1150193-53.2025.4.01.3400

A autoridade coatora (Secretário Especial da Receita Federal do Brasil), por meio da Informação PGFN/CRJ nº 51/2026, prestou informações preliminares arguindo: (a) a ilegitimidade passiva ad causam do Secretário Especial da Receita Federal do Brasil; (b) o descabimento de mandado de segurança contra lei em tese (Súmula nº 266 do STF); (c) a inadequação da via processual eleita; (d) a ilegitimidade ativa ad causa da entidade impetrante por caracterizar-se como associação genérica; e (e) a ausência de direito líquido e certo ante a necessidade de dilação probatória.

Em decisão interlocutória foi acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva do Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, determinando a retificação do polo passivo para incluir o Delegado da Receita Federal do Brasil em Brasília/DF. No mesmo ato, o Juízo deferiu a medida liminar pretendida para determinar à autoridade impetrada que se abstenha de exigir, como condição para manutenção da isenção tributária sobre dividendos referentes a lucros de 2025, a aprovação de distribuição até 31 de dezembro de 2025, devendo considerar válida a aprovação realizada nos prazos e procedimentos estabelecidos pela Lei nº 6.404/1976.

Posteriormente, o Delegado da Receita Federal do Brasil em Brasília/DF apresentou as informações de estilo, repisando as preliminares de inadequação da via eleita (mandado de segurança contra lei em tese) e reiterando, no mérito, a legalidade da Lei nº 15.270/2025, a regularidade da exigência temporal de transição e a inexistência de direito adquirido a regime tributário beneficiado. A União Federal peticionou nos autos informando a interposição de Agravo de Instrumento em face da decisão liminar, ainda pendente de análise perante o TRF1.

O Ministério Público Federal deixou de opinar sobre o mérito, por entender ausente interesse público primário a justificar sua intervenção. É o breve relato.

Decido. II Da ordem cronológica de conclusão Não há que se falar em indevida inobservância à regra da cronologia, prevista no art. 12 do CPC, uma vez que se aplica ao mandado de segurança a exceção de preferência legal prevista no inciso VII do § 2º do citado artigo, já que a Lei 12.016/09, Lei do MS, dispõe em seu art. 20 que os processos de mandado de segurança e os respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos judiciais, salvo habeas corpus Das preliminares A preliminar de ilegitimidade do Secretário Especial da Receita Federal já foi devidamente analisada na decisão de id. 2233626460.

Passo à analise das preliminares remanescentes.

1. Ilegitimidade ativa do impetrante Nos termos do art. 5º, inciso LXX, alínea "b", da Constituição Federal, e da Súmula nº 629 do Supremo Tribunal Federal ("A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes"), as entidades sindicais possuem ampla legitimidade para a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais homogêneos de sua categoria, sendo prescindível a apresentação de rol nominal de associados ou de autorização expressa individual, porquanto atuam como substitutas processuais na defesa da categoria econômica representada.

Rejeito, pois, a preliminar arguida.

2. Da impetração contra lei em tese (Súmula 266/STF) e inadequação da via eleita Diversamente do sustentado pela Fazenda Nacional, não se está diante de impugnação abstrata da Lei nº 15.270/2025, mas de mandado de segurança preventivo dirigido contra ameaça concreta e iminente de exigência da retenção na fonte do IRPF e da inclusão na base da tributação mínima anual, cuja incidência, a partir de 1º de janeiro de 2026, decorre de aplicação direta, automática e vinculada dos dispositivos legais questionados, independentemente de qualquer ato de lançamento discricionário.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, invocada pela própria Fazenda Nacional (AgRg no RMS 36.846/RJ), reconhece o cabimento do mandado de segurança preventivo justamente nas hipóteses de tributos sujeitos a retenção ou lançamento por homologação, quando iminente a exigência considerada indevida pelo contribuinte, hipótese que se amolda ao caso dos autos. O "justo receio" a que alude o art. 1º da Lei nº 12.016/2009 está caracterizado pela automaticidade e pela certeza do termo inicial da retenção, elementos que distinguem a presente impetração do ataque puro e abstrato ao texto legal vedado pela Súmula 266/STF.

Pela mesma razão, não se trata de mandado de segurança como sucedâneo de ação direta de inconstitucionalidade: o controle aqui exercido é difuso e incidental, restrito aos efeitos concretos da norma sobre a esfera jurídica dos associados da Impetrante, sem pretensão de expurgo do texto legal do ordenamento jurídico com eficácia geral e abstrata equivalente à de uma ação concentrada. Rejeito a presente preliminar.

Do mérito A controvérsia de fundo consiste em saber se a condição temporal prevista nos arts. 6º-A, § 3º, II, e 16-A, § 1º, XII, "b", da Lei nº 9.250/1995, na redação dada pela Lei nº 15.270/2025 (aprovação, até 31 de dezembro de 2025, da distribuição de lucros e dividendos relativos a resultados apurados até aquele ano-calendário, como requisito para a preservação da isenção do IRPF), configura, na prática, tributação retroativa disfarçada, por impor aos contribuintes condição material e juridicamente incompatível com a legislação societária e contábil, em violação à irretroatividade tributária, ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à segurança jurídica, à proteção da confiança legítima e à proporcionalidade.

A pretensão comporta acolhimento. Não se desconhece que o fato gerador do Imposto de Renda da pessoa física, nos termos do art. 43 do Código Tributário Nacional, é, em regra, a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda, que, no caso de lucros e dividendos, ocorre com o pagamento, crédito, emprego ou entrega ao sócio, evento este que só se verificará a partir de 2026. Essa constatação, todavia, não esgota o exame da controvérsia, pois o que está em jogo não é a mera definição do momento da incidência de um tributo novo sobre fatos futuros, mas a subordinação de um direito já formado, o direito à isenção sobre lucros e dividendos relativos a resultados apurados até 31 de dezembro de 2025, quando ainda vigorava a isenção plena e incondicionada do art. 10 da Lei nº 9.249/1995, ao cumprimento de exigência procedimental nova, criada por lei publicada apenas cinco semanas antes do termo final por ela própria fixado.

Com efeito, os lucros e dividendos ora discutidos decorrem de resultados integralmente apurados sob a vigência de regime jurídico que não impunha qualquer condicionante temporal à deliberação societária como requisito de isenção. A Lei nº 15.270/2025, ao criar, para esses mesmos fatos já consolidados, uma exigência de deliberação societária tempestiva inexistente quando de sua formação, não está a regular, para o futuro, a tributação de fatos geradores supervenientes, mas a subordinar, retroativamente, a fruição de um benefício já incorporado ao patrimônio jurídico dos contribuintes a um comportamento que a legislação vigente à época da apuração do lucro sequer exigia.

Distingue-se, assim, a hipótese dos autos dos precedentes do Supremo Tribunal Federal invocados pela Fazenda Nacional (RE 545.308 e RE 354.870 AgR), que tratam da revogação, para o futuro, de benefícios fiscais ainda em curso, e não da imposição de condição nova e superveniente sobre fatos geradores já integralmente consumados no passado, hipótese que se insere, isto sim, no âmbito de proteção do direito adquirido e do ato jurídico perfeito, nos termos do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, e da vedação à cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os instituiu ou aumentou, prevista no art. 150, III, "a", da Constituição Federal.

Tampouco socorre a autoridade impetrada a alegação de que a exigência seria plenamente exequível mediante aprovação da distribuição com base em balanço intermediário ou balancete de verificação, nos moldes do art. 204 da Lei nº 6.404/1976. Em primeiro lugar, o próprio documento "Perguntas e Respostas sobre a Tributação de Altas Rendas", editado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil em conjunto com o Conselho Federal de Contabilidade, somente foi publicado em 17 de dezembro de 2025, ou seja, mais de vinte dias após a publicação da Lei nº 15.270/2025 e a apenas catorze dias do termo final fixado pela própria norma.

A circunstância de a viabilidade prática de cumprimento da condição legal depender de orientação infralegal tardia, publicada às vésperas do prazo fatal, evidencia, por si só, a fragilidade da premissa de que a exigência seria clara, segura e previsível desde a edição da lei, em manifesta afronta à segurança jurídica e à proteção da confiança legítima que devem nortear a instituição de qualquer regra de transição em matéria tributária.

Em segundo lugar, e mais relevante, o próprio documento oficial esclarece que o uso de balanço intermediário pressupõe que o contrato social ou estatuto da sociedade preveja expressamente a possibilidade de distribuição antecipada de lucros com base em balanços ou balancetes intermediários. Trata-se de previsão de governança societária tipicamente presente em companhias de capital aberto e em sociedades de maior porte, dotadas de estrutura contábil e jurídica sofisticada, mas incomum nos atos constitutivos das micro, pequenas e médias empresas que compõem o quadro de associados da Impetrante, entidade que representa precisamente o empresariado do comércio, da indústria e dos serviços do interior do Estado de Mato Grosso do Sul.

Para as sociedades que não dispusessem de cláusula contratual nesse sentido, o cumprimento da condição legal exigiria, num intervalo de poucos dias entre a publicação da orientação fazendária e o termo final de 31 de dezembro de 2025, a alteração do contrato social ou estatuto, o registro correspondente perante a Junta Comercial, a elaboração de balanço ou balancete intermediário e a realização de assembleia ou reunião de sócios formal, sequência de atos manifestamente incompatível com um prazo dessa exiguidade.

Não se cuida, portanto, de mera onerosidade operacional, mas de condição que, para parcela expressiva dos contribuintes representados pela Impetrante, revela-se material e juridicamente inexequível dentro do lapso temporal concedido, o que basta para caracterizar a violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse contexto, a orientação da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, por mais louvável que tenha sido a iniciativa de esclarecimento, não tem o condão de sanar, por ato infralegal e tardio, vício de constitucionalidade e legalidade que já se encontrava consolidado na própria estrutura da norma legal, na medida em que subordinou a preservação de isenção já formada a exigência que, para grande parte do universo de contribuintes, não era, à data de sua criação, minimamente exequível de forma segura e regular.

Por fim, a existência do Projeto de Lei nº 5.473/2025, em tramitação no Senado Federal com o propósito de prorrogar o prazo de transição para 30 de abril de 2026, ao harmonizá-lo com o prazo geral de quatro meses previsto no art. 132 da Lei nº 6.404/1976 e no art. 1.078 do Código Civil, não afasta a competência deste Juízo para, no exercício do controle difuso de constitucionalidade, reconhecer, desde logo, a inconstitucionalidade da condição tal como redigida e vigente, tampouco esvazia o objeto da presente impetração: ao contrário, a própria iniciativa legislativa em curso corrobora o diagnóstico de que o prazo originalmente fixado revelou-se, na prática, inadequado, sem que a superveniência de eventual alteração legislativa futura possa retroagir para sanar a lesão a direito líquido e certo já consumada ou iminente sobre os associados da Impetrante.

Impõe-se, assim, reconhecer o direito líquido e certo dos associados da Impetrante de não se sujeitarem à retenção na fonte do Imposto de Renda da Pessoa Física nem à inclusão na base de cálculo da tributação mínima anual de altas rendas, em relação aos lucros e dividendos relativos a resultados apurados até o ano-calendário de 2025, independentemente da data da deliberação societária que aprovou sua distribuição, desde que respeitados os prazos e ritos gerais da legislação societária e contábil (art. 132 da Lei nº 6.404/1976 e art. 1.078 do Código Civil), afastando-se, para esses fins, a aplicação das condicionantes previstas nos incisos II e III do § 3º do art. 6º-A e nas alíneas "b" e "c" do inciso XII do § 1º do art. 16-A da Lei nº 9.250/1995, na redação da Lei nº 15.270/2025.

III

Ante o exposto, REJEITO as preliminares suscitadas e, no mérito, CONCEDO A SEGURANÇA, para: a) declarar o direito líquido e certo dos associados da Impetrante de não se sujeitarem à retenção na fonte nem à tributação mínima anual do Imposto de Renda da Pessoa Física sobre lucros e dividendos relativos a resultados apurados até o ano-calendário de 2025, nos termos da regra de transição prevista no art. 6º-A, § 3º, I, e no art. 16-A, § 1º, XII, "a", da Lei nº 9.250/1995, independentemente da data da deliberação societária que aprovou sua distribuição, desde que respeitados os prazos e ritos da legislação societária e contábil (art. 132 da Lei nº 6.404/1976 e art. 1.078 do Código Civil); b) declarar a inaplicabilidade, em relação a esses contribuintes, das condições previstas nos incisos II e III do § 3º do art. 6º-A e nas alíneas "b" e "c" do inciso XII do § 1º do art. 16-A da Lei nº 9.250/1995, introduzidas pela Lei nº 15.270/2025, sempre que se esteja diante de lucros e dividendos relativos a resultados apurados até 2025; e c) reconhecer que eventuais valores de IRPF já recolhidos indevidamente com fundamento nos dispositivos ora afastados, incidentes sobre lucros de 2025 distribuídos aos associados da Impetrante, poderão ser restituídos ou compensados na forma da legislação de regência (Código Tributário Nacional e legislação ordinária aplicável), com atualização pela taxa SELIC até a efetiva restituição ou compensação, observada a vedação da Súmula 269/STF quanto ao pagamento em espécie por esta via.

Confirmo a medida liminar anteriormente deferida. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos da Súmula 512 do Supremo Tribunal Federal e do art. 25 da Lei nº 12.016/2009.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura digital. RODRIGO DE GODOY MENDES Juiz Federal da 6ª Vara - SJDF

Órgão

6ª Vara Federal Cível da SJDF

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO

Destinatário

SIND DAS IND METALURGICAS MEC E DE MAT ELET DE CORUMBA

Advogado

GUSTAVO BITTENCOURT VIEIRA (OAB 13930/MS)

Órgão

6ª Vara Federal Cível da SJDF

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO

Destinatário

SIND DAS IND METALURGICAS MEC E DE MAT ELET DE CORUMBA

Advogado

GUSTAVO BITTENCOURT VIEIRA (OAB 13930/MS)