1150593-67.2025.4.01.3400

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1150593-67.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

AUTOR: MUNICIPIO DE BENJAMIN CONSTANT REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

DESPACHO

1. Cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta, no prazo legal.

2. Apresentada a contestação, arguindo qualquer das matérias elencadas no art. 337 do CPC/2015, intime-se a parte autora para apresentar réplica em 15 dias, bem como para, no mesmo prazo, dizer se concorda com o julgamento antecipado da lide ou esclarecer as provas que pretende produzir, indicando, com clareza, a sua finalidade e necessidade (art. 351 do CPC/2015).

3. Por se tratar de processo que veicula questão de mérito cujo deslinde prescinde da realização de audiência e da produção de outras provas além da documental, determino que, após a citação e a réplica, venham-me os autos imediatamente conclusos para sentença, nos termos do art. 355 do CPC. Publicado e registrado eletronicamente. Brasília, DF, data da assinatura eletrônica. ALAÔR PIACINI Juiz Federal