1150015-07.2025.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 14ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1150015-07.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: VIA APPIA INFORMÁTICA LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLAUDIA APARECIDA COUTO - DF24616 POLO PASSIVO:CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO DF

DECISÃO

Cuida-se de ação sob o rito comum, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por VIA APPIA INFORMÁTICA LTDA contra o CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO DF, objetivando a declaração de "nulidade da multa administrativa, por violação ao contraditório e à ampla defesa", tornando-se definitiva a suspensão da cobrança relativa à notificação de débito número 15.441/2025. Contudo, a Resolução Presi n. 17/2022 promoveu a especialização das Varas Cíveis e de Juizados Especiais Cíveis na Seção Judiciária do Distrito Federal, determinando a competência para julgamento de demandas relacionadas a Conselhos de Fiscalização Profissional, entre outros, à 3ª e à 21ª Varas da SJDF.

É a redação: Art. 1º ESPECIALIZAR as varas federais cíveis, de execução fiscal e de juizados especiais federais da Seção Judiciária do Distrito Federal, de acordo com as matérias que compõem a correspondente área temática, estabelecidas neste artigo. (...) Em que pese a classificação do assunto atribuída aos autos, o cadastro correto seria “10166 - Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins" e "10168 - Multas e demais Sanções”, devendo portanto, ser alterado.

Por essas razões, declaro a incompetência deste Juízo para o processo e julgamento do feito e determino a remessa dos autos a uma das varas especializadas (3ª ou 21ª), após retificado o assunto da demanda. Cientifique-se.

Cumpra-se, com urgência, diante da pendência do pedido de liminar. Brasília-DF, data da assinatura. Assinado digitalmente pelo(a) Magistrado(a) (nome gerado automaticamente ao final do documento)