - Decorrido prazo de GERLAINE MIRIAM BARBOSA em 14/04/2021 23:59.

21/04/2021, 19:59

Decorrido prazo - Decorrido prazo de GERLAINE MIRIAM BARBOSA em 14/04/2021 23:59.

21/04/2021, 06:07

Decorrido prazo - Decorrido prazo de GERLAINE MIRIAM BARBOSA em 14/04/2021 23:59.

20/04/2021, 17:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000161-58.2019.4.01.3822. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ponte Nova-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ponte Nova-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS POLO PASSIVO: GERLAINE MIRIAM BARBOSA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): GERLAINE MIRIAM BARBOSA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PONTE NOVA, 24 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

25/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000161-58.2019.4.01.3822. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ponte Nova-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ponte Nova-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS POLO PASSIVO: GERLAINE MIRIAM BARBOSA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): GERLAINE MIRIAM BARBOSA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PONTE NOVA, 24 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

25/02/2021, 00:00

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

24/02/2021, 08:21

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

24/02/2021, 08:21

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

24/02/2021, 08:21

Juntado(a) - Juntada de volume

24/02/2021, 08:20

Juntado(a) - Petição Inicial

24/02/2021, 08:17

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/01/2021, 11:12

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF - PARA DIGITALIZACAO

04/09/2020, 14:22

Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

19/03/2020, 12:32

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/03/2020, 12:31

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/03/2020, 12:29

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA

13/03/2020, 12:29

Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

13/03/2020, 12:29

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

21/02/2020, 09:12

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

18/02/2020, 14:46

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/02/2020, 13:03

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/02/2020, 11:14

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

24/01/2020, 14:46

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

24/01/2020, 08:37

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/01/2020, 13:06

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

13/01/2020, 13:05

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

21/11/2019, 14:42

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/11/2019, 12:51

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

25/09/2019, 11:15

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

25/09/2019, 11:15

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

22/08/2019, 14:56

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/08/2019, 14:54

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA

22/08/2019, 14:54

Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

22/08/2019, 14:54

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

13/08/2019, 15:42

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

08/08/2019, 14:36

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/07/2019, 16:23

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/07/2019, 15:13

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

21/06/2019, 17:21

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - CONSELHO

21/06/2019, 08:21

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/06/2019, 16:22

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

11/06/2019, 16:22

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/05/2019, 12:22

Juntado(a) - CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

17/05/2019, 12:22

Juntado(a) - CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

07/05/2019, 09:58

Juntado(a) - CITACAO: ORDENADA

30/04/2019, 12:22

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/04/2019, 18:05

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/04/2019, 12:13

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

13/04/2019, 09:05

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

10/04/2019, 18:53

OUTROS

•17/08/2023, 18:17

OUTROS

•23/09/2022, 13:22

OUTROS

•06/06/2022, 15:31

OUTROS

•16/11/2021, 11:28