Procedimento Comum Cível 1002490-87.2021.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelContrato AdministrativoMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/02/2021

Valor da Causa

R$ 646,39

Órgão julgador

6ª Vara Federal Cível da SJAP

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Procedimento Comum Cível · 06ª - Macapá 2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA 2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gabinete 39

Partes do Processo

COMPANHIA ENERGETICA DO JARI - CEJA

CNPJ

Autor

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DO AMAPA - CREA/AP

Terceiro

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO AMAPA

Reu

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUIT E AGRON DO AMAPA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/RJ 95502·CPF·Representa: Autor

EDUARDO EDSON GUIMARAES LOPES

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

25/08/2022, 14:45

Juntada de Informação

25/08/2022, 14:43

Juntada de certidão

25/08/2022, 14:43

Juntada de contrarrazões

27/07/2022, 08:38

Decorrido prazo de Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Amapá em 15/07/2022 23:59.

16/07/2022, 01:36

Publicado Despacho em 07/07/2022.

07/07/2022, 18:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2022

07/07/2022, 18:37

Decorrido prazo de COMPANHIA ENERGETICA DO JARI - CEJA em 05/07/2022 23:59.

06/07/2022, 08:54

Processo devolvido à Secretaria

05/07/2022, 18:34

Juntada de Certidão

05/07/2022, 18:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/07/2022, 18:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/07/2022, 18:34

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2022, 18:34

Conclusos para despacho

05/07/2022, 14:13

Juntada de apelação

30/06/2022, 13:32

Todas as movimentações(88)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

25/08/2022, 14:45

Juntada de Informação

25/08/2022, 14:43

Juntada de certidão

25/08/2022, 14:43

Juntada de contrarrazões

27/07/2022, 08:38

Decorrido prazo de Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Amapá em 15/07/2022 23:59.

Documentos

Despacho

•04/12/2025, 14:19

Acórdão

•31/07/2025, 12:54

16/07/2022, 01:36

Publicado Despacho em 07/07/2022.

07/07/2022, 18:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2022

07/07/2022, 18:37

Decorrido prazo de COMPANHIA ENERGETICA DO JARI - CEJA em 05/07/2022 23:59.

06/07/2022, 08:54

Processo devolvido à Secretaria

05/07/2022, 18:34

Juntada de Certidão

05/07/2022, 18:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/07/2022, 18:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/07/2022, 18:34

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2022, 18:34

Conclusos para despacho

05/07/2022, 14:13

Juntada de apelação

30/06/2022, 13:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/06/2022, 04:28

Juntada de diligência

24/06/2022, 04:28

Publicado Sentença Tipo A em 14/06/2022.

14/06/2022, 09:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022

14/06/2022, 09:09

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/06/2022, 08:38

Expedição de Mandado.

10/06/2022, 15:07

Juntada de Certidão

10/06/2022, 14:45

Processo devolvido à Secretaria

10/06/2022, 14:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/06/2022, 14:45

Embargos de Declaração Não-acolhidos

10/06/2022, 14:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/06/2022, 14:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/06/2022, 14:45

Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida

07/06/2022, 22:49

Decorrido prazo de Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Amapá em 09/12/2021 23:59.

10/12/2021, 01:26

Decorrido prazo de Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Amapá em 09/11/2021 23:59.

10/11/2021, 00:25

Decorrido prazo de COMPANHIA ENERGETICA DO JARI - CEJA em 08/11/2021 23:59.

09/11/2021, 07:35

Conclusos para julgamento

26/10/2021, 15:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/10/2021, 10:46

Juntada de diligência

21/10/2021, 10:46

Juntada de impugnação aos embargos

21/10/2021, 10:44

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/10/2021, 10:30

Juntada de embargos de declaração

17/10/2021, 18:12

Expedição de Mandado.

15/10/2021, 10:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2021

14/10/2021, 01:45

Publicado Sentença Tipo A em 14/10/2021.

14/10/2021, 01:45

Processo devolvido à Secretaria

12/10/2021, 21:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/10/2021, 21:18

Juntada de Certidão

12/10/2021, 21:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/10/2021, 21:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/10/2021, 21:18

Julgado improcedente o pedido

12/10/2021, 21:18

Conclusos para julgamento

16/06/2021, 10:53

Decorrido prazo de Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Amapá em 15/06/2021 23:59.

16/06/2021, 00:14

Mandado devolvido cumprido

17/05/2021, 10:30

Juntada de diligência

17/05/2021, 10:30

Decorrido prazo de COMPANHIA ENERGETICA DO JARI - CEJA em 14/05/2021 23:59.

15/05/2021, 01:19

Juntada de petição intercorrente

14/05/2021, 20:32

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/05/2021, 19:22

Decorrido prazo de Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Amapá em 22/04/2021 23:59.

28/04/2021, 04:58

Decorrido prazo de COMPANHIA ENERGETICA DO JARI - CEJA em 15/04/2021 23:59.

26/04/2021, 16:38

Decorrido prazo de COMPANHIA ENERGETICA DO JARI - CEJA em 15/04/2021 23:59.

25/04/2021, 17:18

Decorrido prazo de COMPANHIA ENERGETICA DO JARI - CEJA em 15/04/2021 23:59.

25/04/2021, 00:39

Juntada de Certidão

22/04/2021, 18:02

Expedição de Comunicação via sistema.

22/04/2021, 18:02

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2021, 18:02

Conclusos para despacho

22/04/2021, 13:55

Juntada de contestação

22/04/2021, 12:32

Expedição de Mandado.

23/03/2021, 10:46

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 22/03/2021 23:59.

23/03/2021, 03:07

Expedição de Comunicação via sistema.

21/03/2021, 21:08

Juntada de Certidão

21/03/2021, 21:08

Outras Decisões

21/03/2021, 21:08

Conclusos para decisão

21/03/2021, 19:57

Decorrido prazo de COMPANHIA ENERGETICA DO JARI - CEJA em 17/03/2021 23:59.

18/03/2021, 03:07

Juntada de petição intercorrente

15/03/2021, 13:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2021

06/03/2021, 16:57

Publicado Intimação polo ativo em 26/02/2021.

06/03/2021, 16:57

Mandado devolvido cumprido

04/03/2021, 15:49

Juntada de diligência

04/03/2021, 15:49

Juntada de diligência

25/02/2021, 16:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: COMPANHIA ENERGETICA DO JARI - CEJA Advogado do(a) AUTOR: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - RJ095502 REU: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Amapá O Exmo. Sr. Juiz exarou: Assim, autorizo à parte autora a depositar o valor, e será suspensa a exigibilidade da multa aplicada pelo CREA/AP nos autos do processo administrativo nº 1589/2017, no limite do valor depositado, se ocorrer. Outrossim, Intimação polo ativo - Juiz Titular: HILTON SAVIO GONÇALO PIRES Dir. Secret.: ANNA TERCIA SANTOS DIAS FERREIRA AUTOS COM DECISÃO 1002490-87.2021.4.01.3100 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - PJe cite-se. No mesmo prazo, faculto a especificação de provas, com a indicação da finalidade, sob pena de indeferimento.

25/02/2021, 00:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/02/2021, 13:41

Expedição de Mandado.

24/02/2021, 08:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

24/02/2021, 08:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

24/02/2021, 08:42

Juntada de Certidão

23/02/2021, 21:25

Expedição de Comunicação via sistema.

23/02/2021, 21:25

Concedida em parte a Medida Liminar

23/02/2021, 21:25

Conclusos para decisão

23/02/2021, 15:30

Remetidos os Autos da Distribuição a 6ª Vara Federal Cível da SJAP

23/02/2021, 15:27

Juntada de Informação de Prevenção

23/02/2021, 15:27

Recebido pelo Distribuidor

23/02/2021, 12:35

Distribuído por sorteio

23/02/2021, 12:35

Despacho

•05/07/2022, 18:34

Sentença Tipo A

•10/06/2022, 14:45

Embargos de declaração

•17/10/2021, 18:12

Documentos Diversos

•17/10/2021, 18:12

Sentença Tipo A

•12/10/2021, 21:18

Despacho

•22/04/2021, 18:02

Despacho

•21/03/2021, 21:08

Decisão

•23/02/2021, 21:25

Documentos Diversos

•23/02/2021, 12:35